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OFÍCIO Nº 2/2023/GAB/SEAG/SRI/PR da Secretaria de Relações  Institucionais / Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental sobre as Emendas Individuais/Indicação de beneficiários e priorização no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento- SIOP. Fonte: CMO Cursos de autoria do Grupo Orzil e time…

Revogação já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e por peritos da Organização das Nações Unidas photographee.eu/Depositphotos Às vezes genitor acusado de abuso obtém a guarda dos filhos baseado na Lei da Alienação O Projeto de Lei 2812/22…

2 de fevereiro de 2023 – Edição extra Decreto nº 11.408, de 2.2.2023 – Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

31 de janeiro de 2023 – Edição extra Decreto nº 11.407, de 31.1.2023 – Institui o Sistema de Participação Social. Decreto nº 11.406, de 31.1.2023 – Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

Índice é utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Segundo Moreira, objetivo é resolver problemas relacionados à partilha do ICMS com os municípios O Projeto de Lei Complementar…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/01/2023 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art.…

Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.…

Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos…

Com o objetivo de atualizar a legislação e aumentar a punição para delitos na internet, o senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou projeto que introduz no Código Penal o crime de sequestro de dados informáticos e também define uma pena específica…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a…

Renda deverá alcançar o valor de um salário mínimo Cleia Viana/Câmara dos Deputados Gaguim: compensação por danos causados pelo Estado brasileiro aos indígenas O Projeto de Lei 2956/22, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), prevê que o benefício extraordinário destinado…

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta O Projeto de Lei 2958/22 estabelece que os veículos agrícolas que transitam por via terrestre poderão ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). A cobertura vale para os…

20 de janeiro de 2023 – Edição extra Lei nº 14.536, de 20.1.2023  – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como…

LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Mensagem de veto Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

19 de janeiro de 2023 – Edição extra Decreto nº 11.383, de 19.1.2023 – Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais. Decreto nº 11.382,…

O artigo 5º da Lei Complementar nº. 172 passa a vigorar com a seguinte redação: “A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023”. Os saldos…

Conselho Gestor decidiu que valores não reembolsáveis também podem ser transferidos para entidades públicas ou privadas. Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17) Foi publicada, nesta terça-feira (17), nova resolução do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos…

Dos R$ 4,266 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Divulgação/Governo de São Paulo Maior parte dos recursos vetados eram direcionados a ações de pesquisa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva…

Texto confere aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos fizkes/DepositPhotos Proposta altera Lei de Participação nos Lucros das Empresas O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de…

Atuais gestores do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ministro Silvio Almeida e secretária Rita Oliveira fizeram parte de comissão que alterou o texto da lei O Presidente da República assinou a lei que equipara injúria racial ao crime…

O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual…

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso do Senado, divulgou na noite de segunda-feira (16) o resultado final do concurso do Senado. A lista de aprovados, por cargo e ordem de classificação, está no site da instituição.  O…

11 de janeiro de 2023 – Edição extra Lei nº 14.534, de 11.1.2023  – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de…

Foi sancionada com vetos a Lei 14.534, de 2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Para o relator do projeto que deu origem à…

O presidente da República sancionou, com três vetos, a Política Nacional de Educação Digital (Pned – Lei 14.533, de 2023), aprovada pelo Congresso em dezembro (PL 4513/2020). A Política visa ampliar o acesso dos brasileiros à tecnologia com inclusão, educação,…

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposta O Projeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).…

Educação, cultura e esportes Objetivo é inserir no cenário da educação básica brasileira o estímulo à excelência acadêmica Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 2712/22 cria o programa de incentivo Mérito Educacional (Promede),…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que visa facilitar a localização de pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A  Lei 14.530, de 2023, permite que os hemocentros peçam dados recentes…

A MP, que será analisada pelo Congresso, transfere o Coaf do Banco Central para o Ministério da Fazenda Proposições legislativas  MPV 1158/2023 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda. Essa é uma das resoluções…