Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução.…
Na pauta também estão convites para ouvir representantes da Saúde e da Economia sobre verbas para o combate à pandemia A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta quinta-feira (25), às 10h30, para analisar regras sobre as emendas de bancada…
Já aprovado na Câmara, o texto contém regras sobre divulgação de dados e acesso por parte do público Proposições legislativas PL 317/2021 Os senadores votam nesta quarta-feira (24) o PL 317/2021, projeto de lei que estabelece regras visando à desburocratização…
Para definir a inelegibilidade dos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, não basta que a conduta configure, em tese, ato de improbidade administrativa. É preciso também elementos que indiquem dolo,…
Já estão abertas as inscrições para o evento, que será aberto ao público e transmitido pelo YouTube Imagem: freepik AEscola da Advocacia-Geral da União (EAGU) realiza, no próximo dia 8 de março, o seminário “Ascensão Feminina em Cargos Públicos de…
Tese prevaleceu no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e vale para toda a 3ª Região da Justiça Federal Imagem: Ascom/AGU AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região decisão favorável no julgamento de…
Evento, no próximo dia de março, celebra o Mês da Mulher reunindo três cientistas e uma jornalista Arte: Ascom PR/SC, sobre imagem da Organização Mundial de Saúde Para enriquecer as reflexões levantadas a cada março em todo o mundo sobre…
Participantes selecionados devem confirmar o interesse em participar do evento até quarta-feira (24), por meio do e-mail da organização do intercâmbio. Nesta segunda-feira (22), foi divulgado o resultado do processo seletivo da primeira edição do programa de intercâmbio “Por Dentro…
Notícias STF No início deste ano, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu três novos temas no Plenário Virtual para análise da existência ou não de repercussão geral, sendo que um deles impedirá a subida de mais de 700…
Otto Alencar, Sérgio Petecão, Marcelo Castro, Humberto Costa e Reguffe (em sentido horário) foram eleitos, respectivamente, para presidir a CAE, a CAS, a CE, a CDH e a CFC Agência Senado Saiba mais Otto assume CAE e defende vacina contra…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 171 Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal PORTARIA Nº 64-CJF, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,…
Para o colegiado, a norma invadiu competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e ofendeu o princípio da autonomia universitária. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/2,…
Atuação coordenada das autoridades brasileiras e norte-americanas prevê o pagamento de R$ 811.786.743,49 pela empresa O acordo é parte de uma resolução global feita entre a SHI e autoridades brasileiras e norte-americanas AControladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União…
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Informativo nº 0685 Publicação: 22 de…
Domingos Sávio da Costa Torres foi condenado por desvio de verbas públicas em favor de terceiros Arte: Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a condenação do prefeito de Tuparetama (PE), Domingos Sávio da Costa Torres, por…
Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP 08 e 09 de março de 2021 08h00 às 17h00 Carga Horária de 16 horas Presencial em Brasília – DF.(de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+ Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+ Novidade!…
Ajuizada pela Rede Sustentabilidade, ação alega contrariedade às normas federais ao autorizar garimpo sem estudo de impacto ambiental. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o…
Notícias STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido de Suspensão de Segurança (SS 5464) apresentado pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que determinou novas eleições…
Foram 364 votos a favor e 130 votos contra Michel Jesus/Câmara dos Deputados Daniel Silveira participou da sessão por meio de videoconferência A Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ),…
Medida tem objetivo de evitar disseminação de novas variantes do coronavírus e controlar crescimento da pandemia no país Pedido do MPF atingiria voos comerciais e particulares. Imagem: Freepik O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação na Justiça Federal…
Evento online será realizado no dia 23 (terça-feira), às 15h, no YouTube Arte: Ascom – PR/SC No dia 20 de fevereiro, comemora-se o Dia Mundial da Justiça Social. Participando das ações nacionais e internacionais que marcam a data, o Programa Bem…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro…
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a…
Parlamentar divulgou vídeo com críticas a ministros do STF e defesa do AI-5; advogado vê ataque à liberdade de expressão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele gravou e divulgou vídeo…
Notícias STF Terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática…
Plenário do STF deve decidir hoje se mantém a prisão, que foi motivada por vídeo divulgado pelo deputado Acervo Câmara dos Deputados Daniel Silveira: “Ser preso sob estas circunstâncias é motivo de orgulho” O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso…
Lei nº 1.453 de 2021 também liberou uso do mercúrio, trazendo riscos ao meio ambiente e à saúde das populações indígenas e ribeirinhas Foto: Operação Baixo Rio Branco/PF-RR O Ministério Público Federal enviou nessa sexta-feira (12) para a Procuradoria-Geral da…
Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública. Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF),…
