O Estado contemporâneo desempenha uma série de relevantes atribuições, dentre as quais se destaca a prestação de serviços públicos. Essas atividades podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegações. Na primeira hipótese, são firmados contratos administrativos, já na segunda são utilizados institutos específicos (concessões ou permissões).

A delegação de serviços públicos tem desempenhado no Brasil um relevante papel no processo de modernização do Estado, especialmente a partir da segunda metade da década de 1990. Atualmente, verifica-se a existência de um significativo número de concessões, permissões e autorizações, abrangendo as principais áreas da economia nacional.

Ademais, uma parcela relevante dos serviços públicos é prestada por agentes privados delegados, como no caso da energia elétrica e das telecomunicações.

Mais recentemente, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio as parcerias público-privadas, que vem a ser uma modalidade de concessão.

Cabe acrescentar que a Lei 11.079/2004, que rege as parcerias público-privadas foi com o objetivo de viabilizar o aporte de capitais privados para a prestação de serviços públicos muito relevantes.

Recentemente, foi editada a Lei nº 14.227/2021, que autoriza a União a criar um fundo com o objetivo de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País. O investimento federal pode chegar a até R$ 11 bilhões.

Segundo a Lei, o fundo poderá apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de parcerias público-privadas. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na contratação de serviços técnicos profissionais especializados para apoiar a estruturação de projetos de concessão e PPPs, no fornecimento de garantias para cobrir riscos da contrapartida pública dos projetos e também na ampliação de investimentos nos setores prioritários da infraestrutura por meio da participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.

Neste momento, segundo declarações do futuro Ministro da Fazenda e do  futuro Presidente do BNDES, está nos planos do novo governo celebrar diversas PPP, com o objetivo que ensejou sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do acima exposto, fica patente que o curso promovido pela Orzil avulta de importância.

Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração e execução de licitações relativas às concessões e, em particular, às parcerias público privadas, conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 

Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações enfrentadas em decorrência desses contratos. 

Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados à delegação de serviços públicos.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para as parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País.

Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

-  Agentes e gestores públicos envolvidos com o planejamento, elaboração, celebração e execução de PPP, concessões ou permissões.
- Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Técnicos e analistas dos órgãos de controle externo.

- Autoridades públicas que pretendam conhecer a sistemática de delegação de serviços públicos;
- Dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, fundações e outras organizações públicas ou privadas interessadas no assunto;
- Técnicos e analistas das diversas áreas da administração pública que se relacionam com o tema;
- Agentes privados que celebram contratos com a Administração Pública ou pretendam participar de licitações relativas à delegação de serviços públicos.

Confira alguns clientes Orzil +

- Concessões de Serviços Públicos

1. Apresentação do Tema

2. Agências Reguladoras

    2.1. Origens

    2.2. Conceitos Básicos

3. Delegação de Serviços Públicos

    3.1. Concessões

    3.1.1. Conceito

    3.1.2. Características Fundamentais

    3.2. Permissões e Autorizações

    3.1.1. Conceitos

    3.1.2. Características Fundamentais

4. Parcerias Público-Privadas 

    4.1. Origens

    4.2. Conceito

    4.3. Características

    4.4. Expectativas e Finalidade

    4.5. Pontos Críticos na Experiência Internacional

    4.6. Autorização legislativa para a delegação do serviço público

5. Planejamento e celebração das PPP

    5.1. Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI ou Manifestação de Interesse Privado – MIP

    5.2. Estudos e projetos: avaliação jurídica, avaliação econômico-financeira, projeto operacional e anteprojeto de obras, impacto ambiental

    5.3. Minuta de edital e contrato

    5.4. Garantias públicas e privadas

    5.5. Audiência e Consulta Pública

6. Licitação

    6.1. Obrigatoriedade

    6.2. Características

    6.3. Cronograma de desembolso

    6.4. Possibilidade de inversão de fases 

    6.5. Critérios de julgamento

    6.6. Vigência contratual e prazo de amortização de investimentos realizados

    6.7. Repartição de riscos

    6.8. Remuneração

    6.9. Critérios para avaliação de desempenho do parceiro

    6.10. Garantias de execução

    6.11. O Fundo Garantidor instituído pela Lei 14.227/2021

7. Controle das Concessões de Serviço Público pelo TCU

    7.1. Concessões tradicionais

    7.1.1. Normas e Procedimentos

    7.1.2. Casos Relevantes

    7.2. Parcerias Público-Privadas

    7.2.1. Normas e Procedimentos

    7.2.2. Estudos de Casos

8. Tópicos Especiais

    8.1. Prorrogação, renovação antecipada e relicitação

    8.2. Como resolver a situação das concessões em crise

9. Considerações Finais

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

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Apresentação do cursos: