Contrato de Gestão

Foco no correto entendimento, qualificação, formalização, celebração e análise desse importante instrumento de gestão.
20 e 21 de fevereiro de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
O contrato de gestão é, por excelência, o instrumento da administração pública que pretende torná-la moderna, mais eficiente, eficaz e efetiva. Constitui-se ajuste do Poder Público com órgãos e entidades da administração direta, indireta e entidades públicas não-estatais qualificadas como organizações sociais, permitindo-lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária, financeira e de pessoal e  fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.

Segundo a visão do TCU, expressa por Bugarin*, trata-se de instituto jurídico-administrativo que tem por objetivo principal conferir maior agilidade, flexibilidade e eficiência à gestão pública, permitindo formas alternativas de controle que levem em consideração, de um lado, a autonomia gerencial e, de outro, os resultados alcançados. 

Sua previsão legal tem sede no artigo 37, § 8° da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98. Antes dessa Emenda, era previsto apenas em decretos. Os poucos contratos de gestão celebrados até então acabavam sendo impugnados pelo TCU, já que o controle só pode decorrer da Constituição ou de lei, não de decreto.

Esse dispositivo constitucional estabelece que a autonomia gerencial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão firmado com o Poder Público, que tenha como objeto o estabelecimento de metas de desempenho, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração; os controles e critérios de avaliação de desempenho; os direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; e a remuneração de pessoal.

A Lei nº 9.637/98 prevê a celebração do contrato de gestão entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações sociais, que se constituem pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para a formação de parcerias visando ao fomento e execução de atividades de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e preservação do meio ambiente, de cultura e de saúde. 

O presente Curso da Orzil pretende abordar, além da legislação pertinente ao Contrato de Gestão e às organizações públicas não-estatais, estudos de caso em que se analisam aspectos referentes à  elaboração, execução controle e avaliação desse instrumento.

*Bugarin, Paulo. O TCU e a Fiscalização dos Contratos de Gestão. RERE, nº 10, 2007.
2. Objetivos
Capacitar profissionais para o correto entendimento, qualificação, elaboração e execução de contrato de gestão, de forma a garantir a aplicação das normas, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública. 
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise dos contratos. 

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Funcionários do Sistema “S”, OSs, OSCIPs, ONGs, fundações, universidades, autarquias. 
- Consultores e Assessores Jurídicos.
- Responsáveis pela formalização das minutas de contratos de gestão.
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

5. Programação
I – Noções Gerais
- Ideias gerais do terceiro setor
- A histórica relação com o Estado: princípios da subsidiariedade/universalidade
- Plano Diretor da Reforma do Estado: Organizações Sociais, Agências Executivas e Agências Reguladoras
- França (década de 60) e Grã-Bretanha (anos 80-90)
- Contrato de Gestão X Contrato Administrativo X Convênio X Termo de Parceria
- Planejamento Estratégico, Metas, Plano de Ação e Indicadores de Desempenho
- Panorama jurídico-institucional do terceiro setor atualmente: Brasil e principais legislações do mundo

II – Legislação
- Art. 37, § 8º da Constituição Federal
- Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- Pronunciamento do STF (Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-5 Distrito Federal, de 01.08.2007)
- Acórdão 1952/2007 – Plenário do TCU / Decisão Normativa TCU nº 85, de 2007, complementada pela Portaria 1950/2007 da Corregedoria Geral da União
- Regulamentação complementar federal, estadual e municipal sobre o tema
 
III – Qualificação da OS
- O papel do Poder Executivo
- Autoridade competente e natureza do ato administrativo de qualificação da Organização Social
- Programa Nacional de Publicização – PNP
- Obrigações

Diretrizes
- Ênfase no atendimento do cidadão-cliente
- Ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados
- Controle social das ações de forma transparente

Requisitos
- Natureza social de seus objetivos relativos à área de atuação
- Finalidade não-lucrativa
- Notória capacidade profissional e idoneidade moral
- Composição e atribuições da diretoria
- Obrigatoriedade de publicação anual
- Proibição de distribuição de bens do patrimônio líquido
- Previsão de incorporação integral do patrimônio
- Haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social

Conselho de Administração 
- Composição do Conselho e da duração dos mandatos (primeiro e demais)
- Dos Limites e da representação no Conselho
- Da representatividade no Conselho
- Regulamentos e competências
- Periodicidade e funcionamento
- Do Conselho e da Diretoria da Entidade: funcionamento e papéis

Desqualificação
- Identificação, análise e procedimentos

IV – Contrato de Gestão
- Elaboração
- Responsabilidades
- Obrigações
- Objetivo
- Modelos
- Remuneração dos servidores
- Disposições estratégicas
- Indicadores de desempenho (referências)
- Definição de meios e condições para a execução das metas pactuadas
- Sistemática de avaliação

- Cláusulas Mínimas:
Objeto
Objetivo 
Metas 
Obrigações da Contratada
Obrigações dos Ministérios Supervisor e Intervenientes 
Valor 
Acompanhamento e Avaliação de Resultado 
Suspensão 
Rescisão 
Vigência e Renovação 
Publicidade e Controle Social
Rescisão
Desqualificação & Penalidades 

V – Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
- Responsáveis
- Registros no PPA, aspectos da LDO e ações da LOA: como é o registro do Contrato de Gestão
- Resultados alcançados
- Cumprimento dos objetivos e metas
- Relatórios pertinentes à execução do CG (eventuais e anuais) 
- Análise anual por Comissão de Avaliação
- Acompanhamento trimestral por Comissão de Avaliação
- Prestação de Contas Anual
- Auditorias
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 20 e 21 de fevereiro de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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Convênios Públicos

R$ 120,00
3ª edição (2014)
25,0 x 17,0 cm
800 páginas

Convênios e Licitações

R$ 45,00
Livro de Bolso
1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

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