Arquivos . MUNICÍPIOS e PREFEITURAS

Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações

06/07/2021 - 14:19

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alertam que é fundamental que as prefeituras cumpram, em suas licitações, as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa…

ME abre chamamento público para que municípios contribuam na elaboração do Índice de Concorrência

05/07/2021 - 20:23

Objetivo é aprimorar as ferramentas e metodologia utilizadas para avaliar a estrutura e o processo de sua operacionalização A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência…

MDR lança portaria e manual para facilitar avaliação de empreendimentos de habitação e saneamento

05/07/2021 - 19:00

Novo método ajuda na coleta de informações por parte das prefeituras municipais e governos estaduais, possibilitando análise sistematizada das ações e dos resultados alcançados pelos empreendimentos Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou portaria que altera a metodologia de…

Webinário: CGU lança módulo Acesso à Informação do FalaBR para poderes Legislativo e Judiciário

02/07/2021 - 10:25

Evento online é destinado a gestores dos serviços de informação de órgãos legislativos e judiciários estaduais municipais. Inscrições até 6 de julho AControladoria-Geral da União (CGU) realiza nesta quarta-feira, dia 7 de julho, às 14h, o webinário de lançamento do módulo Acesso à Informação, da plataforma FalaBR, para os poderes Legislativo e Judiciário.  O evento,…

Mais de 2 mil municípios e 10 estados estão na fase de planejamento do Plano de Ações Articuladas

01/07/2021 - 09:16

Entes federativos precisam elaborar o PAR para receber apoio técnico e financeiro da União para melhorias na educação básica Mais de 2 mil municípios e 10 estados já estão na fase de planejamento do quarto ciclo do Plano de Ações…

FNDE destinará R$ 13 milhões aos municípios brasileiros

17/06/2021 - 20:16

O recurso será utilizado na manutenção de novos estabelecimentos e novas turmas de educação infantil O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos…

MPF anuncia doação de lote com 68 bens diversos a entidades e órgãos públicos

13/06/2021 - 22:59

Interessados devem encaminhar solicitação por meio eletrônico até 29 de junho Ascom MPF/MS O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) publicou edital de doação de bens diversos destinados a entidades e órgãos públicos das esferas municipal…

Entes federativos já podem investir os recursos da sexta parcela do Pnae

08/06/2021 - 15:34

No total, foram repassados R$ 353,5 milhões Estados, municípios e o Distrito Federal já podem investir os recursos da sexta parcela de 2021 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o…

STF: Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios

05/06/2021 - 13:32

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina violou o entendimento do STF sobre a matéria. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão administrativa do presidente do Tribunal…

DECISÃO: Político com mandato impugnado é condenado ao ressarcimento dos gastos da União com eleição suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito no Amazonas

05/06/2021 - 10:26

Crédito: imagem da Web A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado, para manter o ressarcimento do valor de R$…

Camaçari é o 11º município baiano a integrar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

02/06/2021 - 22:03

A adesão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). Cerca de 81% da população da cidade se autodeclaram pretos e pardos Vista aérea da costa de Camaçari. (Foto: Prefeitura de Camaçari – BA) Camaçari, na Bahia, agora…

Cartilha orienta gestores a planejar ações para enfrentar o abandono escolar

02/06/2021 - 21:34

A recém-lançada cartilha Todos na Escola – Ações para promover a (re)inserção e a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar objetiva orientar os gestores públicos no planejamento das estratégias de enfrentamento da exclusão escolar de forma a torná-las mais estruturadas…

União corta 90,5% de repasses para estados e municípios durante pandemia

02/06/2021 - 20:07

Dante Accioly | 02/06/2021, 16h46 Hospital de campanha montado em Recife em 2020: em 2021 a verba federal para essas iniciativas foi muito reduzida Andréa Rêgo Barros/PCR‹ › Saiba mais Coronavírus: propostas de enfrentamento aprovadas no Senado A União reduziu…

Aprovada inclusão de municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na Sudene

29/05/2021 - 16:19

O Plenário aprovou o projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados (PLC 148/2017) que inclui 81 municípios do estado de Minas Gerais, localizados no Vale do Rio Doce, e três do estado do Espírito Santo na área de atuação…

MPF – Convênios Públicos e Obras: Ex-prefeito é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos

