Entendendo a Nova Legislação de Convênios

Completo com foco no novo Decreto nº 8.943 - 27.12.2016 e nova Portaria Interministerial nº 424 - 30.12.2016: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
22 e 23 de fevereiro de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, estabelece regras e critérios de contratação por convênios e repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto e o controle da União, determinando, inclusive, que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem contas de forma eficiente e criteriosa.

No final de dezembro de 2016, foram editados o Decreto nº 8.943/2016, que altera o Decreto nº 6.170/2007, e a nova Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, e revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011.

A nova legislação traz mudanças nas normas relativas às transferências de recursos da União por convênios e contratos de repasse. Uma das alterações refere-se à proibição de celebrar convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre do mandato dos prefeitos e governadores.

Há ainda a exigência de que as entidades privadas sem fins lucrativos apresentem, para celebração de convênio ou contrato de repasse, declarações comprovando não terem dívida com o poder público e de regularidade com as fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, terão que comprovar ter exercido, nos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato.
Também foi permitido às entidades que pretendam celebrar convênios e contratos o cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) pela internet – até agora, isso era feito no órgão ou entidade concedente. O SICONV deverá ainda apresentar relação das entidades privadas sem fins lucrativos que possuam convênios ou contratos de repasse vigentes com a União ou cujas contas ainda estejam pendentes de aprovação.

Em outubro de 2017, foi publicado a Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017  e a  Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017, que regulamenta e altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

Por tratar-se de instrumentos recentes, essas novas normas de convênios encontram-se ainda em fase de construção, como o próprio sistema que lhe dá suporte, o SICONV, o que exige do gestor grande esforço de capacitação, acompanhamento e atualização.

Além de repassar todas essas novidades, o curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.


2. Objetivos
Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a nova legislação de convênios públicos, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial. 

ALERTAMOS que o treinamento é teórico, com interpretação da legislação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU; não trata da operacionalização do SICONV, que será objeto de outros cursos específicos (Operacionalização do SICONV I, II, III, IV e V).

3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedentes e convenentes e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado, bem como o livro da Orzil Convênios Públicos – Legislação Compilada (2017).

4. Público Alvo
- Técnicos e analistas de convênios públicos da União, estados e municípios.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeira e Jurídica.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Setor Público.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

5. Programação
I – Noções Gerais
- Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização.
- Aplicabilidade da Portaria Interministerial 
- Chamamento Público 
- Vedações
- Protocolo de Intenções 
- Plurianualidade 
- Consórcio Público 
- Credenciamento 
- Proposta de Trabalho 
- Cadastramento
- Contrapartida 
- Plano de Trabalho 
- Projeto Básico e Termo de Referência

II – Legislações 
 
Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017 (NOVO)
- Decreto nº. 8.943, de 27, de dezembro de 2016
- Decreto nº. 8.244, de 23 de maio de 2014 
- Decreto nº. 8.180, de 30 dezembro de 2013
- Decreto nº. 7.641, de 12 de dezembro de 2011 
- Decreto nº. 7.594, de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº. 7.568, de 16 de setembro de 2011 
- Decreto nº. 6.619, de 29 de outubro de 2008
- Decreto nº. 6.497, de 30 de junho de 2008
- Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008
- Decreto nº. 6.329, de 27 de dezembro de 2007
- Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007

- Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017 (NOVO)
- Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 (NOVO)
- Portaria MP nº 67, de 31 de março de 2017 
- Portaria MP nº 66, de 31 de março de 2017 
- Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017 
- Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 
- Portaria Interministerial nº. 495, de 6 de dezembro de 2013 
- Portaria Interministerial nº. 355, de 7 de outubro de 2013 
- Portaria Interministerial nº. 274, de 1º de agosto de 2013 
- Portaria Interministerial nº. 239, de 3 de julho de 2013 
- Portaria Interministerial nº. 205, de 14 de maio de 2012 
- Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011 
- Portaria Interministerial nº. 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

III  Celebração de Convênios
- Condições para Celebração 
- Formalização do Instrumento 
- Análise e Assinatura do Termo 
- Publicidade 
- Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
- Cláusulas do Termo de Convênio

IV  Execução de Convênios
- Disposições Gerais 
- Vedações
    Taxa de administração
    Pagamento de consultoria ou assistência técnica
    Alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse
    Utilizar recursos para finalidade diversa da estabelecida 
    Realizar despesa em data anterior à vigência 
    Pagamento em data posterior à vigência 
    Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária
    Transferir recursos para clubes, associações de servidores 
    Despesas com publicidade
- Liberação dos Recursos 
- Contratação com Terceiros
- Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos 
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública 
- Pagamentos

 Acompanhamento e Fiscalização
- Objetivo
- Responsáveis
- Sonegação de processos, documentos e informações
- Responsabilização administrativa, civil e penal
- Realização das atividades
- Comprovação de estrutura
- Representante designado e registrado no SICONV
- Apoio técnico de terceiros
- Delegar competência ou firmar parcerias 
- Justificativas sobre impropriedades identificadas 
- Papel da CGU
- Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
- Compatibilidade na execução do objeto
- Regularidade das informações registradas no SICONV
- Cumprimento das metas do Plano de Trabalho 
- Comunicação das irregularidades decorrentes 
- Suspensão da liberação dos recursos
- Análise das justificativas
- Apuração do dano
- Ressarcimento do valor referente ao dano.

VI  Prestação de Contas
- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
- Prazo para apresentação 
- Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos 
- Inadimplência no SICONV 
- Responsabilização solidária 
- Validade do cadastramento
- Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
- Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida 
- Relatório de Cumprimento do Objeto;
- Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso
- A relação de treinados ou capacitados
- A relação dos serviços prestados
- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos
- Registro no SICONV 
- Regularidade da aplicação dos recursos transferidos 
- Análise da prestação de contas 
- Aprovação da prestação de contas

VII  Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais)
- Casos apontados pelo TCU
- Principais dispositivos da legislação:
- Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 (incorporadas as alterações da IN TCU nº 76/2016) 

6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


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7 - A Orzil oferece AlimentaçãoDiferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoçoexecutivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções)situam-se na área central de Brasília, LocalizaçãoEstratégicaao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientesOrzil Estacionamento Privativo, gratuito ecoberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do ProgramaSocial, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

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12 - Transporte Executivo. Para conforto dosclientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +

9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 22 e 23 de fevereiro de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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