Emendas Parlamentares

03 de dezembro de 2018 / Brasília - DF
Direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018 que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos.
Vídeo

1. Apresentação

1. Apresentação

A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender a demandas das comunidades que representa. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões de características afins e interesses em comum.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário do Congresso Nacional.

Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.

A partir de 2015, por força da Emenda Constitucional no 86, que instituiu o orçamento impositivo, 1,2% da receita corrente líquida da União passou a ser destinado a emendas parlamentares, que são, em grande parte, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

Para apresentar emendas ao orçamento, há regras e normas previstas na Constituição e em outras legislações.

O número de emendas varia em função dos autores que as apresentam: parlamentar, comissão permanente ou bancada estadual. No Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, cada Deputado Federal (513 no total) e cada Senador (81) pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor global de R$9,2 bilhões  (R$15,4 milhões por parlamentar).

Além dos 594 congressistas, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e as 27 bancadas parlamentares podem propor emendas ao orçamento do próximo ano, estas no valor de R$4,5 bi, direcionadas a projetos de interesses dos estados.

As emendas propostas por deputados e senadores estão sujeitas a diversas restrições, previstas nas normas orçamentárias – leis e resoluções. Por exemplo, elas não podem direcionar recursos para despesa primária obrigatória. Além disso, metade dos R$ 13,7 bilhões deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As regras detalhadas para apresentação das emendas foram preparadas pelo comitê da Comissão de Orçamento que analisa as propostas apresentadas pelos parlamentares.

Em 25 de janeiro de 2018, foi publicada no DOU a Portaria Interministerial no 10, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

O treinamento sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares.

2. Objetivos

2. Objetivos

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identificar, captar, formalizar e executar emendas parlamentares, visando a contribuir para melhor desempenho das instituições e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.

3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências dos proponentes, aborda exemplos práticos voltados para captação de recursos. É conferida ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na captação e recebimento de recursos federais por meio de emendas.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores
- Consultores municipais
- Assessores e Consultores parlamentares.
- Assistentes, Coordenadores e Gerentes de projetos.
- Gestores e servidores públicos dos Estados e Municípios.
- Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais. 
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
Confira alguns clientes Orzil +

5. Programação

5. Programação

 Fases Inicias de Identificação e Captação
- Introdução à captação de recursos 
- Marco legal da captação 
- O orçamento Federal 
- Ciclo Orçamentário 
- Plano Plurianual – PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Funcional Programática
- Classificação Orçamentária da Receita e Despesa
- Manual Técnico de Orçamento 
- Estrutura da Programação Orçamentária 
- Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias 
- Projeto x atividade 
- Formas de implementação orçamentária 
- Programação x emendas 
- Tipos e identificação de emendas
- O processo legislativo de emendas
- Como participar do processo orçamentário?
- Formas e momentos de captação das emendas
- Prazos
- Vedações
- Limitações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos 
- Consultas ao Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal
- Execução orçamentária e financeira das dotações decorrentes de emendas individuais
- Orçamento IMPOSITIVO
- Execução orçamentária e financeira das emendas coletivas

II  Legislações Vinculadas
Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018 - registro e operacionalização das emendas  (NOVO)
- Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017 –  siconv  
- Portaria Interministerial nº  313, de 02 de outubro de 2017 – prazos/siconv 
- Portaria Interministerial nº  222, de 13 de julho de 2017 – prazos/siconv 
- Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 / Comunicado Siconv nº 10/2017
- Portaria Interministerial nº 46, 17 de março de 2017 
Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017 
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Projeto de Lei nº 18/2016-CN
- Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - LDO/2016
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
- Portarias Interministeriais nºs 38 e 39/2016
- Resolução nº 1, de 2006 CN
- Manual Técnico Orçamentário – MTO

III  Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Informações necessárias (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda; valor da emenda; beneficiários da emenda; objetos ou propostas para cada beneficiário; e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).

IV  Formalização e Execução de Emendas
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
- Competências (inadmissibilidade das emendas)
- Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas
- Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas Despesa
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Emendas Individuais
- Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial)
- Distribuição de Recursos
- Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
- Relatores Setoriais
- Relator Geral
- Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
- Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
- Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória
- Apreciação dos Projetos de Lei, de Planos Nacionais, Regionais e Setoriais
Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica
- Aprovação das Emendas
- Alterações e Ajuste de Emendas
- Execução de Emendas

 Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
- Dispositivo legal
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta 
- Aprovação e impedimentos à celebração 
- Omissão ou erro do encaminhamento
- Destinação das emendas
- Impedimentos de ordem técnica:
•não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
•não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto; 
•desistência da proposta por parte do proponente;
•incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
•incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
•falta de razoabilidade do valor proposto;
•não aprovação do plano de trabalho.

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada 
(Edição esgotada em novembro de 2018)*

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

*Observação Importante: 
Alunos participantes dos treinamentos, a partir de novembro de 2018, receberão nova edição posteriormente via Correios.

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 1 dia: R$ 1.990,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 03 de dezembro de 2018 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 18h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 9h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

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