A decisão, unânime, considera que a regra permite que o Estado se organize conforme o grau de necessidade regional. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na análise de duas…
Entenda os principais tópicos dos normativos que também simplificaram Auditoria-Fiscal, Inspeção, Fiscalização, Registro eletrônico de ponto, Vale-alimentação e CTPS, entre outros Para facilitar a compreensão dos normativos que compõem o Marco Regulatório Trabalhista, assinado no último dia 10, pelo presidente…
Tabela traz detalhamento dos dispositivos revogados e alterados Com a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, lançada na última quarta-feira (10) pelo Governo Federal, os normativos trabalhistas ficaram menos burocráticos e mais modernos. Os mais de 1000 decretos, portarias e…
A data foi instituída em 1937 pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil Comemora-se nesta quinta-feira (28), o Dia do Servidor Público. A data foi instituída ainda em 1937, juntamente com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil.…
Órgãos e entidades deverão observar as orientações do Ministério da Saúde quanto aos cuidados e proteção individual e medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados da doença OMinistério da Economia publicou nesta quinta-feira (30/9) a Instrução Normativa nº 90, de…
Medida faz parte da agenda de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (MPv nº 1042/2021), que simplifica a gestão de cargos…
Crédito: imagem da Web A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou o pedido das empresas apelantes de inexigibilidade/compensação da contribuição, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), devida…
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.795, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Integridade da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…
Para Augusto Aras, reintegração afronta o artigo 37, II, da Constituição Federal O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou favoravelmente ao pedido de suspensão de segurança formulado pelo município de Itabepi (BA) contra liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça da…
Usuários deverão usar apenas o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia para processos que antes eram conduzidos no Sistema Decom Digital A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da…
Medida dá mais opções de escolha aos usuários e pode gerar uma receita de R$ 5,45 bilhões em cinco anos O Ministério da Economia (ME) publicou, nesta terça-feira (17/8), o edital n° 3/2021 para credenciar instituições bancárias interessadas em prestar serviços…
Medida Provisória será encaminhada agora para votação no Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/8) a votação da Medida Provisória nº 1.042, de abril de 2021, que simplifica e moderniza a gestão de cargos em comissão, funções de…
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Acácio Favacho, relator da medida provisória A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações.…
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Vista aérea da Esplanada dos Ministérios, em Brasília A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir os efeitos da reforma…
Galileu Oldenburg/ALRS Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde acontecerá um dos seminários A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32/20) realiza seminários nesta sexta-feira (13) em três estados do País, para ouvir…
Deputados avaliam que proposta pode levar à contratação de até um milhão de cargos de liderança e assessoramento em prefeituras e governos estaduais Em audiência pública nesta quarta-feira (4) da Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição…
Divulgação/Agência de Notícias do Paraná Audiência pretende debater também a qualificação dos servidores públicos A Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20) realiza mais uma audiência pública nesta quinta-feira (5). Desta vez para debater a avaliação de desempenho e qualificação…
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Esplanada dos Ministérios em Brasília onde trabalham servidores federais A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento…
Dados divulgados pelo Ministério da Economia analisam redução dos gastos de custeio entre março de 2020 e junho de 2021 O governo federal economizou R$ 1,419 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. O…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021 Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…
Iniciativa profissionaliza o serviço público e valoriza servidores de carreira Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30/7) o Decreto nº 10.758/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.042/2021, fortalecendo a simplificação da gestão de cargos em comissão, funções de confiança…
Lançada há menos de três meses, plataforma conta hoje com 28 funcionalidades e já tem adesão de cerca de meio milhão de usuários O SouGov.br está entregando nesta quinta-feira (29/7) quatro novos serviços, que se somam às outras 24 funcionalidades do…
Objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos federais e aumentar a prevenção de atos de corrupção Presidente da República, Jair Bolsonaro durante assinatura do Decreto. – Foto: Alan Santos/PR Ocombate a fraudes e corrupção ganha novo…
Deputados também aprovaram no primeiro semestre PEC Emergencial e refinanciamento de dívidas estaduais No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, limitando…
Equiparação estava prevista em lei paraense já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (MPF) parecer favorável a agravo interposto pelo estado do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça local,…
PEC teve constitucionalidade aprovada pela CCJ; agora será analisada pela comissão e Plenário, antes de seguir para o Senado Edilson Rodrigues/Agência Senado Esplanada dos Ministérios, em Brasília, onde trabalham milhares de servidores A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (9)…
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) atualizou a norma interna que rege a vedação ao nepotismo no âmbito da Pasta. A Portaria nº 155 traz novas declarações e fluxogramas de prevenção e reação a essa prática em decorrência das alterações no organograma…
A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, “hibridismo normativo”, ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto…
A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração,…
