Publicado em: 26/01/2015 12:01
PORTARIA-TCU Nº 20, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:
Art. 1º É fixado em R$ 49.535,41 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), para o exercício de 2015, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 43, de 11 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
