Material está disponível na internet a todos os interessados Todos os interessados em Direito Eleitoral podem acessar, de forma gratuita, o acervo digital do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com mais de 7,2 mil publicações, composto por livros, artigos e periódicos…
O compromisso, primeiro firmado com apoio do Centro de Mediação do Supremo, será encaminhado para homologação do ministro Edson Fachin. A União e o Estado da Bahia firmaram, nesta quarta-feira (10), em audiência no Supremo Tribunal Federal, acordo que prevê…
Interessados devem encaminhar solicitação por meio eletrônico até 29 de junho Ascom MPF/MS O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) publicou edital de doação de bens diversos destinados a entidades e órgãos públicos das esferas municipal…
RECURSO REPETITIVO Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das…
DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco…
A Nova Lei de Licitações e Correlatos A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do…
A Corte entendeu que a lei de Pernambuco contraria a exigência constitucional de concurso público. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6355 e invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco…
A opção está disponível no portal do TSE e conta com outros serviços O eleitor brasileiro residente fora do país que não estiver em dia com suas obrigações eleitorais, pode acessar o Título Net Exterior, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),…
O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% do montante…
O partido alega que a indicação direta de beneficiários de emendas por parlamentares individuais é arbitrária e atende a interesses individuais. O partido político Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 850),…
A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, “hibridismo normativo”, ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina violou o entendimento do STF sobre a matéria. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão administrativa do presidente do Tribunal…
Evento será transmitido pelo canal da Escola da AGU no Youtube Advogados Públicos lançam, nesta quarta-feira (02), o livro “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21”. O evento de lançamento será transmitido pelo canal da Escola…
Condição é que regra seja meramente indicativa, sem capacidade vinculante, em respeito à exclusividade do Poder Executivo pela iniciativa do processo do orçamento Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo…
A revista conta com artigos e reflexões sobre mudanças legislativas Um ano após o lançamento do primeiro volume da Revista Publicações da Escola da AGU sobre benefícios por incapacidade, a Escola da Advocacia-Geral da União acaba de lançar o segundo…
Raimundo Pereira Silva Neto não respondeu a requisições de informação do MPF por, pelo menos, cinco vezes Imagem: MPF/AM O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
Crédito: imagem da Web A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado, para manter o ressarcimento do valor de R$…
Números relativos à última atualização, ocorrida em abril, mostra que 45,72% dos filiados são mulheres. Além disso, apenas 1,86% têm menos de 25 anos O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as estatísticas de filiadas e filiados a partidos políticos do…
Ação pode ter caráter eleitoral e genérico e é instrumento jurídico utilizado em período de campanha A representação (RP) na Justiça Eleitoral pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público em caso de descumprimento da Lei…
A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração,…
Para a maioria da Corte, a Constituição prevê a aplicação do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do…
Para subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, recurso extraordinário deve ser analisado pela sistemática da repercussão geral Foto: João Américo/Secom/MPF O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela inconstitucionalidade da Lei 2.792/2011, do município de Angra do Reis (RJ) que não prevê…
Gestor usou verba federal para pavimentação de loteamento particular; MPF recorreu para aumentar a multa a ser paga pelos réus A Justiça Federal de Jales (SP) condenou o ex-prefeito de Pedranópolis (SP) José Roberto Martins, o servidor municipal Sebastião Faria…
Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios. O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação…
Durante a pandemia de Covid-19, atendimento presencial nos cartórios eleitorais está suspenso O cidadão com débitos junto à Justiça Eleitoral pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem a necessidade de…
Programa desta semana mostra toda a história em torno da implantação do sistema biométrico de identificação no processo eleitoral brasileiro O Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral, vem apresentando uma série de matérias, entrevistas e curiosidades sobre os 25 anos…
nformativo nº 0697 Publicação: 24 de maio de 2021. CORTE ESPECIAL AREsp 1.481.810-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/05/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tempestividade. Tese fixada…
Modelos elaborados por membros da AGU são utilizados por toda a administração pública Imagem: Freepik Os modelos de licitações e contratos elaborados pela Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União (CGU/AGU) foram reconhecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento…
Documento trata das formas de identificação dos povos e dos procedimentos necessários para que as comunidades possam vender sua produção ao Poder Público Arte: Secom/PGR O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgaram…
