Contratações das Empresas Estatais

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2023.

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
 

É considerada um marco regulatório para a atuação das estatais, já que dispõe sobre o estatuto jurídico de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, mesmo que esteja sujeita ao regime da União.

A Lei 13.303/2016 não se limita ao governo federal. Ela se consubstancia numa norma jurídica para empresas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ponto em destaque em relação ao conteúdo é sobre o alcance da utilização preferencial do Pregão Eletrônico pelas empresas estatais trazida pelo artigo 32. Apesar de positivada desde a publicação da Lei 13.303/2016, a regra ganha novo cenário com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/21).

O artigo 193 da Lei nº 14.133/21 dispõe que após decorridos dois anos da publicação oficial, revoga-se Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).

A diretriz trazida pela Lei das Estatais expressamente faz menção à adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520/02 que estará vigente até abril/2023.

No curso da Orzil destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive o pregão eletrônico e as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.

Com um conteúdo exclusivo e inovador, o treinamento da Orzil torna-se imprescindível aos gestores das estatais.

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento e pelas contratações das empresas estatais, e demais interessados.

Curso Especial com foco nas Licitações e Contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Apresentar o impacto da revogação da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a aplicabilidade da Lei 14.133/2021
• Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais
• Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações em formato comparativo com a Lei 14.133/2021
• Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do sobre os temas que serão abordados

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na utilização do pregão eletrônico para as Empresas Estatais.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Administradores, consultores e demais interessados que atuem na área de licitações públicas das estatais prestando assessoria ou consultoria.

Confira alguns clientes Orzil +

• Lei 13.303/2016 - previsão constitucional, abrangência subjetiva, aplicação
• Aplicação das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e o regime jurídico próprio das estatais
• Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais
• A importância da regulamentação interna
• Normas e regras gerais aplicáveis às licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista
• Cabimento da licitação e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (principais hipóteses)
• Do procedimento licitatório: a adoção preferencial do pregão e a revogação da Lei 10.520/2002
• A utilização do pregão eletrônico segundo a regulamentação da Lei 14.133/2021 - repercussão da Instrução Normativa Seges 73/2022
• Objetivos e diretrizes das licitações realizadas pelas empresas estatais
• Processo de licitação: principais diferenças em relação à Lei 8.666/1993 e comparação com a nova lei de licitações e contratos - Lei 14.133/2021
• O procedimento licitatório da Lei das Estatais – aspectos gerais
• Documentos de planejamento da contratação
• Modalidades de licitação – cabimento no contexto da Lei das Estatais
• Critérios de julgamento
• Modos de disputa
• Pesquisa de preços e regras relativas à elaboração e à divulgação do orçamento
• Sobrepreço e superfaturamento
• Habilitação – documentos que devem ser exigidos
• Matriz de Riscos
• Procedimentos auxiliares
• Contratos das Empresas Estatais
• Formalização do contrato estatal – cautelas e cláusulas necessárias
• Execução dos contratos
• O dever de gestão e fiscalização dos contratos – atribuições dos fiscais e gestores de contratos
• Observância do princípio da segregação de funções
• As particularidades das alterações contratuais na Lei 13.303/2016
• Duração dos contratos considerando contratos por escopo e contrato a termo
• Exigência de garantias
• Cabimento dos instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – reajuste, repactuação e revisão
• Sanções – penalidades e aspectos do procedimento sancionador
• Causas de extinção/rescisão dos contratos estatais
• Fiscalização pelo Estado e Sociedade

Apresentação dos cursos: