Número 383 Sessões: 10 e 11 de dezembro de 2019; 22 de janeiro de 2020 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob…
Governo Digital Microsoft e Oracle já possuem catálogos semelhantes; estimativa de economia para 2020 é de R$ 112 milhões A Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia assinou mais um acordo que estabelece limite de preços a serem…
A Secretaria de Gestão comunica que, a partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta deverão observar as regras do novo pregão eletrônico, previstas no Decreto nº 10.024,…
No dia 14 de fevereiro de 2020, se encerrará a última etapa de revisão do Plano Anual de Contratações de 2020. Essa etapa se destina à compatibilização do Plano à Lei Orçamentária Anual de 2020, estabelecida pela Lei nº 13.978, de…
Consulta pública será aberta nesta segunda-feira Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília Presente desde outubro de 2018 em 31 órgãos da União no Distrito Federal, o sistema de compras pela internet de material de escritório e suprimentos de…
Em 11 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.932, que extingue a cobrança da contribuição social de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, instituída pela Lei Complementar nº 110,…
COMPRAS GOVERNAMENTAIS Governo quer ouvir a sociedade antes de ampliar para todo o país o modelo de compra de bens de consumo implantado no DF O Ministério da Economia (ME) vai expandir o modelo de compras online de materiais de expediente e…
Acordo prevê a países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais e internacionais de compras públicas O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou em sua conta pessoal nas redes sociais, nesta quinta-feira (23),…
Todos os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devem priorizar a realização de licitações do tipo pregão eletrônico, em lugar de presencial, para a aquisição de bens e serviços considerados comuns – ou seja, que possuem…
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de…
O Tribunal de Contas da União – TCU, no processo TC 016.556/2019-4, verificou que muitos órgãos/entidades estão interpretando o Item 10.10, Anexo VII-A, da IN 5/2017 equivocadamente e exigindo a apresentação dos contratos vinculados aos atestados de capacidade técnica como…
Acórdão TCU nº 2930/2019: como ficam os contratos celebrados com dispensa de licitação com a empresa estatal que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, quando ocorrer a privatização da entidade. A Secretaria de Gestão divulga, para conhecimento dos…
Estados, Distrito Federal e municípios devem acessar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE para fazer adesão Até o dia 31 de dezembro, as atas para compras de instrumentos musicais ficarão vigentes para todo o…
Foi publicado dia 21/12, em edição extra no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.183, de 20 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta,…
Servidores públicos, empresários e cidadãos poderão opinar sobre novo modelo de contratação de serviço de limpeza que será utilizado em mais de 400 mil m² do Ministério da Economia, distribuídos em 23 edificações da pasta. Os interessados poderão apresentar sugestões relacionadas a…
Notícias STF A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio,…
Em virtude da decisão cautelar, proferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6229, que suspende a eficácia imediata da Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019 (que alterou a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº…
Auditoria do TCU, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, apontou prováveis fraudes em licitações da entidade. As empresas envolvidas serão ouvidas, mas o Tribunal já decretou cautelarmente indisponibilidade de R$ 2,2 bilhões O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob…
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Zé Vitor: a medida contribuirá para a seleção da melhor proposta para a administração pública. O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam…
Encontra-se aberta até o dia 16 de dezembro de 2019, consulta pública para conhecer as sugestões dos gestores públicos que atuam na elaboração e execução do Plano Anual de Contratações e operam o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações…
As Novas Regras do Pregão (Decreto nº 10.024, de 20.09.2019) – Visão TCU 05 e 06 de dezembro de 2019 / Brasília – DF Novo Curso Especial. Orienta de forma prática os servidores e colaboradores no conhecimento e interpretação da…
A Secretaria de Gestão disponibiliza fluxo didático, visando a facilitar a aplicação dos modos de disputa aberto e aberto/fechado, disciplinados no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que “regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de…
Imagem: Ascom/AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatório voltado para a aquisição…
Por Caio de Souza Loureiro A ineficiência das contratações públicas é um dos alvos do projeto de nova Lei de Licitações. São vários os dispositivos que se ocupam de garantir os meios necessários para que os contratos não apenas sejam concluídos,…
O Serviço Geológico do Brasil (CPRM, que mantém a sigla de Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, vai licitar hoje (21) os direitos minerários do Complexo Polimetálico de Palmeirópolis, no estado do Tocantins. Este…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 16 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que dispensa a licitação para os estabelecimentos penais que comprarem produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 656 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Um deles é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Terceira Turma decidiu que o banco…
Responsáveis por irregularidades em licitações ficarão impedidas por até dois anos Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) impôs penalidade a dez empresas que participaram de licitações no âmbito da União. Todas deixaram de cumprir algum dos requisitos…
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Mosquini: a agricultura orgânica promove o desenvolvimento sustentável A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (9) proposta que permite preferência para os produtos orgânicos certificados conforme a Lei dos Orgânicos em licitações realizadas pelo…
