Editais de Chamamento Público

Foco no correto entendimento, elaboração e análise de editais de chamamento público/concurso de projetos do órgão ou entidade concedente visando à seleção de instituições ou de projetos que tornem eficiente, eficaz e efetiva a execução do objeto pactuado.
02 de abril de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação

O Chamamento Público constitui-se procedimento obrigatório para seleção de programas e projetos a serem executados por entidades privadas sem fins lucrativos/organizações da sociedade civil e facultativo para os demais casos. 


Conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, (...) exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.    


Segundo a mesma Lei, chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  A metodologia a ser empregada, para sua efetivação, encontra-se regulamentada no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. 


O Decreto nº 6.170, de 2007, prevê que a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dispõe que a formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por meio de convênio ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos deverá obrigatoriamente ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos. Para tanto, as normas em questão trazem, em linhas gerais, os critérios e aspectos a serem observados na análise das propostas, além das informações que o edital do chamamento público deve conter, bem como a sua publicidade.


A Portaria Interministerial nº 424, de 2011, prevê que para a celebração dos instrumentos com entes públicos, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá realizar chamamento público no SICONV. Registre-se nesse sentido que os órgãos da Administração Pública Federal vêm adotando essa prática.


Destaca-se, nos normativos aqui citados, a criação das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação com o objetivo de adotar critérios claros e objetivos no planejamento prévio da seleção de entidades e controle de resultados.

2. Objetivos

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar Editais de Chamamento Público, que objetivam a celebração de instrumentos para execução de programas e projetos, mediante convênio, termo de parceria, contrato de repasse, termo de fomento e termo de colaboração.


3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes.


Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.



4. Público Alvo

- Gestores e servidores públicos.

- Auditores e controladores internos e externos.

- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores eConsultores.

- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras eJurídicas.

- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, Fundações, Institutos,Agências, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais. 

- Profissionais e especialistas voltados para a práticatécnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes doPoder Executivo Federal.


5. Programação

I - Aspectos Iniciais
- Embasamento legal
- Princípios constitucionais
- Aplicações
- Cenário atual
- Conceitos
- Instrumentos
- Requisitos para realização
- Excepcionalidade
- Capacitação
- Transparência

II - Lei nº 13.019, de 2014 / Decreto nº 8.726, de 2016 
- Comissão de seleção
- Comissão de Monitoramento e Avaliação
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social - Pmis
- Indicação do interesse público envolvido
- Meios adicionais de divulgação
- Especificação do edital
- Valor de referência constante do chamamento - critério obrigatório de julgamento
- Seleção de proposta
- Verificação dos documentos
- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública

III - Aspectos Fundamentais
- Objeto
- Justificativa
- Programação orçamentária
- Indicadores
- Cronograma
- Avaliação de resultados
- Apresentação das propostas
- Critérios de seleção
- Julgamento das propostas
- Valor
- Instrumento
- Prazo
- Recurso administrativo
- Local / Execução
- Monitoramento / Avaliação
- Publicação
- Anexos
- Vedações

IV – Sistema de Convênios – SICONV
- Acesso à listagem chamamento público/concurso de projetos (por órgão/por ano/projetos disponíveis)
- Resultado chamamento
- Publicação de dados

V - Aspectos da Análise
- Embasamento legal
- Comissão de seleção
- Prazo
- Exigências
- Justificativa
- Homologação
- Publicação

VI - Celebração
- Embasamento legal
- Pré-requisitos
- Cláusulas essenciais
- Anexos do instrumento
- Vedações

VII - Responsabilidades e Sanções
- Embasamento legal
- Responsabilidades
- Improbidade administrativa
- Aspectos finais

6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores.
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 1 dia: R$ 1.990,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 02 de abril de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 8h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
Central de Atendimento: (61) 3039-7707
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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Convênios Públicos

R$ 120,00
3ª edição (2014)
25,0 x 17,0 cm
800 páginas

Convênios e Licitações

R$ 45,00
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1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

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