O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-deputado estadual Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, do Amapá, para suspender o início da execução das penas que lhe foram…
Também foram condenados à prisão outros dois líderes da manifestação contra a operação Mundurukânia, realizada em 2021 em Jacareacanga. A Justiça Federal condenou a quatro anos e um mês de reclusão o vice-prefeito de Jacareacanga (PA), Valmar Kaba Munduruku, por…
Com a medida, já chega a 102 o número de municípios com o reconhecimento federal, necessário para que os municípios possam solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada Brasília – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) reconheceu, nesta…
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Leonardo Monteiro: publicação em jornais impressos onera os municípios A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos municípios publicar os editais de seus processos…
Dados extraídos do Painel de Municípios, ferramenta do Ministério da Economia, apontam que solução digital já abrange cerca de 81% da população brasileira Mais de 500 municípios começaram a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) em…
Proposta prevê R$ 3 bilhões anuais para subsídio de projetos culturais e manutenção de museus e bibliotecas comunitárias Cleia Viana/Câmara dos Deputados Tadeu Alencar: “As vulnerabilidades da cultura e dos artistas nacionais são patentes e crônicas” A Comissão de Cultura…
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário A Medida Provisória 1082/21 altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos…
Portaria foi publicada no DOU e reúne municípios do Ceará a serem apoiados na elaboração de Plano de Segurança da Água (PSA) em sistemas simplificados ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água. Foram selecionadas 10 localidades rurais de…
Rene Coimbra paralisou construção de creche no município e deve devolver mais de R$ 291 mil e pagar multa de R$ 10 mil; recursos eram oriundos de termo de compromisso firmado com FNDE. A pedido do Ministério Público Federal (MPF),…
Cerca de R$ 11,2 milhões já foram disponibilizados pela Defesa Civil Nacional para ações de resposta ao desastre natural. Para solicitar recursos federais para ações de defesa civil, os estados e municípios afetados por desastres naturais devem ter decretado situação…
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Silvio Costa Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC…
Ministério participa do evento com apresentação de projetos que envolvem a Política Nacional de Educação Conectada Durante a 18ª edição da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que acontece até a próxima sexta-feira (10) no Distrito Federal, cinco municípios do…
fonte: Por Secom TCU Os números são alarmantes. O Brasil é o 5º colocado no ranking dos países que apresentam as maiores taxas de feminicídio. Nos últimos 12 meses, durante a pandemia, uma em cada quatro mulheres com mais de 16 anos…
Ação integra as atividades do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, instituído em setembro deste ano Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promoveu, nesta quarta-feira (8), a primeira de uma série de oficinas…
Os eixos de ações, construídos após amplo debate, integram ação colaborativa entre o Governo Federal, estados e municípios de todo o País, a academia e entidades da sociedade civil organizada Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério…
Software foi desenvolvido pelo Cecate/UFG em parceria com o FNDE Conforme previsto no Art. 24 da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 01, de 20 de abril de 2021, a governança e a utilização do transporte…
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública nesta quarta-feira (1) para debater as implicações da aprovação da Lei Complementar 185/21, que incluiu 120 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas…
Recursos vão reforçar os investimentos que as unidades da federação devem aplicar nas forças de segurança Brasília, 24/11/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) concluiu o repasse de R$ 722 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)…
Dados estão na Edição 2021 do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, divulgado hoje pela instituição Os estados e os municípios brasileiros ampliaram sensivelmente, entre 2020 e 2021, a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro…
Augusto Aras afirma que normas afrontam os princípios republicano e do pluralismo político O procurador-geral de República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pelo provimento parcial de ação que pede a inconstitucionalidade de normas que autorizam…
Funasa realiza capacitação de 14 municípios para operacionalização da SALTA-z Treinamento, que foi dividido em quatro dias, contou com aulas práticas e teóricas direcionadas a técnicos municipais e líderes comunitários fonte: Coordenação de Comunicação Funasa Técnicos municipais e líderes comunitários…
A decisão estabelece as hipóteses em que esse controle deve ser realizado. Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de…
A nova data limite para o envio dos dados será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional Cesar Brustolin/Prefeitura de Curitiba O cálculo do VAAT leva em conta o número de alunos matriculados A Medida Provisória 1074/21 estende o…
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar…
Iniciativa escolherá 9 municípios para a realização de atividades de gestão responsável, incentivando a adoção de boas práticas em sustentabilidade A praia do Patacho, em Porto de Pedras (AL), é uma das praias e marinas premiadas com a Bandeira Azul,…
Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir…
Para STF, Diadema (SP), ao editar lei, não usurpou competência concorrente da União e estados para legislar sobre assistência jurídica fonte Secom/MPF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o posicionamento defendido em sustentação oral pelo vice-procurador-geral…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/10/2021 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. As Mesas da Câmara…
Texto contém princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes e prevê regras que deverão ser cumpridas pelos municípios Reila Maria/Câmara dos Deputados Gustavo Fruet fez mudanças pontuais na proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos…
