A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), por 442 votos a favor, 22 contra e 2 abstenções, um projeto de lei complementar que estabelece regras para repasses de órgãos públicos para organizações não-governamentais (ONGs). A matéria precisa ainda ser apreciada pelo Senado.

O texto, apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), cria regras de transparência e governança, além de tipificar como crime de responsabilidade fiscal as faltas do administrador público que liberar dinheiro quando forem comprovadas irregularidades em convênios.

Para o autor do texto, a proposta é inovadora porque responsabiliza por eventuais desvios não apenas quem libera os recursos, mas também quem deu parecer pela aprovação da parceria e o responsável pela ONG. O objetivo, diz Amin, é tornar mais transparente e regular o controle da destinação dos recursos.

Ele explicou que o projeto irá complementar a lei aprovada no ano passado que trata da assinatura de contratos entre o setor público e as entidades, conhecida como marco regulatório das ONGs.

Pela proposta aprovada pela Câmara nesta terça, fica proibida a destinação de recursos para ONGs que tenham agentes políticos ou parentes no seu quadro dirigente. A entidade também não poderá ter entre seus diretores pessoas condenadas em órgãos colegiados por crimes contra a administração pública ou o sistema financeiro privado, além de condenados à prisão por conta de crimes eleitorais.

A proposta prevê ainda que, para firmar convênios públicos, a ONG deverá comprovar capacidade gerencial e técnica, e não poderá ter agentes públicos entre os seus quadros. Tampouco poderá funcionar apenas como intermediária de prestação de serviços. A entidade deverá, ainda, divulgar na internet informações sobre todos os projetos executados e em execução, além de dados sobre os dirigentes, com suas atribuições e remunerações.

A proposta aprovada na Câmara determina que o poder público também divulgue na internet a relação das ONGs impedidas de celebrar contratos de repasse, termos de parceria e convênios com entidades da administração pública. Os órgãos de controle interno e externo terão que elaborar um plano anual de fiscalização dos contratos.