Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e as Novas Instruções Normativas nºs 58 e 81/2022

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2020. +Recente Atualização 2023. 

A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do MPDG evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de serviços.

A legislação é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente.

Um dos pilares estabelecidos pela IN 05/2017 foi dar uma maior ênfase à fase de planejamento da contratação o qual foi subdividida em Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de riscos e Termo de Referência.

Ressalta-se que, essa legislação foi incorporada pelos regulamentos da Nova Lei de Licitações, conforme dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratação direta de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

   a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
   b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
   c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;   
  d) requisitos da contratação;   
  e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;  
  f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;   
  g) critérios de medição e de pagamento;   
  h) forma e critérios de seleção do fornecedor;   
  i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
  j) adequação orçamentária.

O  Governo Federal publicou, em (26/1/2022), as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). A partir de agora, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm prazo até a primeira quinzena de maio para a elaboração desse documento, que deve conter as contratações previstas para o ano seguinte. As regras são estabelecidas pelo Decreto n° 10.947, publicado no Diário Oficial da União - DOU, regulamentando o assunto dentro da nova  Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. 

Recentemente, por meio INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, foi publicada também novas regras que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Importante destacar que, atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, foi publicado a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 20023.

Nesse curso prático da Orzil trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.

Vídeo: Apresentação do Curso+ 

O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos e colaboradores na elaboração dos estudos técnicos preliminares, termos de referência/projeto básico em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021); Instrução Normativa nº 05/2017; a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 e INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 

Objetivos Específicos: 

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

• Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021, da IN 05/2017, aplicando-as à elaboração de termo de referência para a contratação de serviços.

• Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, conforme a nova IN º 58/2022.

• Elaborar o Termo de Referência - TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital, conforme a nova IN º 81/2022.

• Elaborar, com eficiência, termo de referência para contratação de serviços, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e *exercícios práticos*. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise de termos de referência e de projetos básicos, bem como nos estudos técnicos preliminares - ETP.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para análise e elaboração e de termos de referência e de projetos básicos.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

Gestores e fiscais de contratos administrativos, membros de comissões de licitação e pregoeiros, e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.

Confira alguns clientes Orzil +

PARTE 1 – Considerações Iniciais

• A obrigatoriedade do planejamento da contratação; legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU

O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021

Informações mínimas exigidas pelo Decreto 10.947, de 22/01/2022 que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações

O rito de planejamento na IN 05/2017

Etapas do planejamento na IN 05/2017

Possibilidade de supressão de etapas

• Providências iniciais

Documento de formalização da demanda

Indicação e nomeação da equipe de planejamento

Atribuições da equipe de planejamento

PARTE 2 – Estudos Técnicos Preliminares - ETP e Termo de Referência - TR

• A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - NOVIDADE!

Objeto e âmbito de aplicação

Sistema ETP Digital

Elaboração do ETP

Exceções à elaboração do ETP

Regras Específicas

• A nova INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - NOVIDADE!

Objeto e âmbito de aplicação

Elaboração do TR

Sistema TR Digital

Exceções à elaboração do TR

• Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares

Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme a IN 58, de 08/08/2022

• Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado

Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente

Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração

Portaria SEGES/ME 938, 02/02/2022 - catálogo eletrônico de padronização

Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)

• Análise e gerenciamento de riscos da contratação

O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?

Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos

Mapa de riscos

Atualização do mapa de riscos

PARTE 3 – Diretrizes para elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico. Elementos de Informação conforme a nova lei de licitações e contratos, Anexo V da IN 05/2017, em cotejo com a Jurisprudência do TCU

• Termo de Referência X Projeto Básico

·   A Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022 (Objeto e âmbito de aplicação, Elaboração do TR, Sistema TR Digital, Exceções à elaboração do TR)

·   O termo de referência na legislação do Pregão

·   Obrigatoriedade de elaboração do termo de referência ao licitar bens e serviços comuns

·   Quem deve elaborar o termo de referência? Quando? Como a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 e a IN 05/2017 disciplinam a matéria

·        Diferença entre Termo de Referência e Projeto Básico. Quando adotar um ou outro?

·        O Projeto Básico ou o Termo de Referência devem ser elaborados nos casos de dispensa ou inexigibilidade? Quem é responsável pela elaboração? Quem é o responsável pela aprovação? O que informa a Nova Lei de Licitações e Contratos?

·        Os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021 para elaboração do Projeto Básico e o Projeto Executivo

·        Os principais cuidados na elaboração do Projeto Básico e do Termo de Referência

·        Particularidades do Projeto Básico

A previsão da Súmula 261 do TCU;

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

Responsabilidade do Gestor Público e demais agentes quanto à deficiência do Projeto Básico;

• Elementos de motivação da proposta de contratação

Referência aos estudos técnicos preliminares

Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico do órgão ou entidade contratante

• Elementos básicos da definição do objeto

Qualificação como serviço comum

• A descrição detalhada dos serviços objeto da contratação

Conceito de serviços: serviço comum, especial, contínuos, mão de obra exclusiva e de serviços

A descrição detalhada dos serviços objeto da contratação

Modelo de execução do objeto: rotinas de execução dos serviços

Modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento

Métricas adotadas: postos ou horas de serviço x resultados; “paradoxo lucroincompetência”; entendimento do TCU

Metodologia de avaliação de qualidade – Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

• Planilha de custos e formação de preços

• Acompanhamento e fiscalização da execução

• Gestão e fiscalização de contratos x Segregação das funções

• Informações adicionais a constar do termo de referência; diretrizes da nova lei de licitações e contratos e IN 05/2017 em cotejo com a jurisprudência do TCU

Agrupamentos dos itens em grupos ou lotes

Possibilidade de indicação de marca

Exigência de vistoria ou visita técnica

Regimes de Execução

Empreitada por preço global

Empreitada por preço unitário

Empreitada integral 

Contratação integrada 

Contratação semi-integrada 

Critérios de sustentabilidade ambiental na contratação

Estudos de Casos e Exercícios Práticos

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados. Informações+

- Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar, visando à facilitação do aprendizado. Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master, Executivo, VIP e Black. Área central da Capital Federal, no SRTVS, situam-se os auditórios da Orzil. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo, certificado de participação etc. Fotos+

- Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- Cartão Fidelidade clientes Orzil. Informações e Regulamento+

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

Apresentação dos cursos:

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+