A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, até 25 de setembro,pesquisa eletrônica para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a Lei de Conflito de Interesses (LCI – Lei nº 12.813/2013). Os dados coletados serão utilizados para acompanhamento da divulgação da lei.

A ação, realizada por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), faz parte do plano de monitoramento da implementação da LCI. Assim, é responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a disseminação da informação, permitindo aos servidores o pleno exercício da Lei.

O monitoramento da CGU oferece aos gestores quatro perspectivas: visão global da política, evolução do órgão, alertas para situações críticas e boas práticas. A Controladoria acompanha 245 órgãos e entidades.

Os servidores podem acessar o Sistema de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), ferramenta criada pela CGU, para consultas e questionamentos sobre o exercício de atividade privada. Já foram feitas, até o momento, 1.200 consultas no sistema.

Lei de Conflito de Interesses

A Lei nº 12.813, também conhecida como Lei de Conflito de Interesses, entrou em vigor em 1º de julho de 2013 e define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Também estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, assim como punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.