Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018…
Para Augusto Aras, reintegração afronta o artigo 37, II, da Constituição Federal O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou favoravelmente ao pedido de suspensão de segurança formulado pelo município de Itabepi (BA) contra liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça da…
O programa STJ Notícias desta semana destaca o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar. O programa vai ao ar na TV Justiça nesta…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a Fundação Universidade…
ecretário de Educação disse, em 2020, que kit alimentação não seria entregue para estudantes cujos pais estivessem empregados A Justiça Federal obrigou o município de Juruti, no oeste do Pará, a cumprir a legislação ao distribuir os kits de alimentação…
Aposentadorias por invalidez não têm caráter vitalício e devem ser periciados periodicamente O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para verificar suposta acumulação ilícita de aposentaria por invalidez e cargo comissionado no Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, por parte…
Trabalho confere segurança jurídica a gestores da administração pública federal Imagem: freepik A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, atualizou modelos de documentos de contratações públicas para orientar a atuação dos gestores. A Câmara Nacional de Modelos…
A parcela dá prioridade a idosos e pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários mínimos. O tema teve repercussão geral reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, sob a sistemática da repercussão…
Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede…
População poderá acompanhar dados de atuação em todas as instâncias por meio da ferramenta MPF em Números O Ministério Público Federal (MPF) apresentou 14.489 denúncias e 3.441 ações civis públicas à Justiça no ano passado. Apenas nos tribunais superiores foram…
Norma ilegal exclui terras indígenas em processo de demarcação para emissão da declaração de limites de imóveis particulares A Justiça Federal reconheceu, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e…
Relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a Constituição estadual não pode disciplinar a matéria de maneira diversa do que previsto pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de Pernambuco que…
Fundação ligada à navegação área e meio ambiente cumpriu requisitos estabelecidos em lei Imagem: freepik AAdvocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade dos atos administrativos que concederam e prorrogaram a qualificação da Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologia de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região começa a aplicar medida que estabelece limite de preços nas contratações da Microsoft. STF, TRE-MG e CNJ também aderiram Mais um órgão do Poder Judiciário aderiu à medida de enxugamento de custos do Ministério…
A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente local. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais…
Proposta segue as diretrizes orçamentárias do PLDO e não inclui qualquer reajuste nos subsídios dos ministros. Conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 99), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou para o Poder Executivo a proposta…
A obra foi preparada em apoio à audiência pública a ser realizada nos dias 23 e 24/8 que discutirá o assunto. “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)” é o tema da nova…
Medida é válida, desde que norma não altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores Leis que tratam sobre regras de concurso público podem ser propostas por iniciativa parlamentar, desde que não criem, revoguem ou…
Para Augusto Aras, eventual irregularidade na execução não fere constitucionalidade da previsão orçamentária que é pública e prevista em lei Em manifestações enviadas nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da república, Augusto Aras, opinou pelo não…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira (12) que a solução para a judicialização da saúde exige harmonia entre dois polos: os direitos individuais e coletivos à saúde; e, de outro lado, o…
Ele rejeitou mandado de segurança de dois proprietários rurais de Nova Roma (GO), um dos municípios abrangidos pelo parque. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 35232, impetrado por dois proprietários de…
Imagem: Flickr AAdvocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), homologou acordo que promete agilizar o encerramento das atividades do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). No termo de conciliação…
Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime reuniram-se em 26 de julho para dar seguimento às iniciativas do projeto global de “Resposta e Recuperação Anticorrupção à Covid-19” fonte Por Secom…
Posicionamento foi em análise de reclamação de ex-funcionária demitida da administração pública de município da Bahia O procurador-geral da República, Augusto Aras, entende não ser cabível a conversão automática de regime jurídico celetista para estatutário a pessoas contratadas pela administração…
A Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, pioneira no Judiciário nacional, fortalece o valor que o STF dá à ciência e à liberdade de expressão acadêmica. Na sessão desta quinta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz…
Segundo o relator, o ato do tribunal paranaense violou o julgamento em que STF julgou constitucional a proibição de aumento no funcionalismo público até 31/12/2021. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de…
Livro do filósofo romano Cícero, editado em 1556, faz parte do acervo de obras raras da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, que completa 130 anos neste mês. Para comemorar seus 130 anos, completados no dia 8 de agosto, a Biblioteca…
A decisão estabelece que indígenas venezuelanos recebam atendimento mínimos em abrigos no estado em plano coordenado pela Fundação Nacional do Índio A Justiça Federal de Roraima emitiu decisão em que obriga a União e a Funai a colocarem em prática…
