Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Exposição de motivos Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 23 de fevereiro de 2021 Decreto nº 10.635, de 22.2.2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. …
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 19 de fevereiro de 2021 Decreto nº 10.633, de 18.2.2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro PORTARIA MC Nº 602, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DA…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/02/2021 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 17 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/02/2021 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 41 Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação PORTARIA Nº 68, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Divulga os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das Quotas Estaduais e Municipais…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 12 de fevereiro de 2021 – Edição extra Decreto nº 10.630, de 12.2.2021 – Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de…
Medida estabelece a programação financeira para o ano O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/2), que promove a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de…
Medida é semelhante a proposta editada pelo governo no ano passado, que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso carlosphotos/DepositPhotos Governo alega que nem sempre os órgãos públicos têm pessoal habilitado suficiente A Medida Provisória 1029/21 permite que…
Para abrandar problemas econômicos decorrentes da pandemia, a medida dispensa bancos de exigir diversos documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos Lia de Paula/Agência Senado Saiba mais Coronavírus: propostas de enfrentamento aprovadas no Senado Proposições legislativas MPV…
Presidência da República Publicações Presidência da República 10.02.2021-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 10 de fevereiro de 2021 Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021 – Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da…
Órgão central do Sipec terá competência quanto à administração direta; INSS abrangerá autarquias e fundações públicas para concessão e manutenção dos benefícios O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8/2), o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, com…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/02/2021 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 19 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro PORTARIA ME Nº 1.144, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do…
Medida diminuiu impactos da pandemia na conta de energia e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico Medida diminuiu impactos da pandemia na conta de energia e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico O Senado Federal aprovou,…
Data Matéria Observação 30/12/2020 MPV 1.020/2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, §…
Diversos países adotaram medidas excepcionais para conter o avanço do novo coronavírus, como se espera diante de uma calamidade sanitária. Mas as normas brasileiras estão gerando confusão e dificultando o regresso de brasileiros ao país, mesmo que as medidas. Portaria…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 96 Órgão: Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.610, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…
Moderniza Brasil é dividido em eixo temáticos com o objetivo de aumentar a eficiência da administração pública com foco nas necessidades do cidadão OMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) participa da Política Nacional de Modernização do Estado – Moderniza…
Atualização anual das súmulas atende Lei Orgânica da AGU (LC 73/93); informações orientam a atuação dos membros da AGU e suas procuradorias em todos os órgãos jurídicos da União, incluindo ministérios e autarquias Imagem: Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU)…
O Decreto atende o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (Transformagov) O Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (26), cria a Secretaria de Controle Interno da…
Bárbara Gonçalves A MP do setor elétrico tem que ser votada até o dia 9 de fevereiro para não perder validade Alexandre Marchetti/Itaipu Binacional Proposições legislativas MPV 1000/2020 MPV 1003/2020 MPV 1005/2020 MPV 1006/2020 MPV 1019/2020 MPV 1022/2020 MPV 1024/2020…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…
Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 26 de janeiro de 2021 Decreto nº 10.608, de 25.1.2021 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo…
Regras mais eficazes para as recuperações judiciais estimularão a economia. As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para…