29/05/2021 - 16:06

Gestor usou verba federal para pavimentação de loteamento particular; MPF recorreu para aumentar a multa a ser paga pelos réus A Justiça Federal de Jales (SP) condenou o ex-prefeito de Pedranópolis (SP) José Roberto Martins, o servidor municipal Sebastião Faria…

STF: Presidente questiona decretos estaduais sobre toque de recolher e restrições no comércio

29/05/2021 - 15:23

Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios. O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação…

LEI ALDIR BLANC: Relatório parcial e de execução

29/05/2021 - 13:00

Está disponível para visualização o relatório parcial com as principais informações da implementação da Lei Aldir Blanc. Aldir Blanc Está disponível para visualização o relatório parcial com as principais informações da implementação da Lei Aldir Blanc, para acessá-lo clique aqui. Todos…

Confira a Cartilha! Estados podem aderir ao Programa das Escolas Cívico-Militares ainda em 2021

28/05/2021 - 21:17

A previsão é de que sejam implantadas mais 74 escolas somente este ano O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), iniciativa do Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Ministério da Defesa, apresenta um conceito de gestão nas áreas…

Prefeitura de Olinda (PE) e Caixa assinam contrato para estruturação de projeto de PPP de iluminação pública

26/05/2021 - 23:11

Dentre os benefícios esperados estão a modernização da rede, economia de energia, valorização do patrimônio histórico, potencialização da atratividade turística e melhoria da sensação de segurança pública pela população fonte ME A prefeitura de Olinda (PE) assinou, nesta terça-feira (25/5),…

Prazo para municípios enviarem dados sobre saneamento é prorrogado até 11 de junho

26/05/2021 - 11:29

Informações serão usadas para atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou de 31 de maio para 11 de junho o prazo para que os municípios brasileiros prestem informações…

MPF é contrário a redução da pena imposta a ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

25/05/2021 - 11:53

José Carlos Gratz e Rodrigo Stefenoni, ex-chefe de gabinete do governador, foram condenados por peculato e questionam no STF dosimetria da pena Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo não conhecimento…

Estreia novo portal de vendas online para imóveis da União, estados e municípios

18/05/2021 - 11:39

Interessados poderão comprar os bens pela internet, participando de concorrência eletrônica em qualquer ponto do país por Comunicação do Serpro OGoverno Federal acaba de lançar, dia 17, o VendasGov, um ambiente unificado para a venda de imóveis inservíveis da União, estados…

MTur: Estados e municípios têm até o dia 6 de junho para incluírem os projetos na plataforma Mais Brasil

15/05/2021 - 11:19

MTur abre período para cadastramento de propostas de execução a obras de infraestrutura turística Estados e municípios têm até o dia 6 de junho para incluírem os projetos na plataforma Mais Brasil Recurso pode ser direcionado para a estruturação de…

Cerca de 40 municípios paraenses apresentam solicitações para aderir ao Sinapir

15/05/2021 - 11:08

Em agenda no estado na semana passada, equipe da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) apresentou sistema a mais de 100 municípios do Estado Titular da SNPIR, Paulo Roberto, esteve na Assembleia Legislativa de Marabá (PA)…

Plano de Mobilidade Urbana para os municípios

14/05/2021 - 22:31

MDR e Confederação Nacional de Municípios debatem desafios da mobilidade urbana no contexto da pandemia Durante o webinar, também foram abordados temas como a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para os municípios e o acesso aos financiamentos disponíveis Brasília…

Portaria inclui municípios em Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo

14/05/2021 - 22:21

Assinado nesta quinta-feira (13), documento também transfere o Pacto para responsabilidade do MMFDH Os mais de 5 mil municípios brasileiros poderão aderir ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. A medida está em portaria publicada no Diário Oficial da União…

Prefeitura em Goiás abre seleção com mais de 80 vagas

11/05/2021 - 17:42

Foi aberto, pela Prefeitura de Uruana (GO), um novo processo seletivo com 81 vagas imediatas e temporárias para profissionais de todos os níveis de escolaridade. De acordo com o edital, os contratados atuarão em jornada de 40 horas semanais para remuneração que varia…

Manual para Instrução de Pleitos (MIP) – Estados, Municípios e empresas estatais

02/05/2021 - 14:55

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. Os modelos…

DECISÃO: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

27/04/2021 - 18:53

27/04/21 14:56 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa…

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