Arquivos . LEGISLAÇÕES - Página 7 de 30 -

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos   25 de janeiro de 2022 Decreto nº 10.944, de 24.1.2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da…

A nova lei orçamentária prevê um déficit primário R$ 79,3 bilhões, valor menor do que meta prevista na LDO, de R$ 170,5 bilhões João Reis/Governo do Mato Grosso Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família e deve atender até 17 milhões de…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*) Mensagem de veto Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 21 de janeiro de 2022 Medida Provisória nº 1.097 de 20.1.2022 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.Medida Provisória nº 1.096…

Rogério Uchôa/Agência Pará Buracos tornam estrada no Pará ainda mais perigosa A Medida Provisória 1097/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura, a fim de viabilizar a reconstrução…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. 10 de janeiro de 2022 Lei nº 14.302, de 7.1.2022  – Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio…

Geração distribuída é a energia elétrica gerada, por exemplo, em painéis solares em telhados. O crescimento foi de 316% nos últimos dois anos, chegando a cerca de 5% da capacidade instalada do País. Sancionada lei que institui marco legal da…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 7 de janeiro de 2022 Lei nº 14.300, de 6.1.2022  – Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 31/12/2021 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações…

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos   4 de janeiro de 2022 Lei nº 14.292, de 3.1.2022  – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,…

31 de dezembro de 2021 Medida Provisória nº 1.091 de 30.12.2021 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.Decreto nº 10.924, de 30.12.2021 – Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto…

Medida deve trazer mais eficiência para contratações diretas de objetos de menor valor O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31), o Decreto nº 10.922/2021,  para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras…

Entre os vetos está a obrigatoriedade de atender todos os possíveis beneficiários Maksuel Martins/Fotos Públicas Governo estima que atenderá até 17 milhões de famílias O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/12/2021 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…

Em evento virtual, a Pasta detalhou a Instrução Normativa n° 116/2021, que estabeleceu os procedimentos As regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas foram divulgadas nesta quinta-feira (30/12), pelo Ministério da Economia (ME) em um evento virtual. A Instrução…

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos   30 de dezembro de 2021 Lei nº 14.286, de 29.12.2021  – Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações…

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos   Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. 28 de dezembro de 2021 Lei nº 14.276, de 27.12.2021 – Altera a Lei nº 14.113, de 25…

José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário A Medida Provisória 1082/21 altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos…

Novo normativo estabelece regras para que o acompanhamento das obras públicas também se dê por meio de fotos e vídeos, e que o acesso seja garantido à sociedade. Publicado, nesta sexta-feira (17/12), o Decreto nº 10.899, de 16 de dezembro de…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante PORTARIA GABAER Nº 189/GC4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a sistemática de prestação de contas do Comando da Aeronáutica ao Tribunal de Contas…

DECRETO Nº 10.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim…

23 de dezembro de 2021 Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021 – Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. 22 de dezembro de 2021 – Edição extra Lei nº 14.263, de 22.12.2021  – Abre ao Orçamento da Seguridade Social…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. 22 de dezembro de 2021 Decreto nº 10.908, de 21.12.2021 – Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho…

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil. OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DA CIÊNCIA TECNOLOGIA…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento PORTARIA CONJUNTA SETO-SEDGG/ME Nº 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor…