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Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico - Nova Lei 14.133/2021, IN 05/17, Decreto 9.507/18 e Portaria 443/18

01 a 02 de fevereiro de 2022 / Brasília - DF
Híbrido: Presencial e On-line Ao Vivo. Objetivo qualificar servidores públicos e colaboradores na elaboração dos termos de referência em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Instrução Normativa nº 05/2017, o Decreto 9.507/2018 e a Portaria MP 443/2018.

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2020. Recente Atualização Outubro 2021. 

A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do MPDG evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de serviços.

A legislação é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente.

Um dos pilares estabelecidos pela IN 05/2017 foi dar uma maior ênfase à fase de planejamento da contratação o qual foi subdividida em Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de riscos e Termo de Referência.

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária.

Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.

Vídeo: Apresentação do Curso+ 


2. Objetivos

O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos e colaboradores na elaboração dos termos de referência/projeto básico em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Instrução Normativa nº 05/2017, o Decreto 9.507/2018 e a Portaria MP 443/2018.

Objetivos Específicos: 

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

• Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021, da IN 05/2017, da Portaria MP 443/2018 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à elaboração de termo de referência para a contratação de serviços.

• Elaborar, com eficiência, termo de referência para contratação de serviços, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU.


3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos. 

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para a elaboração e análise de projetos.

NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo

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4. Público Alvo

Gestores e fiscais de contratos administrativos, Membros de comissões de licitação e pregoeiros, e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.

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5. Programação

PARTE 1 – Considerações Iniciais

• A obrigatoriedade do planejamento da contratação; legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU

. O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021

. O rito de planejamento na IN 05/2017

• Etapas do planejamento na IN 05/2017

• Possibilidade de supressão de etapas

• Informações mínimas exigidas pela IN 01/2019, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações

• Providências iniciais

• Documento de formalização da demanda

• Indicação e nomeação da equipe de planejamento

• Atribuições da equipe de planejamento

• O termo de referência na legislação do Pregão

• Obrigatoriedade de elaboração do termo de referência ao licitar bens e serviços comuns

• Quem deve elaborar o termo de referência? Quando? Como a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 e a IN 05/2017 disciplinam a matéria.

PARTE 2 – Estudos Técnicos Preliminares 

• Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares

·        Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme a IN 40/2020

• Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado

• Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente

• Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração

• Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)

• Análise da viabilidade da contratação: situações vedadas pelo recente Decreto 9.507/2018

• Atividades estratégicas ou típicas estatais

• Atividades finalísticas do contratante

• Atividades próprias de servidores

• Exceções previstas para as empresas estatais

• Análise e gerenciamento de riscos da contratação

• O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?

• Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos

• Mapa de riscos

• Atualização do mapa de riscos

PARTE 3 – Diretrizes para elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico. Elementos de Informação conforme a nova lei de licitações e contratos, Anexo V da IN 05/2017, em cotejo com a Jurisprudência do TCU

• Termo de Referência X Projeto Básico

·        Diferença entre Termo de Referência e Projeto Básico. Quando adotar um ou outro?

·        O Projeto Básico ou o Termo de Referência devem ser elaborados nos casos de dispensa ou inexigibilidade? Quem é responsável pela elaboração? Quem é o responsável pela aprovação? O que informa a Nova Lei de Licitações e Contratos?!

·        Os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021 para elaboração do Projeto Básico e o Projeto Executivo

·        Os principais cuidados na elaboração do Projeto Básico e do Termo de Referência?!!

·        Particularidades do Projeto Básico

A previsão da Súmula 261 do TCU;

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

Responsabilidade do Gestor Público e demais agentes quanto à deficiência do Projeto Básico;

·        Parcelamento indevido do objeto em Obras e Serviços de Engenharia

·        Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia – Previsão do Decreto 7.893/2013; Acórdão 2.622-P do TCU; Súmulas 254 e 259 do TCU

·        Compatibilidade/Equilíbrio entre o Cronograma físico e o Cronograma financeiro em Obras e Serviços de Engenharia

A forma de Recebimento em Obras e Serviços de Engenharia estabelecido na Lei 14.133/2021

• Elementos de motivação da proposta de contratação

• Referência aos estudos técnicos preliminares

• Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico do órgão ou entidade contratante

• Elementos básicos da definição do objeto

• Qualificação como serviço comum

• A descrição detalhada dos serviços objeto da contratação

• Conceito de serviços e de serviços contínuos

• Modelo de execução do objeto: rotinas de execução dos serviços

• Modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento

• Métricas adotadas: postos ou horas de serviço x resultados; “paradoxo lucroincompetência”; entendimento do TCU

• Metodologia de avaliação de qualidade – Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

• Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; construção dos papeis de trabalho da fiscalização.

• As diretrizes do Decreto 9.507/2018

• Informações adicionais a constar do termo de referência; diretrizes da nova lei de licitações e contratos e IN 05/2017 em cotejo com a jurisprudência do TCU

• Agrupamentos dos itens em grupos ou lotes

• Possibilidade de indicação de marca

• Exigência de vistoria ou visita técnica

• Regimes de Execução

• Empreitada

• Empreitada por preço global

• Empreitada por preço unitário

• Como saber qual modalidade de empreitada escolher (preço global ou preço unitário)?

• Viagens e hospedagem do pessoal terceirizado

• Critérios de sustentabilidade ambiental na contratação


6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Investimento

Curso 2 dias: R$ 2.747,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+


8. Data / Carga Horária

- Data: 01 a 02 de fevereiro de 2022 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h


9. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

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Site do Grupo Orzil: www.orzil.org
Site da Plataforma Orzil: orzilonline.com.br

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