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Renúncia fiscal foi estimada em R$ 4,3 bilhões ao longo de três anos ml12nan/DepositPhotos MP pretende aumentar a atratividade dos instrumentos de dívida de empresas brasileiras A Medida Provisória 1137/22, publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União, isenta…

Governo divulgou novas previsões para economia que vão impactar o limite das despesas e o valor do salário mínimo A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve analisar os novos parâmetros econômicos que o Ministério da Economia anunciou nesta…

Medida traz segurança jurídica para prestadoras do serviço, que podem solicitar, em um prazo de até um ano, a migração para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta (22) a Lei 14.453/2022,…

Alíquota reduzida vale para remessas destinadas a gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, entre outras Unlisted / Stock Photos ‹ › O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que reduz, por cinco anos, a alíquota do Imposto…

Familiares de pessoas com autismo e doenças raras em protesto em Brasília, em abril, pedindo fim do rol taxativo Andréa Werner/Lagarta Vira Pupa Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado…

Supremo Tribunal Federal afirma que proposta não gera aumento de custos, apenas remaneja recursos Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Sede do CNJ, em Brasília O Projeto de Lei 2342/22 cria 20 funções comissionadas (FC-6) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça…

Depositphotos Objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades…

Orientações e diretrizes para elaboração de emendas Relatores Setoriais Comitês Permanentes Notas Técnicas e Informativos Conjuntos Cronograma de Tramitação Proposta do Poder Executivo Fonte: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Uma emenda constitucional garantiu neste ano um piso de dois salários mínimos a essas categorias Divulgação/Agência Brasília Agentes comunitários de saúde em ação de vigilância contra o mosquito Aedes aegypti A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso…

Cássio Costa/Agência Senado Candidatas e candidatos devidamente registrados para as eleições deste ano não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (17) até o primeiro turno das eleições. O mesmo vai acontecer com eleitores em geral a partir…

Pelo texto, seguro será cobrado de todos os imóveis residenciais e terá alíquota reduzida para os ocupados por moradores de baixa renda Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Tabata Amaral O Projeto de Lei 1410/22 cria o…

Segundo o autor da proposta, Mecias de Jesus, objetivo é estimular formação de trabalhadores no campo da TI Lailson Bandeira As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável pelo Imposto de Renda os encargos de contratação de jovens e de…

Serviço é oferecido pela Câmara dos Deputados e pelo TSE Depositphotos Há 3 anos a Câmara dos Deputados oferece serviço de checagem de fake news O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relançou no início deste mês o “Fato ou Boato”, serviço…

Elaine Menke/Câmara do Deputados O autor da proposta, deputado Joceval Rodrigues O Projeto de Lei 2132/22 determina que os documentos públicos impressos e na forma digital sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual, na forma do regulamento.…

Texto de Nelsinho Trad excetua dessa autorização os servidores que ocuparem funções de confiança ou cargos em comissão Jefferson Rudy/Agência Senado O Senado vai analisar um projeto de lei (PL 2.332/2022) que permite que os servidores públicos que não ocupem…

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Pompeo de Mattos: a lei beneficiará ribeirinhos, quilombolas e pescadores tradicionais O Projeto de Lei 2153/22 inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições…

Proposta contempla trabalhadores no período entre o afastamento e a liberação médica pelo INSS Pedro França/Agência Senado Para disciplinar o “limbo previdenciário” — período de tempo em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do…

Proposta também reconhece a natureza policial da atividade exercida pelos policiais científicos Elaine Menke/Câmara do Deputados O autor da proposta, deputado Sanderson O Projeto de Lei 2063/22 reconhece a natureza policial da atividade exercida pelos policiais científicos e os inclui…

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Nereu Crispim O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/22 estabelece normas gerais para o financiamento tripartite e para a revisão periódica dos valores destinados a ações e serviços de saúde de…

Norma também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária Depositphotos Procedimento poderá ser realizado durante o parto O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que facilita o acesso à contracepção (Lei 14.443/22). Publicada no Diário Oficial da…

Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16% Depositphotos Estimativa é aumento de R$ 244 milhões na arrecadação Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre…

Aumentos serão permitidos quando o preço do diesel no mercado nacional variar mais de 5% Tânia Rêgo/Agência Brasil Política de piso do transporte de carga foi uma resposta à greve de caminhoneiros em 2018 O presidente do Congresso Nacional, senador…

Pedro França/Agência Senado Ministério do Trabalho definirá normas para dispensa de perícia médica no auxílio-doença O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada…

O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho Marcelo Camargo/Agência Brasil O empregado poderá alternar trabalho em casa ou no escritório O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras…

Um dos temas analisados é o financiamento da cultura, que não tem recursos suficientes para as leis de apoio ao setor Depositphotos Nota técnica divulgada pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado detalha os principais pontos…

Sessão será realizada no Plenário da Câmara; o presidente da República, ex-presidentes e chefes de Estado devem participar do evento Senado Federal Exposição será aberta ao público na quinta-feira O Brasil comemora 200 anos de independência nesta quarta-feira. Para comemorar…

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Hugo Leal, autor da proposta O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica.…

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo,…

Também houve correção de valores para os gastos com educação Depositphotos Valor destinado à saúde será 7,2% maior que o previsto em 2022 No projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), o governo prevê a correção do teto de gastos…