Contrato de Gestão

Aborda recente Decreto nº 9.190/2017 que regulamenta a matéria no Governo Federal. Foco no correto entendimento, qualificação, formalização, celebração e avaliação desse moderno e importante instrumento de gestão.
21 e 22 de agosto de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação

Apresentada como um dos pilares do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, a Lei no 9.637/98 resulta numa arquitetura jurídica sui generis, direcionada às políticas públicas e às funções do Estado que são publicizáveis, ou seja, cujo interesse público pode ser alcançado tanto pelo Estado como por entidades privadas sem fins lucrativos, na assertiva de que o interesse público não é, nesse enquadramento, exclusivo do Estado, isto é, não há reserva de execução pelo Poder Público.

O contrato de gestão é, por excelência, o instrumento jurídico da administração pública, de dinâmica e governança específicas, que pretende tornar a política pública e sua execução mais moderna, eficiente e efetiva, mediante o estabelecimento de parceria com regime jurídico administrativo próprio entre o poder público e a entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social – OS.

Políticas públicas que tenham atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde podem ser desenvolvidas e implementadas sob configuração objetiva de que o cidadão é cliente e componente importante na validação e legitimidade dos indicadores que vão demonstrar o nível de efetividade da política pública publicizada.

Para tanto, o poder público e a Organização Social – OS possuem o poder-dever de elaborar indicadores para análise do alcance de resultados planejados e monitorados, bem como de instituir mecanismos de accountability e de transparência que promovam e possibilitem diversas frentes de controle social.

O curso tem por foco apresentar os elementos jurídicos, técnicos e administrativos a serem considerados na gestão do fluxo desse instrumento pelos partícipes, considerando, para isso, o contexto do que ficou decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no 1.923/DF, reconhecendo a constitucionalidade e a importância do modelo.

Além disso, outros três outros pontos ganham importância e relevância no desenvolvimento do curso:

1. a apresentação e a contextualização, bem como a análise crítica do Decreto no 9.190/2017, que regulamenta o Programa Nacional de Publicização, aproximadamente 19 anos após a vigência da Lei no 9.637/1998; 

2. a disposição da Lei no 13.019/2014, que só desobriga a observação de seus termos se o Contrato de Gestão obedecer, na íntegra, os termos e as disposições presentes na Lei nº 9.637/1998, valendo essa regra para todos os entes da Federação; e

3.       as limitações impostas pela Emenda Constitucional no 95 e a gestão de receitas que não integram o orçamento geral do ente e estejam sujeitas ao limite do teto orçamentário e financeiro.

A regulamentação recente do Decreto no 9.190/2017 inova ao trazer conceitos e documentos como Decisão de Publicização, obrigatoriedade de chamamento público, estabelecimento de fluxos vinculados e uma série de outras medidas para caracterizar esse instrumento de parceria de longo prazo.

Por materializar a gestão pública gerencial, a cessão de equipamentos públicos móveis e imóveis, a cessão de servidores e sistemas próprios de gestão e de controle social, acordados amplamente pelos setores durante a elaboração do programa de trabalho (após a seleção da entidade), o Contrato de Gestão é polêmico e carrega algumas idiossincrasias.

Por todo o exposto, trata-se de legislação de 1998, mas que até então vinha sendo timidamente utilizada pelo Governo Federal e demais entes federados. Assim, o presente curso da Orzil pretende abordar, além da legislação pertinente ao Contrato de Gestão e às organizações públicas não-estatais, estudos de caso em que se analisam aspectos referentes à  elaboração, execução, controle e avaliação desse instrumento, de forma que ele seja devidamente valorizado e corretamente utilizado pela administração pública e pelas organizações  sociais.

Fonte: Tribunal de Contas da União. *Bugarin, Paulo. O TCU e a Fiscalização dos Contratos de Gestão. RERE, no 10, 2007.

2. Objetivos

Capacitar profissionais para o correto entendimento, seleção e qualificação de organização social; e para o planejamento, elaboração e execução do contrato de gestão, de forma a garantir a aplicação das normas, assegurando maior eficiência, eficácia e segurança jurídica à Administração Pública e à Organização Social. 

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, interpretação normativa fático-histórica, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise das parcerias em questão. 

