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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por meio de medida cautelar, que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) deixe de homologar, ou, se for o caso, de finalizar a contratação resultante de Pregão para aquisição de equipamento e instrumental de vídeo…

Rui Costa destacou a importância da Suprema Corte e do Congresso Nacional para a democracia brasileira Cerimônia de abertura do ano judiciário – Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Ao participar da cerimônia que abre os trabalhos do poder Judiciário, no Supremo Tribunal…

Número 451 Sessões: 6, 7 e 13 de dezembro de 2022 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no…

Sessões: 13 de dezembro de 2022 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das…

Em resposta a solicitação do Congresso Nacional, TCU destaca a necessidade de motivação para contratação de Energia de Reserva no âmbito da privatização da Eletrobras   RESUMO: O TCU examinou Solicitação do Congresso Nacional a respeito da correta implantação dos…

A matéria teve repercussão geral reconhecida e se refere a contratações feitas com base em lei de MG declarada inconstitucional pelo STF. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC)…

Segundo as entidades, a lei de diretrizes orçamentárias do estado para 2023 não contou com a participação do Poder Judiciário nem do Ministério Público. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)…

A Justiça Federal em Rondônia destinará mais de R$ 687 mil para financiar projetos sociais que tenham por objeto ações relevantes nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Os valores que deverão ser distribuídos correspondem…

Jorge Messias e Augusto Aras se reuniram nesta quarta-feira (25), em Brasília AAdvocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) constituirão uma agenda de trabalho para fortalecimento de ações institucionais conjuntas em temas relacionados à defesa de direitos fundamentais…

Visando auxiliar seis municípios paranaenses na área de gestão da receita pública, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de 19 recomendações às prefeituras, cujo prazo indicado para implementação varia de seis a 12 meses.…

​​​​​​​Com a suspensão da norma, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022 Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da…

Candidato concorria às vagas por cotas raciais, mas foi declarado inapto na heteroidentificação e não teve nota suficiente para concorrer na ampla concorrência Foto ilustrativa: Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao reitor do Instituto Federal de Rondônia (Ifro)…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu posse, em cargo efetivo, a mais 12 novos servidores, nesta segunda-feira, dia 23 de janeiro. O ato de posse foi realizado por meio da ferramenta Teams. Na abertura do evento, a…

Confira entrevista com a Procuradora Federal Mariana Barbosa Cirne, que chefiará a nova unidade – Foto: Freepik Uma das inovações da nova estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) que entra em vigor hoje (24/01) é a Procuradoria Nacional de Defesa…

Nova unidade nasce com a missão de consolidar cultura de resolução consensual – Foto: Freepik Com o início da vigência do Decreto nº 11.328/2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) passa a contar, a partir desta terça-feira (24/01), com uma Procuradoria…

O Tribunal de Contas de Minas Gerais realiza, no dia 15 de fevereiro, a cerimônia de posse da nova diretoria para o biênio 2023/2024. Em solenidade marcada para as 17h, no Auditório Vivaldi Moreira, o conselheiro Gilberto Diniz assume a…

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.112,40 o prefeito de Ibaiti, Antonely de Cassio Alves de Carvalho (gestões 2017-2020 e 2021-2024). O motivo foi a realização, por parte desse município do…

A licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Itapemirim para contratar uma empresa para prestar os serviços de conservação de estradas pavimentadas e não pavimentadas do município deverá ser suspensa, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).   O conselheiro Domingos…

Crédito: Imagem da web A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do município de Formosa/GO de celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para…

Número 430 Sessões: 6 e 7 de dezembro de 2022 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o…

Decisão do ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do fundo. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano…

Os municípios capixabas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ainda enfrentam desafios na condução de sua gestão previdenciária para consolidar ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial. É o que aponta o Boletim elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do…

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar monocrática determinando a suspensão de uma licitação organizada pela prefeitura de São Mateus, norte do estado. A licitação tinha como objetivo contratar uma empresa especializada em atividades patrimoniais para capacitar, treinar,…

O TCU aprovou o Leilão de Transmissão Aneel 2/2022 para cinco dos seis lotes pleiteados pela Agência Reguladora. O Lote 6, referente a São Paulo, foi excluído da licitação. RESUMO O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira…

Operação Faraó investiga irregularidades em contratação de agência publicitária por fundação de apoio da UFRN. Prejuízo potencial é de R$ 26,5 milhões Análises apontam direcionamento, superfaturamento e custeio indevido de viagens nacionais e internacionais AControladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta…

Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal…

A cúpula diretiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR no biênio 2023-2024 tomará posse nesta quarta-feira (18 de janeiro), a partir das 14 horas, em sessão solene que será realizada no Plenário da Corte. Serão empossados os conselheiros…

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) concedeu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa-PR) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) apresentem plano de ação voltado a eliminar o problema do acúmulo…

O Tribunal aprovou, no último dia 13 de dezembro, a Resolução 349/2022, que dispõe sobre prazos de instrução e julgamento de processos de alto risco e relevância RESUMO O TCU aprovou, na sessão do último dia 13 de dezembro, a…