Emendas Parlamentares

Direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui operacionalização no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, bem como novos procedimentos para a apresentação e execução das emendas parlamentares. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017.
12 de março de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender a demandas das comunidades que representa. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões em comum.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário do Congresso Nacional. 

Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO,  nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.

Para apresentar emendas ao orçamento, há regras e normas a serem observadas, previstas na Constituição e em outras legislações. 

O número de emendas varia em função dos autores que as apresentam: parlamentar, comissão permanente ou bancada estadual. No Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017, cada Deputado Federal (513 no total) e cada Senador (81) podem apresentar até 25 emendas individuais, no valor global de R$ 15,3 milhões, valor esse semelhante ao que vigorou no Orçamento de 2016. 

Além dos 594 congressistas, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e as 27 bancadas parlamentares podem propor emendas ao orçamento do próximo ano, estas direcionadas a projetos de interesses dos estados.

As emendas propostas por deputados e senadores estão sujeitas a diversas restrições, previstas nas diversas normas orçamentárias, como leis e resoluções. Por exemplo, elas não podem direcionar recursos para despesa primária obrigatória. Além disso, metade dos R$ 15,3 milhões deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As regras detalhadas para apresentação das emendas foram preparadas pelo comitê da Comissão de Orçamento que analisa as propostas apresentadas pelos parlamentares.

Conforme Comunicado Siconv "foi publicada em 24 de novembro de 2017 a Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017, autorizando os órgãos federais a estabelecerem cronograma próprio para implementação dos procedimentos necessários à execução das emendas impositivas individuais, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

As regras desta Portaria se aplicam em casos em que o Poder Executivo, promova alterações em programações orçamentárias, ou limites para movimentação e empenho no último bimestre do exercício financeiro de 2017, possibilitando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar".

O treinamento sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares.

2. Objetivos
Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identificar, captar, formalizar e executar emendas parlamentares, visando a contribuir para melhor desempenho das instituições e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências dos proponentes, aborda exemplos práticos voltados para captação de recursos. É conferida ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na captação e recebimento de recursos federais por meio de emendas.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Prefeitos e Vereadores
- Consultores municipais
- Assessores e Consultores parlamentares.
- Assistentes, Coordenadores e Gerentes de projetos.
- Gestores e servidores públicos.
- Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais. 
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

5. Programação
 Fases Inicias de Identificação e Captação
- Introdução à captação de recursos 
- Marco legal da captação 
- O orçamento Federal 
- Ciclo Orçamentário 
- Plano Plurianual – PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Funcional Programática
- Classificação Orçamentária da Receita e Despesa
- Manual Técnico de Orçamento 
- Estrutura da Programação Orçamentária 
- Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias 
- Projeto x atividade 
- Formas de implementação orçamentária 
- Programação x emendas 
- Tipos e identificação de emendas
- O processo legislativo de emendas
- Como participar do processo orçamentário?
- Formas e momentos de captação das emendas
- Prazos
- Vedações
- Limitações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos 
- Consultas ao Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal
- Execução orçamentária e financeira das dotações decorrentes de emendas individuais
- Orçamento IMPOSITIVO
- Execução orçamentária e financeira das emendas coletivas

II  Legislações Vinculadas
- Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017 – emendas individuais no siconv  (NOVO)
- Portaria Interministerial nº  313, de 02 de outubro de 2017 – prazos/siconv 
- Portaria Interministerial nº  222, de 13 de julho de 2017 – prazos/siconv 
- Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 / Comunicado Siconv nº 10/2017
- Portaria Interministerial nº 46, 17 de março de 2017 
- Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017 
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Projeto de Lei nº 18/2016-CN
- Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - LDO/2016
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
- Portarias Interministeriais nºs 38 e 39/2016
- Resolução nº 1, de 2006 CN
- Manual Técnico Orçamentário – MTO

III  Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Informações necessárias (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda; valor da emenda; beneficiários da emenda; objetos ou propostas para cada beneficiário; e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).

IV  Formalização e Execução de Emendas
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
- Competências (inadmissibilidade das emendas)
- Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas
- Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas Despesa
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Emendas Individuais
- Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial)
- Distribuição de Recursos
- Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
- Relatores Setoriais
- Relator Geral
- Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
- Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
- Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória
- Apreciação dos Projetos de Lei, de Planos Nacionais, Regionais e Setoriais
- Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica
- Aprovação das Emendas
- Alterações e Ajuste de Emendas
- Execução de Emendas

 Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
- Dispositivo legal
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta 
- Aprovação e impedimentos à celebração 
- Omissão ou erro do encaminhamento
- Destinação das emendas
- Impedimentos de ordem técnica:
não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto; 
desistência da proposta por parte do proponente;
incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
falta de razoabilidade do valor proposto;
não aprovação do plano de trabalho.
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores.
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


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6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 1 dia: R$ 1.990,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data12 de março de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 18h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 9h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar após as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

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