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

4. Público Alvo

- Funcionários e membros de direção de organizações da sociedade civil que já atuam ou que pretendam atuar numa conjuntura jurídica de Organização Social
- Servidores públicos envolvidos com a decisão de publicização e gestão do seu fluxo
- Consultores e assessores Jurídicos
- Membros de conselhos administrativos de OS
- Fiscais e gestores públicos de contratos de gestão
- Responsáveis pela formalização das minutas de contratos de gestão
- Gestores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal


5. Programação

I – Noções Gerais
- Ideias gerais do terceiro setor
- Plano Diretor da Reforma do Estado
- Organizações Sociais, Agências Executivas e Agências Reguladoras; Medida Provisória no 1.591, de 1997; Medida Provisória no 1.648-7, de 1998
- Modelos internacionais estabelecidos a partir de 1970
- Contrato de Gestão X Contrato Administrativo X Convênio X Termo de Parceria x Termo de Fomento x Termo de Colaboração x Acordo de Cooperação
- Marcos legais existentes: panorama jurídico-institucional do terceiro setor atualmente no Brasil
- Hipótese de não-aplicabilidade da Lei no 13.019/2014 aos contratos de gestão

II – Legislação
- Art. 37, § 8o da Constituição Federal
- Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998
- Pronunciamento do STF (Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.923-5 Distrito Federal, de 01.08.2007)
- Acórdãos importantes do TCU / Decisão Normativa TCU no 85, de 2007, complementada pela Portaria 1950/2007 da Corregedoria Geral da União
- Regulamentação complementar federativa
- Decreto Federal no 9.190/2017 (Novo!)

III – Decisão de Publicização
- Estudo de Publicização
- Composição e estrutura
- Fluxo e órgãos envolvidos
- Planejamento prévio
- Preparação orçamentária
- Projeções plurianuais

III.1. Diretrizes
- Ênfase no atendimento do cidadão-cliente
- Ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados
- Controle social das ações de forma transparente

IV – Seleção da entidade e sua qualificação como OS
- O papel do Poder Executivo
- Autoridade competente e natureza do ato administrativo de qualificação da Organização Social
- Programa Nacional de Publicização – PNP
- Seleção da entidade privada
- Condições específicas frente ao Art. 4o do Decreto no 9.190/2017 e o princípio da isonomia e da ampla competitividade

IV.1. Requisitos
- Natureza social de seus objetivos relativos à área de atuação
- Finalidade não-lucrativa
- Notória capacidade profissional e idoneidade moral
- Composição e atribuições da diretoria
- Obrigatoriedade de publicação anual
- Proibição de distribuição de bens do patrimônio líquido
- Previsão de incorporação integral do patrimônio
- Haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social

IV.2. Conselho de Administração 
- Composição do Conselho e da duração dos mandatos (primeiro e demais)
- Dos Limites e da representação no Conselho
- Da representatividade no Conselho
- Regulamentos e competências
- Periodicidade e funcionamento
- Do Conselho e da Diretoria da Entidade: funcionamento e papéis

IV.3. Elementos de governança, accountability e de transparência

IV. 4. Decreto de qualificação
- postulação, análise e procedimentos

IV – Contrato de Gestão
- Elaboração
- Responsabilidades
- Obrigações
- Objetivo
- Metas
- Disposições estratégicas
- Indicadores de desempenho (referências)
- Definição de meios e condições para a execução das metas pactuadas
- Definições institucionais e modelo lógico de funcionamento
- Sistemática de avaliação
- Fundo de reserva
- Cláusulas Mínimas:

 • Obrigações da Contratada
 • Obrigações dos Ministérios Supervisor e Intervenientes 
 • Valor 
 • Acompanhamento e Avaliação de Resultado 
 • Suspensão 
 • Rescisão 
 • Vigência e Renovação 
 • Publicidade e Controle Social
 • Rescisão
 • Desqualificação e Penalidades 

V – Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
- Responsáveis
- Registros no PPA, aspectos da LDO e ações da LOA: como é o registro do Contrato de Gestão
- Resultados alcançados
- Cumprimento dos objetivos e metas
- Relatórios e trâmites pertinentes à execução do CG (eventuais e anuais)
- Fiscalização e acompanhamento
- Análise anual por Comissão de Avaliação
- Acompanhamento trimestral por Comissão de Avaliação
- Papel da Diretoria
- Papel do Conselho de Administração
- Prestação de Contas Anual
- Auditorias

VI – incidências na execução
- Ajustes de programa de trabalho
- Repactuação de indicadores
- Aditivos e possíveis apostilamentos
- Renovação de qualificação
- Renovação e a possibilidade de seleção e qualificação de novas organizações 

VII – Desqualificação
- Procedimentos
- Ampla defesa e contraditório
- Atos

VIII – Estudos de Casos

6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 21 e 22 de agosto de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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3ª edição (2014)
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1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

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