Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos do Decreto 10.935/2022, que altera a legislação de proteção a cavernas, grutas,…
A ministra Rosa Weber concedeu liminar com base no entendimento que veda a penhora de verba pública para pagamento de créditos trabalhistas de terceiros. No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-presidente, ministra Rosa Weber, suspendeu medidas…
Formato da eleição e processo seletivo de candidatos estão sendo questionados no STF. A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a ministra de Estado da Mulher, da Família…
Órgão superior também atuou em ações da Enccla e firmou parcerias para enfrentar o tráfico de pessoas associado à corrupção. A discussão sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no Congresso Nacional e os impactos das mudanças aprovadas…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido do município de Poá (SP) para não nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido em 2015. De acordo com o…
Decisão do TRF4 reconhece legalidade de autos de infração do Ibama e dá prosseguimento à execução fiscal. Foto ilustrativa: sp.gov A Advocacia-Geral da União demonstrou na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a validade de auto…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-deputado estadual Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, do Amapá, para suspender o início da execução das penas que lhe foram…
Reitora ameaçou estudante em rede social e cancelou cerimônia de colação de grau para evitar protestos. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso para pedir a condenação da reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Ludimilla de Oliveira, pelos…
Também foram condenados à prisão outros dois líderes da manifestação contra a operação Mundurukânia, realizada em 2021 em Jacareacanga. A Justiça Federal condenou a quatro anos e um mês de reclusão o vice-prefeito de Jacareacanga (PA), Valmar Kaba Munduruku, por…
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contestou as mudanças. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas…
Em 2022, a Revista completa 20 anos, período no qual foram publicados mais de 70 números e cerca de 900 trabalhos científicos relacionados à Advocacia Pública e ao Direito Público. Já está disponível o primeiro número do ano da Revista da…
Acordo busca prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. O acordo de cooperação técnica firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a para redução da…
Lei destina recursos federais para enfrentamento à pandemia e estabelece contenção de despesas por estados, municípios e DF Imagem: Freepik AAdvocacia-Geral da União derrubou, no Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), decisão que permitia a contratação de servidores públicos,…
Valor corresponde às contribuições feitas pelo Ipea e pelo CNPq para a aposentadoria de servidores antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90 Imagem: freepik AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Distrito Federal, sentença determinando que…
Resolução proíbe propaganda paga. Impulsionar conteúdo é permitido a candidatas e candidatos, partidos, coligações e federações partidárias O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publicou, recentemente, a Resolução 23.610, que dispõe sobre as regras da propaganda eleitoral, do horário gratuito e as…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a obrigação de regularizar sua situação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) – condição imposta pelo Ministério…
Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados! CURSOS ESPECIAIS: – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021 – Planilha de…
Decisão do TRF-1 considerou riscos ambientais e valerá até que turma do TRF-1 aprecie recurso da Advocacia-Geral. Imagem: PF A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decisão que restabelece embargo imposto pelo Instituto…
Decisão atende parcialmente pedidos de ação apresentada pelo MPF diante da recusa do governo e seus órgãos licenciadores a considerarem propostas de acordo do povo indígena conhecido como Waimiri Atroari, diretamente afetado pelo empreendimento. O Ministério Público Federal (MPF) obteve…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedidos para suspender a aplicação dos decretos do Ceará, do Pará e do Distrito Federal que exigem a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como requisito para o…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou nesta quinta-feira (23) o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como foro competente para decidir medidas urgentes de execuções contra a Viação Itapemirim,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológica do pagamento de nota de empenho cuja liquidez foi reconhecida em 2014. Na…
Valores haviam sido repassados pela Universidade Federal de Viçosa antes da criação do Regime Jurídico Único. Imagem: freepik A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou acordo com instituto de previdência complementar que vai permitir o ressarcimento de R$ 411 milhões à…
Denúncia foi feita pelo MPF a partir de investigações da Operação Flagelo II A Justiça Federal condenou, no último dia 16, cinco integrantes de grupo especializado no desvio de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Pará. Os condenados…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (22) decisão que impedia o Governo da Bahia de continuar as obras de construção de um complexo educacional em Amargosa, interior do estado. A construção está…
Plenário, por unanimidade, considerou que a associação autora da ADI sobre o tema não tem legitimidade constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu)…
O ministro André Mendonça é o relator da ADI sobre o tema, ajuizada pelo Novo. O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso…
Norma é objeto de ADI apresentada pelo MPF. Para Augusto Aras, regra viola vedações previstas na Constituição Federal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender norma do Tribunal de Contas do Estado de…
Delegação da Advocacia-Geral participou da 9ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Imagem: Nações Unidas O intercâmbio de informações entre países e órgãos das Nações Unidas deve ser aprimorado para facilitar a…
