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A sanção atende a demanda do TJDFT por servidores que possuam conhecimento jurídico ou na área de tecnologia da informação – Foto: Cristiano Sergio/TJDFT Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que transforma cargos vagos das carreiras…

Normativo também traz medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e incentivo ao microcrédito Foi publicada, nesta quinta-feira (22), a Lei nº 14.457, com medidas para aumentar a empregabilidade das mulheres e sua manutenção no mercado de trabalho, além…

Parte dos recursos será uma fonte perene de receita para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Sede da Embratur, em Brasília (DF). Crédito: Erasmo Salomão/Embratur Foi sancionado nesta quarta-feira (21.09) o Projeto de Lei nº 1.561, de…

Medida traz segurança jurídica para prestadoras do serviço, que podem solicitar, em um prazo de até um ano, a migração para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta (22) a Lei 14.453/2022,…

Alíquota reduzida vale para remessas destinadas a gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, entre outras Unlisted / Stock Photos ‹ › O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que reduz, por cinco anos, a alíquota do Imposto…

Familiares de pessoas com autismo e doenças raras em protesto em Brasília, em abril, pedindo fim do rol taxativo Andréa Werner/Lagarta Vira Pupa Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado…

Depositphotos Objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades…

22 de setembro de 2022 Lei nº 14.457 de 21.9.2022  – Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de…

Orientações e diretrizes para elaboração de emendas Relatores Setoriais Comitês Permanentes Notas Técnicas e Informativos Conjuntos Cronograma de Tramitação Proposta do Poder Executivo Fonte: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

21 de setembro de 2022 Decreto nº 11.201, de 20.9.2022 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Uma emenda constitucional garantiu neste ano um piso de dois salários mínimos a essas categorias Divulgação/Agência Brasília Agentes comunitários de saúde em ação de vigilância contra o mosquito Aedes aegypti A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso…

Normativos PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PORTARIA SEDDM/ME Nº 8.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da…

Pelo texto, seguro será cobrado de todos os imóveis residenciais e terá alíquota reduzida para os ocupados por moradores de baixa renda Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Tabata Amaral O Projeto de Lei 1410/22 cria o…

16 de setembro de 2022 Lei nº 14.449 de 15.9.2022  – Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para…

14 de setembro de 2022 Decreto nº 11.196, de 13.9.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e…

Proposta contempla trabalhadores no período entre o afastamento e a liberação médica pelo INSS Pedro França/Agência Senado Para disciplinar o “limbo previdenciário” — período de tempo em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do…

A medida tem por objetivo garantir dignidade a cerca de 30 mil pessoas que vivem em assentamentos na área da Floresta Nacional de Brasília (FLONA), alterando os limites de duas áreas – Foto: PPI Para proporcionar vida digna aos habitantes…

Medida foi assinada nesta sexta-feira (9) durante cerimônia simbólica em Brasília Peça da campanha Agosto Lilás de 2022 criada em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social dos Ministério das Comunicações (Foto: Divulgação) Foi sancionado, nesta sexta-feira (9), durante…

Ministério do Meio Ambiente Floresta Nacional de Brasília O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reduz, em aproximadamente 40%, a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona), maior unidade de conservação do Distrito Federal. O texto da…

12 de setembro de 2022 Lei nº 14.448 de 9.9.2022  – Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

9 de setembro de 2022 Decreto nº 11.195, de 8.9.2022 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC. Decreto nº 11.194, de 8.9.2022 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão…

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Nereu Crispim O Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/22 estabelece normas gerais para o financiamento tripartite e para a revisão periódica dos valores destinados a ações e serviços de saúde de…

A emenda, de 2005, amplia a proteção física do material nuclear e das instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos Central Nuclear de Angra (RJ) Decreto dá vigência, no território brasileiro, à Emenda à Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear,…

Medida permite que o Ministério da Economia realize, no que couber, o bloqueio ou o desbloqueio de programações orçamentárias e demais ajustes decorrentes Decreto altera a norma de programação orçamentária e financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso…

O Renovar vai retirar de circulação veículos que não atendam parâmetros técnicos de rodagem ou que tenham mais de 30 anos de fabricação Foi sancionada, nesta segunda-feira (5/9), a Lei Nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 que institui o Programa…

6 de setembro de 2022 – Edição extra Decreto nº 11.190, de 6.9.2022 – Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso…

A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que…

Norma também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária Depositphotos Procedimento poderá ser realizado durante o parto O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que facilita o acesso à contracepção (Lei 14.443/22). Publicada no Diário Oficial da…

Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16% Depositphotos Estimativa é aumento de R$ 244 milhões na arrecadação Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre…