Emendas Parlamentares

14 e 15 de março de 2019 / Brasília - DF
Curso Especial direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos.
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1. Apresentação

1. Apresentação

A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender a demandas das comunidades que representa. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões de características afins e interesses em comum.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário.

Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender a demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.

A partir de 2015, por força da Emenda Constitucional nº 86, que instituiu o orçamento impositivo, 1,2% da receita corrente líquida da União passou a ser destinado a emendas parlamentares, que são, em grande parte, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

Para apresentar emendas ao orçamento, há regras e normas previstas na Constituição e em outras legislações. O número de emendas varia em função dos autores que as apresentam: parlamentar, comissão permanente ou bancada estadual. No Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, cada Deputado Federal (513 no total) e cada Senador (81) pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor global de R$9,2 bilhões  (R$15,4 milhões por parlamentar).

Além dos 594 congressistas, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e as 27 bancadas parlamentares podem propor emendas ao orçamento do próximo ano, estas no valor de R$4,5 bi, direcionadas a projetos de interesses dos estados.

As emendas propostas por deputados e senadores estão sujeitas a diversas restrições, previstas nas normas orçamentárias – leis e resoluções. Por exemplo, elas não podem direcionar recursos para despesa primária obrigatória. Além disso, metade dos R$ 13,7 bilhões deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As regras detalhadas para apresentação das emendas foram preparadas pelo comitê da Comissão de Orçamento que analisa as propostas apresentadas pelos parlamentares.

O projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) recebeu 9.379 emendas, 8.755 individuais e 624 coletivas. Todas elas propõem a aplicação de recursos em áreas escolhidas pelos deputados e senadores. O prazo de apresentação terminou em 8 de novembro de 2018, após duas prorrogações. No total, as emendas propõem R$ 88,3 bilhões em gastos em 2019. Mas apenas 15,5% desse montante (ou seja R$ 13,7 bilhões) têm execução obrigatória (são as emendas impositivas). O restante depende de condições fiscais e políticas, entre outras, para sair do papel.

O treinamento sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares.

2. Objetivos

2. Objetivos

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identificar, captar, formalizar e executar emendas parlamentares, visando a contribuir para melhor desempenho das instituições e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
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3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências dos proponentes, aborda exemplos práticos voltados para captação de recursos. É conferida ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na captação e recebimento de recursos federais por meio de emendas.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Prefeitos, secretários municipais e vereadores
- Consultores municipais
- Assessores e consultores parlamentares
- Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos
- Gestores e servidores públicos dos estados e municípios
- Procuradores, advogados, contadores, administradores, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e Jurídicas
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais
- Auditores e Controladores internos e externos
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal
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5. Programação

5. Programação

I – Fases Inicias de Identificação e Captação
- Introdução à captação de recursos
- Marco legal da captação
- O Orçamento Federal
- Ciclo orçamentário
- Plano Plurianual – PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Funcional Programática
- Classificação Orçamentária da Receita e Despesa
- Manual Técnico de Orçamento
- Estrutura da programação orçamentária
- Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias
- Projeto x atividade
- Formas de implementação orçamentária
- Programação x emendas
- Tipos e identificação de emendas
- O processo legislativo de emendas
- Como participar do processo orçamentário?
- Formas e momentos de captação das emendas
- Prazos
- Vedações
- Limitações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos
- Consultas ao Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal
- Execução orçamentária e financeira das dotações decorrentes de emendas individuais
- Orçamento IMPOSITIVO
- Execução orçamentária e financeira das emendas coletivas

II – Legislações Vinculadas
- Comunicado SICONV nº 60/2018 - Cronograma para execução das emendas
- Portaria Interministerial nº 389, de 29 de novembro de 2018 – Apresentação, Registro e Operacionalização (Novo)
- Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018 – Registro e Operacionalização
- Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017 –  Siconv  
- Portaria Interministerial nº  313, de 02 de outubro de 2017 – Prazos/Siconv
- Portaria Interministerial nº  222, de 13 de julho de 2017 – Prazos/Siconv
- Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 / Comunicado Siconv nº 10/2017
- Portaria Interministerial nº 46, 17 de março de 2017
- Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Projeto de Lei nº 18/2016-CN
- Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
- Portarias Interministeriais nºs 38 e 39/2016
- Resolução nº 1, de 2006, CN

III – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Informações necessárias (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda; valor da emenda; beneficiários da emenda; objetos ou propostas para cada beneficiário; e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).

IV – Formalização e Execução de Emendas
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
- Competências (inadmissibilidade das emendas)
- Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas
- Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas Despesa
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Emendas Individuais
- Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial)
- Distribuição de recursos
- Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
- Relatores Setoriais- Relator Geral
- Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
- Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
- Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória
- Apreciação dos Projetos de Lei, de Planos Nacionais, Regionais e Setoriais
- Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica
- Aprovação das emendas
- Alterações e ajuste de emendas
- Execução de emendas

V – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
- Dispositivo legal
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta
- Aprovação e impedimentos à celebração
- Omissão ou erro do encaminhamento
- Destinação das emendas
- Impedimentos de ordem técnica:
  •não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
  •não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto;
  •desistência da proposta por parte do proponente;
  •incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
  •incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
  •falta de razoabilidade do valor proposto;
  •não aprovação do plano de trabalho.

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada 
(Edição esgotada em novembro de 2018)*

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

*Observação Importante: 
Alunos participantes dos treinamentos, a partir de novembro de 2018, receberão nova edição posteriormente via Correios.

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.980,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 14 e 15 de março de 2019 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 18h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 9h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

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