Nova certidão de regularidade previdenciária dos estados e municípios começa a valer segunda (4)
O item 1.2 do Cadastro Único de Convênios da União, CAUC, deixará de existir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. A opção que verifica a regularidade previdenciária dos estados e municípios será incorporada ao item 1.1 que tem a redação “Regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União”.
A modificação está exigida na portaria número 1751 da Receita Federal. O objetivo é simplificar a verificação de regularidade do ente federado unificando três itens em uma certidão: créditos tributários federais; dívida ativa da União; contribuições previdenciárias.
As certidões negativas de débitos previdenciários que estão dentro do prazo de 180 dias de validade serão consideradas pela Receita Federal até que expire o prazo.
Os demais itens do CAUC permanecerão com suas numerações atuais divididos em 4 categorias:
I – Obrigações de Adimplência Financeira
1.1 Regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União
1.3 Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS
1.4 Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União
1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal
II – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
III – Obrigações de Transparência
3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
3.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
3.3 Encaminhamento das Contas Anuais
IV – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
4.1 Exercício da Plena Competência Tributária
4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação
4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde
4.4 Regularidade Previdenciária
O CauC é um serviço auxiliar de informações que comprova a regularidade do ente federado ao receber recursos federais.
MAIO
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Tomada de Contas Especial – TCECurso prático com ênfase no normativo, a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.04 e 05 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Elaboração e Análise de Termos de Execução Descentralizada, de Parceria e de ConvênioCurso Teórico: técnicas para o correto entendimento, formalização, celebração e análise desses importantes instrumentos de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.07 e 08 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Operacionalização do SICONV ( IV )Curso Avançado e Dinâmico com foco nas atualizações mais recentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv. Inclui oficina de trabalho: dúvidas específicas, perguntas e respostas mais frequentes.13, 14 e 15 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Pregão Presencial e EletrônicoCurso Básico e Completo: orienta de forma prática os servidores e colaboradores a exercer a função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio, apresentando-se como importante instrumento de trabalho aos usuários que estejam investidos dessas atribuições.18 e 19 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)
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Elaboração de Documentos OficiaisCurso Prático: métodos e técnicas para escrever de forma clara, objetiva, impessoal, concisa e correta documentos oficiais: memorando, ofício, aviso, nota técnica, exposição de motivos, mensagem, parecer e relatório, segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e o Manual de Redação da Presidência da República.21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Entendendo a Nova Legislação de ConvêniosCurso Teórico/Completo com foco no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE.21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Captação de Recursos de ConvêniosCurso específico para proponentes/convenentes: procedimentos para recebimento de recursos públicos; como identificar, pesquisar e selecionar programas federais e contatar setores responsáveis do governo. Inclui as novas regras que disciplinam as emendas parlamentares.25 e 26 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Obras Públicas – Desafios Impostos pelo ControleCurso Prático: aspectos técnicos de engenharia e jurisprudência do TCU, com base no rico acervo de achados de auditoria dos planos anuais de fiscalização de obras (FISCOBRAS/TCU).Inclui a legislação referente a Contratos de Repasse.28 e 29 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
JUNHO
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Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)Curso para gestores públicos: ênfase em convênios e instrumentos correlatos. Enfoque em dois prismas: a perspectiva de quem baixa diligências (auditor); e a de quem as responde (gestor).01 e 02 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Operacionalização do SICONV ( III )Principais fases da celebração, execução e prestação de contas (curso compacto): organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho, gerar convênio, publicação, nota fiscal, licitação, incluir fornecedores e dirigentes, contrato, liquidação, pagamento e elaboração e análise da prestação de contas.10, 11 e 12 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Regularizando Situação de InadimplênciaCurso Prático: métodos e técnicas para correto entendimento dos mecanismos e verificação das situações de inadimplência registradas nos sistemas do Governo Federal (SIAFI, CAUC, CADIN, SICONV) visando a regularização nas áreas financeira, de prestação de contas, de transparência e de obrigações constitucionais/legais, inclui a via judicial.15 e 16 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Captação de Recursos de ConvêniosCurso específico para proponentes/convenentes: procedimentos para recebimento de recursos públicos; como identificar, pesquisar e selecionar programas federais e contatar setores responsáveis do governo. Inclui as novas regras que disciplinam as emendas parlamentares.18 e 19 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)
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Elaboração de Correspondências EletrônicasCurso Prático: emprego dos e-mails nas instituições públicas e privadas (adequa a utilização da linguagem à estrutura da mensagem; identifica os pontos fortes e as principais fragilidades do uso do e-mail como forma de interação organizacional; analisa valor documental do e-mail; aborda a questão: o e-mail versus a linguagem oficial).22 e 23 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)
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Fiscalização e Acompanhamento de ConvêniosCurso Teórico/Prático: teoria e estudo de caso sobre a legislação e técnicas de acompanhamento e fiscalização; principais falhas e irregularidades apontadas pelo TCU e CGU; inclui demonstração funcional e operacional do SICONV.25 e 26 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSCCurso prático para o correto entendimento das novas regras para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). Inclui exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias.29 e 30 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Últimas Vagas
JULHO
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Operacionalização do SICONV ( I )Fase inicial (celebração do convênio): credenciar, cadastrar, gestão de usuários e perfis, divulgação de programas, cadastro de proposta e plano de trabalho, termo de referência/projeto básico, envio de propostas e acompanhamento de análise e gerar convênio.07 e 08 de julho de 2015 / Brasília – DF (3ª Turma)