Comunicado SLTI/MPOG

COMUNICADO AOS CONCEDENTES e CONVENENTES Em função do Parecer PGFN CAF nº 954/2014, de 6 de junho de 2014, a Comissão Gestora do SICONV deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 3 de julho de 2014, que é possível o pagamento de juros e multas em decorrência de atraso na transferência de recursos pelo concedente,

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Publicado em: 25/07/2014 11:07 | Atualizado em: 13/09/2016 13:09

COMUNICADO AOS CONCEDENTES e CONVENENTES

Em função do Parecer PGFN CAF nº 954/2014, de 6 de junho de 2014, a Comissão Gestora do SICONV deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 3 de julho de 2014, que é possível o pagamento de juros e multas em decorrência de atraso na transferência de recursos pelo concedente, desde que presentes os pressupostos de ausência de culpa do contratado, culpa da União e cumprimento pelo contratado dos demais requisitos do instrumento, inclusive a prestação da contrapartida.

Deste modo, a interpretação do inciso VII do art. 52 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, deve ser ampliada para excetuar os juros e as multas, desde que obedecidos os pressupostos acima descritos.

Brasília, 03 de julho de 2014

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Transferências Voluntárias

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( I )

Fase inicial (celebração do convênio): credenciar, cadastrar, gestão de usuários e perfis, divulgação de programas, cadastro de proposta e plano de trabalho, termo de referência/projeto básico, envio de propostas e acompanhamento de análise e gerar convênio.

18 e 19 de agosto de 2014 / Brasília – DF (5ª Turma)
16 e 17 de setembro de 2014 / Brasília – DF (6ª Turma)

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( II )

Fases intermediária e final (execução e prestação de contas): visão do projeto, execução, licitações e contratos, registro de ingresso de recursos, relatório de execução, ajuste do plano de trabalho, termo aditivo e gerar prestação de contas. Inclui Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV.

20 e 21 de agosto de 2014 / Brasília – DF (6ª Turma)
18 e 19 de setembro de 2014 / Brasília – DF (7ª Turma)

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( III )

Principais fases (curso compacto): noções gerais, organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho, gerar convênio, publicação, nota fiscal, licitação, incluir fornecedores e dirigentes, contrato, liquidação, pagamento e elaboração e análise da prestação de contas. Inclui Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV.

27, 28 e 29 de agosto de 2014 / Brasília – DF (6ª Turma)
22, 23 e 24 de setembro de 2014 / Brasília – DF (7ª Turma)

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( IV ) – SICONV GERENCIAL

Curso Avançado: edição especial com foco nas recentes atualizações (Siconv Gerencial, CAUC, Registro de Notificação, Rendimento de Aplicação, Termos de Parceria, Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV, Tomada de Contas Especial – TCE e Evento de Retificação). Inclui oficina de trabalho: dúvidas específicas, perguntas e respostas mais frequentes.

06, 07 e 08 de agosto de 2014 / Brasília – DF (4ª Turma)
22, 23 e 24 de setembro de 2014 / Brasília – DF (5ª Turma)