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O pedido é para que o entendimento consolidado do STF seja de observância obrigatória pelas demais instâncias da Justiça. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV)…

Auditoria operacional do TCU mostrou falta de diretrizes, metas formais, indicadores e objetivos claros à política de preços para o setor elétrico. Isso tem prejudicado o alcance de tarifas mais baixas Por Secom TCU RESUMO: O TCU fez auditoria operacional…

Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) 06 e 07 de julho de 2022 / Brasília – DF 08h00 às 17hoo Carga Horária: 16 horas Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+…

Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal Por Secom TCU RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos…

Após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o governo do Estado cumpriu medidas para buscar regularizar o quadro de policiais civis do Espírito Santo, por meio da realização do desligamento dos policiais civis aposentados contratados por processo seletivo,…

Sessões: 31 de maio e 1º de junho de 2022 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o…

As contas do Tribunal estão disponíveis para consulta na página de transparência e prestação de contas no Portal Eletrônico do TCU Por Secom TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como atribuição examinar os gastos públicos e apresentar…

Foi publicado no Diário Oficial de Contas dessa sexta-feira, 10 de junho de 2022, o Edital n. 03/2022 referente ao Procedimento Seletivo Simplificado para Credenciamento de Estudantes com vistas à formação de cadastro de reserva para estágio remunerado no âmbito…

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), determinou a suspensão imediata dos atos derivados da Lei Municipal 1017/2021, de Barra de São Francisco – norma que criou a Superintendência Geral Administrativa e de Controle,…

Operação Medalha de Lata, em parceria com PF e MPF, investiga simulação de licitação, direcionamento, superfaturamento e desvio de recursos Irregularidades constatadas em análise dos dados obtidos por meio de afastamento judicial dos sigilos fiscal e bancário AControladoria-Geral da União…

Sessões: 24 e 25 de maio de 2022 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das…

O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estados…

Senadores da base do governo e da oposição se uniram contra a decisão do STJ; eles defendem que a lista da ANS seja exemplificativa, e não taxativa Roque de Sá/Agência Senado Após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça…

Acompanhamento do TCU aponta que há risco de que municípios que atualmente possuem acesso à televisão com transmissão analógica poderão não ser digitalizados até 2023 Por: Secom TCU RESUMO: O TCU fez acompanhamento para avaliar a transição do sistema de…

O 37º Congresso Mineiro de Municípios aconteceu nos dia 1° e 2 de junho e contou com oito mil participantes. A iniciativa foi uma oportunidade para divulgação e fortalecimento do Programa TCU+Cidades, que contou com espaço de exposição no evento…

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A…

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para…

Em evento no TSE, Augusto Aras também destacou importância da participação de todos os segmentos sociais nas eleições gerais deste ano Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE Não há democracia sem respeito ao direito das minorias e sem tolerância. A afirmação é do…

A fiscalização analisou a estruturação do sistema de compensação previdenciária e verificou elevado número de requerimentos a analisar. Mais de 740 mil solicitações estão represadas Por: Secom TCU RESUMO: Auditoria operacional do TCU avaliou se a estruturação do sistema de…

A auditoria avaliou a aquisição de assistência farmacêutica básica por secretarias de saúde de municípios do Espírito Santo. Entre outras irregularidades, foi identificado sobrepreço na compra de remédios Por: Secom TCU RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar a conformidade…

O objetivo foi ouvir a sociedade e transformar as sugestões dos mentores em trabalhos a serem realizados pelos GT Por: Secom TCU O Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap) do Tribunal de Contas da União (TCU)…

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam…

Estão abertas, até o dia 13 de junho, as inscrições para magistrados e servidores da Justiça Federal da 1ª Região interessados em concorrer à vaga de membro do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (CGR-Priori)…

O Tribunal avaliou o relatório de auditoria no Ministério da Economia, com foco na fidedignidade das informações financeiras e contábeis da Dívida Pública Federal Por: Secom TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro…

Crédito: CJF Representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) participaram, na última semana de maio (23 a 27/05), de uma primeira imersão no Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH). A ação foi promovida…

Bruno Bianco Leal ressaltou que atuação é fundamentada na Constituição Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados OAdvogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, apresentou, nesta quarta-feira (1), o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na representação de agentes públicos durante audiência da…

Conciliação envolve créditos que eram considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação Imagem: gov.br AAdvocacia-Geral da União (AGU) celebrou, na segunda-feira (30/05), instrumento de repactuação e transação com o Grupo Oi que garante o ingresso do total de R$ 9,1 bilhões…

Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre de 2021 aponta que órgãos federais cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal Por: Secom TCU RESUMO: O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento…

O Leilão de Transmissão 1/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para outorga de concessão do serviço de transmissão de energia prevê investimentos de R$ 15,3 bilhões Por: Secom TCU RESUMO: O TCU aprovou o Leilão de Transmissão 1/2022…