O município de Guarulhos (SP) terá que pagar R$ 20 mil de indenização por anos morais além de pensão vitalícia a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que…
Por Gabriela Coelho A Comissão de Constituição de Justiça do Senado fixou, nesta terça-feira (17/9), o valor do fundo eleitoral em R$ 1,7 bilhão para as eleições municipais do ano que vem, mesmo montante utilizado para o pleito presidencial de 2018. A…
O relator, Lasier Martins, acredita que o projeto trará segurança jurídica às associações de municípios Pedro França/Agência Senado Proposições legislativas PLS 486/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que que estabelece regras…
Por Sérgio Rodas O direito ao lazer não pode se sobrepor a direitos fundamentais como educação e saúde, em especial quando o país passa por crise econômica. Segundo a decisão, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira…
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos municípios, o que hoje não…
O sistema de tratamento de esgoto de Nova Odessa, que usa tecnologia de processamento compacto de alta eficiência, vai servir de modelo para melhorar a qualidade de vida de moradores de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Sul e do Distrito…
O uso múltiplo do lago do Distrito Irrigado Manuel Alves para a pesca esportiva e para a movimentação econômica local foi um dos temas abordados em audiência pública no estado Por Rafael Brais Audiência pública reuniu governos do estado e…
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite à União compartilhar com estados, Distrito Federal e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. Como houve mudanças no texto, a PEC 98/19…
O novo aterro sanitário atenderá municípios mato-grossenses e proporcionará enorme ganho ambiental na região, que é berço de boa parte das águas que abastece o Pantanal Por Suest/MT e Coordenação de Comunicação Social O aterro sanitário que será inaugurado na…
O Projeto de Lei 3823/19 considera subutilizado, para fins de elaboração do plano diretor do município, o imóvel residencial desabitado mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria…
Chamada tem como objetivo selecionar projetos apresentados por municípios, consórcios públicos intermunicipais e Distrito Federal. Propostas podem ser enviadas até dia 30 de setembro Crédito: Arte/Ascom MMA Brasília – O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o Fundo…
Líder do governo, Fernando Bezerra Coelho acredita que Plano Mansueto poderá destinar R$ 40 bi para estados e municípios Waldemir Barreto/Agência Senado Uma peça crucial na revisão do pacto federativo já está nas mãos do Congresso para ser analisada ao…
Editoria: Estatísticas Sociais IBGE O IBGE divulga hoje as estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2019. Estima-se que o Brasil tenha 210,1 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento…
Por Tábata Viapiana Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços…
Plataforma traz índices e limites de endividamento e dados sobre garantias, passivo atuarial e precatórios O site Tesouro Transparente acaba de ganhar mais um painel de visualização de dados: “Visão Integrada das Dívidas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.…
Transparência Plataforma traz índices e limites de endividamento e dados sobre garantias, passivo atuarial e precatórios O site Tesouro Transparente acaba de ganhar mais um painel de visualização de dados: “Visão Integrada das Dívidas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Na EXPOMunicípios 2019, Sudeco fala sobre experiências e capacitação que contribuem para o fomento de economias locais Por Assessoria de Comunicação Nos próximos dias 7 e 8 de agosto de 2019, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) participará do…
MPF afirma que a Aneel não pode fazer a transferência compulsória da prestação direta dos serviços de iluminação pública por meio de resolução Norma da Aneel obriga municípios a assumir encargos da iluminação pública. Foto: Pulsar A 6ª Turma do Tribunal…
Ministério do Turismo disponibilizou vídeo com dicas e critérios para participação Por Victor Alves Vista de Maceió. Foto: Wesley Menegari Os governos estaduais têm até o próximo dia 30 de julho para validar a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro…
PORTARIA Nº 1.758, DE 19 DE JULHO DE 2019 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Ceará/CE. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A,…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Gaspar (SC), nomeie um homem aprovado em concurso de 2014 para o cargo de operador de máquinas. A sessão ocorreu no dia 16/7. O…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Por Gabriela Coelho O juiz federal Joaquim Eurípedes Alves Pinto, da 1ª Vara Federal em Bauru/SP, condenou o ex-prefeito de Paulistânia Alcides Francisco Casaca, seis agentes públicos e sete microempresários do município por desvios dos recursos obtidos do Fundo…
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Franco Cartafina: concessionárias têm cobrado para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a…
Rafael Motta: proprietários de imóveis em zonas rurais estão sendo prejudicados O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).…
Após ser alertada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a presença de irregularidade no edital do Pregão Presencial nº 71/2019, a Prefeitura de Santa Helena decidiu suspender o certame. O problema foi constatado após um cidadão…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Itaúna do Sul, Evandro Marcelo da Silva (gestão 2017-2020), e o pregoeiro desse município do Noroeste paranaense, Crystian Felipe Rodrigues da Silva, por irregularidade em…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 17 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil PORTARIA Nº 1.576, DE 3 DE JULHO DE 2019 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Óbidos-PA, para execução…
Após ser alertada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a presença de irregularidade no edital do Pregão Presencial nº 14/2019, a Prefeitura de Mauá da Serra decidiu anular o certame. O problema foi constatado por um…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria realizada pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) da corte sobre repasses de R$ 7.804.487,72 feitos entre 2009 e 2015 pela Prefeitura…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a revogação de medida cautelar que havia determinado a suspensão da Concorrência nº 6/2018, lançada pelo Município de Cambé, na Região Metropolitana de Londrina, Norte do Estado. A licitação…
