Contratação Direta sem Licitação - Teoria e Jurisprudência do TCU (Lei nº 13.979/2020 e MP nº 961/2020)

14 a 16 de setembro de 2020 (12h - 14h00 às 18h00)
Curso 100% Ao Vivo na Plataforma Orzil Online: com foco no correto entendimento e nas principais regras da Lei nº 8.666/93 no que se refere a contratação direta (dispensa e inexigibilidade), além de aspectos polêmicos e recentes alterações normativas (Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 961/2020). Aborda principais falhas e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União.
Vídeo

1. Apresentação

1. Apresentação

A licitação, determinada pela Constituição Federal como regra na seleção de particulares para a celebração de contratos administrativos, visa a assegurar, de um lado, a melhor contratação e, de outro, a moralidade dos atos e dos procedimentos praticados pela Administração Pública.

O administrador, levando em conta o interesse público e os princípios da Administração Pública, poderá afastar o processo de licitação e utilizar os processos de dispensa ou de inexigibilidade. Ambas as hipótese, por ir de encontro à regra geral, devem ser objetiva e corretamente justificadas para legitimar a contratação direta.

A Lei nº 8.666/93, balizada pela da Constituição Federal, prevê as hipóteses em que poderá ser aplicado o disposto em seus artigos 24 e 25. A observação de seus incisos é fundamental para que o administrador identifique se o caso concreto poderá ou não se enquadrar em uma das exceções.

O artigo 24 aponta as hipóteses restritas de dispensa de licitação, onde, apesar de existir concorrência, o administrador pode optar por não fazer a licitação. Já o artigo 25, por sua vez, apresenta os casos de inexigibilidade de licitação, uma vez que não existe concorrência possível.

Recentemente, o governo também editou a Lei nº 13.979/2020 e a  Medida Provisória  961/2020 com regras para flexibilizar licitações e contratos durante a pandemia de coronavírus. A administração pública irá poder também dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100 mil. Antes, esse limite era de R$ 33 mil. O objetivo da MP é garantir a continuidade dos serviços e a economia de recursos.

O curso proposto pretende atualizar o gestor e orientá-lo sobre a correta utilização da contratação direta, mediante apresentação das principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.

2. Objetivos

2. Objetivos

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica, relativos ao tema contratação direta (dispensa e inexigibilidade), por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União. 

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões, acórdãos e da responsabilidade do gestor perante o TCU, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública.
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3. Metodologia

3. Metodologia

Treinamento 100% Ao Vivo na Plataforma Orzil Online. O Professor estará no estúdio da Orzil em Brasília e ministrará o curso em tempo real, no dia e horário definido nesta programação. A metodologia implantada na Plataforma Orzil Online permite interação entre professor e alunos com a mesma qualidade e diferencial Orzil.

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Gestores e fiscais de contratos
- Servidores de setores de compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
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5. Programação

5. Programação


  • Nova Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 961/2020  – Quais foram as mudanças? Quais são os Limites? Quando aplicar e compor esses regimes? O que devo saber? Qual o entendimento do TCU sobre esse assunto?

  • Licitação ou contratação direta – caminhos para contratação. Como decidir? Quais as principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação? O que se deve entender por inviabilidade de competição? Nos casos em que é possível enquadrar a situação como dispensa e inexigibilidade, pode o administrador optar por realizar uma ou outra? Quais consequências decorrem dessa opção? Qual a diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada?
     
  • Esferas de responsabilização – que consequências podem advir de escolha indevida de contratação direta? Quem responde? Em que esferas de responsabilização? Contratação direta ilícita e ausência de prejuízo econômico.
     
  • Processo de contratação. que informações devem compor o processo de contratação? Quais as diretrizes para a formação do processo de contratação direta? Como justificar preço? Verificação da compatibilidade de preços praticados com os de mercado. Preço por fornecedor ou prestador exclusivo. É necessário exigir documentação de habilitação nas contratações diretas? É obrigatória a análise da contratação direta pela assessoria jurídica? Quais os procedimentos a serem observados na publicação do ato de dispensa e inexigibilidade? É possível dispensar a publicação oficial do ato de dispensa ou de inexigibilidade cujo valor seja igual ou inferior ao limite para dispensa em função do valor? Qual o entendimento do TCU sobre esse assunto?
     
