Elaboração e Análise de Termo de Parceria

Abordagem do correto entendimento, formalização, celebração, execução e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.
24 e 25 de abril de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
O Termo de Parceria tratado no inciso XXIII, do § 1º, do art. 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro  2016, é o instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999, para transferência de recursos às organizações sociais de interesse público, as OSCIPs, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

Considerando que esse o Termo define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos.

O Termo de Parceria viabiliza a implementação das políticas públicas, por meio da execução de programas e projetos do Governo Federal. O conhecimento da matéria, como se vê, torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.

2. Objetivos
Capacitar profissionais para o correto entendimento, formalização, celebração, execução e prestação de contas do Termo de Parceria, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública. 
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise dos termos. É dada ênfase à realidade das instituições e à busca de solução para problemas verificados na execução dos termos de cooperação, de parceria e de convênios.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Consultores e Assessores Jurídicos.
- Responsáveis pela formalização das minutas de convênios.
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e    Empresas   Estatais que utilizam recursos federais.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.


5. Programação
I - Noções Gerais
- Histórico das transferências voluntárias
- A história e o papel das organizações da sociedade civil
- A reforma administrativa do Estado Gerencial
- Comunidade solidária e a proposta de novo marco legal
- Histórico legislativo
- Contexto internacional das parcerias praticadas em outros países
- A configuração da sistemática de parceria no Brasil
- Lógica de efetividade e de indicadores de resultado
- O processo de certificação 
- Configuração estatutária e institucional das OSCIPs
- O papel do Conselho Fiscal
- O papel dos conselhos de políticas públicas
- O papel do Ministério da Justiça
- Termo de Convênio X Termo de Cooperação X Termo de Parceria X Termo de Colaboração X Termo de Fomento

II - Legislação Vinculada 
- Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
- Mensagem SIAGS nº 051233, de 31/12/08
- Portaria Interministerial nº 424/2016
- Portaria Conjunta nº 8/2012
- Portaria Conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012 
- Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
- Nota 01/2014 – PGF/AGU 
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

III - Ações governamentais descentralizadas por parceria
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
- Regras de contrapartida
- Padronização de objetos
- Programação de propostas voluntárias
- Programação de propostas de emenda parlamentar
- Programação de propostas de beneficiário específico

IV - Chamamento
- Consulta ao Conselho de Política Pública (§ 1º, Art. 10, da Lei nº 9.790/1999 e Art.10 do Decreto nº 3.100/99)
- Plurianualidade (Art 13 do Decreto nº 3.100/1999)
- Obrigatoriedade do Chamamento Público e condições para sua dispensa e inexigibilidade (Art. 23 do Decreto nº 3.100/1999)
- Regras do Chamamento (Arts 24 e 25 do Decreto nº 3.100/1999)
- Constituição de Comissão Julgadora (Art. 30 do Decreto nº 3.100/1999)

V - Proposta e dos elementos constitutivos
- Objeto e suas estratégias
- Tipos de objetos nas parcerias e o posicionamento dos órgãos de controle
- Projetos limitados no tempo e das atividades
- Justificativa
- Caracterização de interesses recíprocos
- Relação da proposta e do programa federal
- Problema a ser resolvido
- Público alvo
- Resultados esperados
- Capacidade técnica e gerencial
- Vigência
- Dados bancários
- Declaração de contrapartida
- Plurianualidade

VI - Plano de Trabalho
- Plano de ação 
- Elaboração de cronogramas físicos, de desembolso e do plano de aplicação detalhado
- Relação do plano de trabalho com os indicadores de resultado a serem propostos

VII - Projetos Básicos / Termos de Referência
- O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Competências e Responsabilidades
- Conjunto de Elementos
- Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto)
- Bens remanescentes (doação imediata X doação posterior)
- Cláusula suspensiva
- Análise após celebração, havendo cláusula suspensiva

VIII - Vigência e da Plurianualidade
- Cláusulas necessárias
- Cláusula suspensiva ou futura 
- Prazo de execução
- Contagem dos prazos 
- Capacidade técnica e gerencial
- Obrigatoriedade
- Principais jurisprudências

IX - Análise dos projetos pela Administração Pública
- Análise técnica
- Análise financeira
- Elaboração para estratégias de acompanhamento da parceria
- Condições para a celebração

X - Assinatura e Publicação
- Exigência
- Comprovação do exercício de atividades
- Constituição da comissão de acompanhamento

XI - Execução e Prestação de Contas
- Vedações para a execução
- Liberação de recursos
- O papel da comissão de fiscalização
- A representação nos termos de parceria 
- Mecanismos de controle
- O papel das auditorias externas e suas possibilidades
- Contratação de terceiros
- Condições gerais para a realização dos pagamentos
- Movimentação dos recursos

XII - Incidências na Execução 
- Ajuste de pt
- Prorrogação de ofício
- Uso do Rendimento da Aplicação Financeira

XIII - Prestação de Contas
- Elaboração da Prestação de Contas do termo de parceria
- Tipos de relatórios
- Papel do órgão concedente
- Prestação de contas anuais das OSCIPs
- Papel do Ministério da Justiça

6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 24 e 25 de abril de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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