Conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, os programas, projetos e atividades de interesse recíproco, dos órgãos e entidades da administração pública federal com outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, serão executados mediante transferências de recursos financeiros efetivadas por meio de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria.

Segundo a Lei nº 13.019/2014, as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante à execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, decorrentes de transferência de recursos financeiros, devem ser formalizados através dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento.  

O Decreto nº 10.426/2020, traz aspectos referentes à elaboração e análise do Plano de Trabalho, necessários para celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

O Transferegov.br é a ferramenta, com dados abertos, onde são operacionalizados: Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração,  Termos de Compromisso, Termos de Execução Descentralizada e as transferências fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP  e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

O Projeto e o Plano de Trabalho são premissas para celebração dos instrumentos, aqui citados, inclusive os decorrente dos recursos de emendas parlamentares, devendo ser elaborados e analisados em observância aos dispositivos legais que regem a matéria. Requer conhecimentos técnicos e equipe qualificada. Neste sentido, é essencial capacitar a equipe que atua tanto na elaboração quanto na análise dos Projetos e Plano de Trabalho.

Em muitos casos, os instrumentos não são firmados em decorrência de projetos e plano de trabalho mal elaborados, preenchimento incorreto, inobservância das diretrizes e normas legais por parte dos proponentes. Em outros, os projetos são aprovados ou reprovados, equivocadamente, pelo concedente, devido à falta de parâmetros claros e conhecimentos técnicos essenciais para analisá-los, gerando transtornos e dificuldades para as equipes de execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial, se for o caso. Tais fatos podem ser evidenciados, constantemente, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU).

A elaboração e a analise inadequada dos Projetos pode inviabilizar à execução do instrumento, inclusive os decorrente dos recursos de emendas parlamentares. Para tanto, a correta elaboração e análise de projetos constitui-se, assim, requisito imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema. 

Importante destacar que, recentemente, em 05 dezembro de 2022, o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), instituído pelo Decreto nº 11.271/2022, passará a ser o sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) como órgão central.

Já o sistema estruturante, que é a ferramenta tecnológica em si, passa a se chamar Transferegov.br, em substituição ao nome Plataforma +Brasil. A alteração do nome busca atender aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Fonte: ME/SEGES.

O treinamento promovido pela Orzil é completo, abrangendo a realização de ATIVIDADES PRÁTICAS e ROTEIROS que irão contribuir e aperfeiçoar as atividades dos gestores envolvidos no processo de captação, celebração e execução de projetos e políticas públicas.

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar projetos e plano de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, através de conhecimentos e exemplos, práticos, claros e precisos, capazes de aperfeiçoar as atividades e,   consequentemente, proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas.

A metodologia do curso é Prática, interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos. 

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para a elaboração e análise de projetos.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.
 
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

- Operadores da Plataforma +Brasil/SICONV/ Transferegov.br
- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos.
- Gestores e servidores públicos.
- Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

I – Noções Gerais

- Cenário Atual 

- Aspectos essenciais para proponentes e concedentes

- Visão geral das legislações e normativos

- Definições 

- Projetos X Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho

- Entendendo o Fluxo

II – Estabelecimento de Diretrizes

- Aspectos essenciais

- Estabelecimento correto do problema e/ou da oportunidade

- Entendendo os Programas  

- PPA/LDO/LOA

- Identificando as instituições  

- Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho

- Projeto Básico / Termo de Referência  

III - Entendendo o passo a passo para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil/ Transferegov.br

- Visão geral da Plataforma+Brasil

- Perfis 

- Incluir Proposta 

- Incluir Participantes 

- Interesses Recíprocos 

- Cronograma Físico 

- Cronograma Desembolso 

- Plano de Aplicação Detalhado

- Projeto Básico

- Termo de Referência

- Anexos

- Declarações

- DICAS PRÁTICAS e essenciais para inserir as informações na Plataforma

IV – Apresentação Ferramentas e Estudos de Caso

- ATIVIDADES PRÁTICAS para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

V – Passo a Passo para Elaboração de Projetos

- Pontos fundamentais  

- Aspectos Gerais e Específicos 

- Principais demandas

- Diagnóstico

- Objeto

- Justificativa

- Beneficiários 

- Parcerias e articulações 

- Prazo

- Custo 

- Metas X Etapas

- Valor 

- Equipe 

- Cronograma  

- Bens   

- Serviços 

- Resultados esperados com a implementação do projeto (produto, efeitos e impactos)

- Monitoramento e avaliação das ações (indicadores de desempenho) 

- Capacidade técnica e gerencial

- Fases

- Avaliação 

- Projeto Básico e Referência (Dicas)

- ROTEIRO para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

VI – Critérios para Análise e Seleção de Projetos e Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil// Transferegov.br

- Diretrizes

- Aspectos da Plataforma+Brasil

- Proposta Voluntarias 

- Proponente Especifico 

- Emendas Parlamentares 

- Chamamento Público 

- Critérios legais

- Critérios de seleção específicos 

- Aspectos essenciais da análise 

- Transparência 

- Responsabilidades

-  DICAS PRÁTICAS e essenciais para análise e seleção  

VII – Como consultar os programas na Plataforma +Brasil// Transferegov.br  (ATIVIDADE PRÁTICA)

- Diretrizes

- Funcional programática

- Pesquisa de programas

- Seleção de programas

- Diretrizes orçamentárias e diretrizes da política pública a ser descentralizada

- Regras Gerais 

- Regras de contrapartida

- Demais requisitos e especificidades dos programas 

- DICAS PRÁTICAS 

VIII – Como cadastrar a Proposta e o Plano de Trabalho na Plataforma +Brasil// Transferegov.br (ATIVIDADE PRÁTICA)

- Planejamento

- DICAS PRÁTICAS 

- Preenchimento de proposta

- Preenchimento de plano de trabalho

- Partícipes

- Cronograma Físico 

- Cronograma de Desembolso

- Plano de Aplicação Detalhado

- Plano de Aplicação Consolidado

- Projeto Básico

- Termo de Referência

- Anexos

- Aspectos essenciais Proposta X Plano de Trabalho X Termo de Referência e/ou Projeto Básico X Anexos X Declarações 

- Enviar Proposta/Plano de Trabalho

- Parecer

- Complementação de Proposta/Plano de Trabalho

- Aspectos para celebração

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+

Apresentação do cursos:

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+