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COMUNICADO SLTI/MPOG (8 Set 2014)

Publicado em: 12/09/2014 12:09 | Atualizado em: 13/09/2016 13:09

COMUNICADO AOS CONCEDENTES

Orientamos que os Concedentes adotem todas as medidas cabíveis visando o  cumprimento da determinação judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5003170-52.2014.404.000, vinculado à Ação Civil  Pública por Improbidade Administrativa nº 5003245-87.2012.404.7008/PR, que decidiu, liminarmente, pela suspensão de repasse de valores adicionais ou resultantes de novos  contratos ao Instituto Confiancce, CNPJ 07.317.015/0001-27, nos seguintes termos:

“Considerando que, no caso concreto, o Tribunal de Contas da União já detectou  desvios de recursos públicos federais da ordem de R$ 5.300.000,00, firmo a convicção pela presença do periculum in mora em detrimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde,  sendo suficiente, no momento, a suspensão do repasse de valores adicionais ou resultantes de novos contratos, permanecendo hígido, por ora, o certificado de OSCIP concedido à agrava.”

Brasília, 08 de setembro de 2014
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Transferências Voluntárias

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( III )

Principais fases da celebração, execução e prestação de contas (curso compacto): organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho, gerar convênio, publicação, nota fiscal, licitação, incluir fornecedores e dirigentes, contrato, liquidação, pagamento e elaboração e análise da prestação de contas.

06, 07 e 08 de outubro de 2014 / Brasília – DF (8ª Turma)

OPERACIONALIZAÇÃO DO SICONV ( IV )

Curso Avançado e Dinâmico com foco nas atualizações mais recentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv. Inclui oficina de trabalho: dúvidas específicas, perguntas e respostas mais frequentes.

22, 23 e 24 de setembro de 2014 / Brasília – DF (5ª Turma)Programação +