Apresentação
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Conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, os programas, projetos e atividades de interesse recíproco, dos órgãos e entidades da administração pública federal com outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, serão executados mediante transferências de recursos financeiros efetivadas por meio de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria.
Segundo a Lei nº 13.019/2014, as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante à execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, decorrentes de transferência de recursos financeiros, devem ser formalizados através dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento.
O Decreto nº 10.426/2020, traz aspectos referentes à elaboração e análise do Plano de Trabalho, necessários para celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.
O Transferegov.br é a ferramenta, com dados abertos, onde são operacionalizados: Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Termos de Compromisso, Termos de Execução Descentralizada e as transferências fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
O Projeto e o Plano de Trabalho são premissas para celebração dos instrumentos, aqui citados, devendo ser elaborados e analisados em observância aos dispositivos legais que regem a matéria. Requer conhecimentos técnicos e equipe qualificada. Neste sentido, é essencial capacitar a equipe que atua tanto na elaboração quanto na análise dos Projetos e Plano de Trabalho.
Em muitos casos, os instrumentos não são firmados em decorrência de projetos e plano de trabalho mal elaborados, preenchimento incorreto, inobservância das diretrizes e normas legais por parte dos proponentes. Em outros, os projetos são aprovados ou reprovados, equivocadamente, pelo concedente, devido à falta de parâmetros claros e conhecimentos técnicos essenciais para analisá-los, gerando transtornos e dificuldades para as equipes de execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial, se for o caso. Tais fatos podem ser evidenciados, constantemente, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU).
A elaboração e a análise inadequada dos Projetos pode inviabilizar à execução do instrumento. Para tanto, a correta elaboração e análise de projetos constitui-se, assim, requisito imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.
O conteúdo programático do curso é completo, abrangendo a realização de ATIVIDADES PRÁTICAS e ROTEIROS que vão contribuir e aperfeiçoar para elaboração e análise de projetos.
Objetivos
Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar projetos e plano de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, através de conhecimentos e exemplos, práticos, claros e precisos, capazes de aperfeiçoar as atividades e, consequentemente, proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas.
Metodologia
O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para a elaboração e análise de projetos.
Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.
Público Alvo
- Operadores da Plataforma +Brasil/SICONV
- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos.
- Gestores e servidores públicos.
- Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
Confira alguns clientes Orzil +
Programação
I – Noções Gerais
- Cenário Atual
- Aspectos essenciais para proponentes e concedentes
- Visão geral das legislações e normativos
- Definições
- Projetos X Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho
- Entendendo o Fluxo
II – Estabelecimento de Diretrizes
- Aspectos essenciais
- Estabelecimento correto do problema e/ou da oportunidade
- Entendendo os Programas
- PPA/LDO/LOA
- Identificando as instituições
- Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho
- Projeto Básico / Termo de Referência
III - Passo a Passo para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil
- Visão geral da Plataforma +Brasil
- Perfis
- Incluir Proposta
- Incluir Participantes
- Interesses Recíprocos
- Cronograma Físico
- Cronograma Desembolso
- Plano de Aplicação Detalhado
- Projeto Básico
- Termo de Referência
- Anexos
- Declarações
- DICAS PRÁTICAS e essenciais para inserir as informações na Plataforma
IV – Apresentando algumas Ferramentas
- ATIVIDADES PRÁTICAS para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho
V – Passo a Passo para Elaboração de Projetos
- Pontos fundamentais
- Aspectos Gerais e Específicos
- Principais demandas
- Diagnóstico
- Objeto
- Justificativa
- Beneficiários
- Parcerias e articulações
- Prazo
- Custo
- Metas X Etapas
- Valor
- Equipe
- Cronograma
- Bens
- Serviços
- Resultados esperados com a implementação do projeto (produto, efeitos e impactos)
- Monitoramento e avaliação das ações (indicadores de desempenho)
- Capacidade técnica e gerencial
- Fases
- Avaliação
- Projeto Básico e Referência (Dicas)
- ROTEIRO para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho
VI – Critérios para Análise e Seleção de Projetos e Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil
- Diretrizes
- Aspectos da Plataforma +Brasil
- Proposta Voluntarias
- Proponente Especifico
- Emendas Parlamentares
- Chamamento Público
- Critérios legais
- Critérios de seleção específicos
- Aspectos essenciais da análise
- Transparência
- Responsabilidades
- DICAS PRÁTICAS e essenciais para análise e seleção
Palestrantes
Motivos para você escolher a Orzil
- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados. Informações+
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- Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+
- Cartão Fidelidade clientes Orzil. Informações e Regulamento+
Investimento
Data / Carga Horária
Trilha do Conhecimento
Apresentação do cursos:
Locais dos Cursos
Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+
Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília - DF
Auditório Master – Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo – Salas 336/337 Fotos+
Auditório Black – Sala 323 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+
Estúdio 4K – Sala 618 Fotos+
Dados da Empresa
Informações para cursos presenciais:
Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF
Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]
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