O Projeto de Lei 216/19 regulamenta o funcionamento em todo o território nacional dos chamados food trucks e food bikes – veículos destinados à comercialização de alimentos. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos. O projeto determina que caberá ao…
O Projeto de Lei 370/19 pretende estabelecer reajustes para o salário mínimo até 2023 conforme a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes. Como política de valorização do salário mínimo, o texto assegura aumento…
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (19.02), a criação da Subcomissão do Esporte, da Educação Física e da Formação de Categorias de Base. Segundo a senadora Leila Barros, as políticas públicas de inclusão social por…
Além de se dedicar às alterações legislativas sugeridas pelo ministro Sérgio Moro, a frente também atuará na fiscalização para garantir eficiência na gestão de recursos públicos Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Frente Ética Contra a Corrupção reúne 215 deputados e…
O projeto que autoriza governos a cederem crédito de dívida a receber deve ser retirado de pauta Se os destaques forem rejeitados, quem não quiser fazer parte do cadastro positivo terá que pedir para ter o nome excluído Os líderes…
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Renata Abreu reapresentou projeto da legislatura passada por entender que o tema da participação social é importante O Projeto de Lei 128/19 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo…
Pauta também inclui criação do regime penitenciário de segurança máxima e regras para acompanhamento de obras públicas por cidadãos cadastrados em grupos de rede social Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados poderão votar proposta que permite a cessão dos direitos sobre…
Feita por decreto, ampliação do número de servidores públicos autorizados a determinar sigilo a documentos públicos é contrária à intenção da Lei de Acesso à Informação, afirma senador Rogério Carvalho Proposições legislativas PDL 27/2019 A discussão sobre a transparência e…
Presidentes assumiram mandato para o biênio 2019-2020 e já começaram a estabelecer a pauta de cada uma das 13 comissões permanentes temáticas do Senado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) assume a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a…
O senador Paulo Rocha (foto) é autor do PL 547/2019, juntamente com o senador Jean Paul Prates Pedro França/Agência Senado Proposições legislativas PL 547/2019 PLS 416/2018 Um projeto de lei de autoria dos senadores Paulo Rocha (PT-AC) e Jean…
Um encontro para marcar o início das atividades no Legislativo e a articulação com a gestão local está marcado para a manhã desta quarta-feira, 13 de fevereiro. Mais de 150 parlamentares federais confirmaram presença no café que será realizado…
Autor argumenta que, preso por mais de 120 dias, o parlamentar extrapola o limite de faltas permitidas pela Constituição Reila Maria/Câmara dos Deputados Para Sandro Alex, a mudança proposta no Regimento Interno “contribuir para a moralização desta Casa parlamentar” O…
Lucas Pordeus León Por volta das 18h desta sexta-feira (1º) terá início a eleição para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Mas, afinal, o que elas fazem?O cientista político Valdir Pucci explica a importância dos cargos em disputa.…
Dessas MPs 20 foram editadas pelo governo anterior, e duas pelo presidente Jair Bolsonaro Edilson Rodrigues/Agência Senado A MP que reduz o número de ministérios é uma das que aguardam votação no Congresso O Congresso Nacional volta aos trabalhos no…
Com o Plenário soberano, imagem mostra a estrutura de comando do Senado, com os onze cargos da Mesa Diretora e a estrutura administrativa da Casa Proposições legislativas MPV 842/2018 Composta pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, além de…
Mesa de onde são conduzidos os trabalhos do Senado: sessão em 1º de fevereiro escolherá quem terá ocupará as cadeiras reservadas ao presidente e demais cargos em disputa Nesta sexta-feira (1°), 54 dos 81 senadores iniciarão seus mandatos. A cerimônia…
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, hoje existem 74 colônias agrícolas, industriais ou similares no Brasil Agência Brasil Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, a população penitenciária do Brasil é a 4ª maior do mundo,…
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Gaguim: “O projeto busca valorizar o magistério público superior” O Projeto de Lei 11077/18 exclui o ensino do conjunto de atividades que podem ser realizadas por organizações sociais (OSs). A proposta do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) tramita na…
Receptivo especial e decoração com fotos da cidade no trajeto aeroporto-Setor Hoteleiro estão entre as ações previstas para encantar os 4,5 mil visitantes esperados Por André Martins Campanha começa no aeroporto de Brasília e percorre o trajeto, com fotos e…
SEFOT Salão Verde da Câmara com obras de arte de Di Cavalcanti, Athos Bulcão e Alfredo Ceschiatti A visitação institucional ao Congresso Nacional está fechada até o dia 6 de fevereiro por causa da posse dos deputados, no próximo dia…
Andre Borges/Agência Brasília Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10903/18, do Senado, que pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos…
De acordo com a lei em vigor, cabe à Controladoria-Geral da União investigar as condutas irregulares de empresas com contratos com a Administração Pública Proposições legislativas PLS 252/2018 Empresas envolvidas em atos que lesem a administração pública podem ficar impedidas…
Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia…
Veja de onde saíram os votos que elegeram cada deputado federal Infográfico mostra as informações do perfil dos 513 deputados federais que tomarão posse nesta sexta-feira e de onde saíram os votos que elegeram cada um deles. Selecione o estado…
JHC: proposta não apenas reduzirá os custos com software, mas também aumentará a produtividade ao permitir que um programa seja adaptado O Projeto de Lei 10970/18 inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições, pelo…
Mudanças facilitam ao cidadão acompanhar os trabalhos legislativos, inclusive por dispositivos móveis A Câmara dos Deputados inaugura, no próximo dia 28, a primeira etapa de mudanças de seu novo portal na internet. Entre as novidades, estão uma nova arquitetura de…
A proposta cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever pagamentos a beneficiários Luis Macedo/Câmara dos Deputados Domingos Sávio afirmou que mudanças precedem reforma da Previdência Deputados…
Michel Jesus/ Câmara dos deputados Nelson Pellegrino, autor: “reforma trabalhista representou retrocesso” O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista…
O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a…
Empresa de tecnologia da informação em Recife: projeto prevê inclusão de profissionais que programam e elaboram páginas eletrônicas em sistema simplificado de pagamento de tributos Proposições legislativas PLS 220/2018 SUG 29/2017 Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018)…