  • Dispensa de licitação em razão do valor. Quais os limites?  O Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação, aplica-se às esferas municipal e estadual? Quais as cautelas necessárias para a contratação em razão do valor? O que se entende por obras e serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local? O que fazer para que não se caracterize o fracionamento de despesa? Qual o período a considerar? Deve-se computar o período de vigência inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as possíveis prorrogações? As parcelas de natureza específica podem ser consideradas autônomas? Como realizar a consulta aos fornecedores? Quantos fornecedores consultar? É possível contratar a proposta de menor valor por dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 24, ainda que a média das propostas ultrapasse o limite fixado no referido dispositivo legal?
     
  • Contratação emergencial. Quais os requisitos exigidos para a contratação por emergência? É possível contratar por emergência nas hipóteses de desídia administrativa? É possível contratar por emergência nas hipóteses em que a licitação não é concluída a tempo? A contratação emergencial pode ser utilizada no final do exercício financeiro para justificar o uso de recursos tardiamente disponibilizados? E a responsabilidade do gestor? Como delimitar o objeto da contratação emergencial? É possível prorrogar o contrato emergencial? É possível extrapolar o prazo de 180 dias? Como deve ser computado o prazo de 180 dias? É possível dispensar algumas formalidades na contratação emergencial, como as exigências pertinentes à habilitação? É necessário elaborar projeto básico/termo de referência?
     
  • Licitação deserta. Quais requisitos respaldam a contratação direta em virtude da ausência de interessados? O que se entende por ausência de interessados? Caso compareça um licitante e este seja inabilitado, poderá ser utilizada a hipótese contemplada no art. 24, V? A hipótese de dispensa prevista no inc. V do art. 24 pode ser aplicável tanto diante de licitação deserta quanto fracassada? É necessário repetir o procedimento? É possível usar essa hipótese nos casos de alienação de bens? E nos casos de licitação realizada na modalidade pregão? Restando deserta licitação para registro de preços, seria possível formalizar ata de registro de preços com base no inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993? É possível adquirir, com fundamento nesse mesmo inciso, itens contidos em lotes distintos de uma licitação fracassada?
     
  • Propostas com preços superiores aos praticados no mercado. O que caracteriza a hipótese contemplada no inciso VII do art. 24? Quais as diferenças entre as hipóteses de dispensa previstas nos incisos V e VII do art. 24? É necessário recorrer ao previsto no § 3º do art. 48 para se valer dessa possibilidade de contratação direta? Como proceder nos casos de licitação dividida em lotes? É possível usar essa hipótese nos casos de licitação realizada na modalidade pregão?
     
  • Compra ou locação de imóvel – quais os requisitos legais? É necessária a avaliação do imóvel? A Administração pode celebrar contrato de locação de imóvel, na condição de locatária, por prazo indeterminado? É possível contratar auditório privado para realização de evento com amparo no inciso X do art. 24? Em processo de locação de imóvel amparada no mesmo inciso, caso exista apenas um único imóvel capaz de atender à demanda da Administração, será preciso justificar o preço?
     
  • Remanescente de obra, serviço ou fornecimento – quais os requisitos e cuidados a observar? Na contratação de remanescente de serviços, a vigência contratual fica vinculada à data final informada no contrato rescindido? Em contrato de serviço de natureza continuada, a possibilidade de prorrogação prevista no ajuste original vale para a contratação firmada com fundamento na dispensa de licitação? No caso de inexecução de contrato decorrente de ata de registro de preços, é possível aplicar a permissão contida no inciso XI do art. 24? É possível atualizar/reajustar os preços para fins de contratação com os licitantes remanescentes?
     
  • Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional – quais os requisitos para contratação fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993? Que cuidados observar? A extensa lista de entendimentos do TCU sobre essa hipótese de dispensa. É possível a contratação de entidade sem fins lucrativos para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, inc. XIII, da Lei 8.666/1993?
     
  • Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia contratual: que requisitos observar? A necessidade de levar em consideração o princípio da economicidade. A obrigação da Administração definir as condições de contratação. A recusa do particular em prestar assistência técnica. Casos em que a licitação é obrigatória. Outras vantagens, tais como qualidade, eficiência do equipamento e vida útil, podem autorizar a contratação direta com fundamento no art. 24, inciso XVII, da Lei de Licitações?
     
  • Dispensa para contratações de organizações sociais – quais os requisitos legais? É possível contratar com fundamento no inciso XXIV do art. 24 da Lei de Licitações entidades qualificadas como OSCIP? E entidades do sistema S? Um estado pode contratar diretamente uma OS que tenha contrato de gestão com a União? Os serviços a serem contratados devem estar relacionados às atividades contempladas no contrato de gestão? Suponha-se que a Administração resolva atribuir um hospital à gestão de organização social. Imagine-se que 2 organizações sociais (cada qual integrada por um grupo de médicos distinto) pretendam assumir a gestão do hospital. A escolha da Administração é livre ou necessita promover a licitação?
     
  • Inexigibilidade de Licitação. A inviabilidade de competição como pressuposto fundamental da inexigibilidade. Quais as situações possíveis? Trata-se de rol exemplificativo ou taxativo? O que é o credenciamento?
     
  • Que documentos devem ser exigidos para fins da comprovação da exclusividade mencionada no inciso I do art. 25? As cartas de exclusividade emitidas por outras instituições que não sindicatos, federações e confederações podem ser aceitas para os fins previstos no inciso I do art. 25? Que base territorial deve ser considerada para fins de verificação da exclusividade do fornecedor? Como justificar o preço nos casos de contratação por inexigibilidade de licitação fundamentados no inciso I do art. 25? O que é o processo de padronização? A padronização, por si só, justifica a inexigibilidade? É possível usar a marca para afastar a licitação? Em quais casos a indicação de marca é admitida? Quais os requisitos para a contratação de serviços técnico-profissionais especializados prestados por profissionais ou empresas de notória especialização? Artigo 13, rol taxativo ou exemplificativo? Que cuidados observar? É possível contratar instituição para realizar concurso público por dispensa ou inexigibilidade de licitação? O que se deve entender por serviço de natureza singular? A existência de dois ou mais prestadores do serviço desejado pela Administração afasta a possibilidade de utilização da hipótese prevista no inciso II do art. 25? As contratações de artistas por inexigibilidade de licitação devem ser realizadas diretamente com o artista ou podem ser realizadas por intermédio de empresário exclusivo?
     
  • A Administração deve exigir do particular, em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a comprovação de atendimento de todas as condições de habilitação previstas nos arts. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/1993? Em que consiste a ratificação da contratação direta? É necessária a publicação do extrato dos contratos nos casos de contratação direta por dispensa (exceto pelo valor) e inexigibilidade? Os contratos decorrentes de contratações diretas realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação com fundamento nos arts. 24 (incisos III a XXIV) e 25, quando prorrogados, devem ser comunicados à autoridade superior para ratificação da prorrogação? Qual a composição mínima do processo?

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+ 

7. Investimento

7. Investimento

Curso de 3 dias (12h): R$ 1.247,00

- Apostila Digital específica do treinamento.
- Review: Aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após sua realização.
- Certificado Digital.
- Kit exclusivo Orzi.

Cursos transmitidos diretamente do Estúdio Orzil, em Brasília-DF, pela Plataforma Orzil Online*.

* O Aluno receberá, antecipadamente, senha de acesso à Plataforma para assistir as aulas e obter a certificação do treinamento. 

* É proibido a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia eletrônica.

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 3X sem juros, pelo Pag Seguro).
Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+

8. Data / Carga Horária

8. Data / Carga Horária

- Data: 14 a 16 de setembro de 2020 (12h - 14h00 às 18h00)
- Carga horária: 12h (3 dias)

- Horário: 14h00 às 18h00  

9. Dados da Empresa

9. Dados da Empresa

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