Entendendo a Nova Legislação de Convênios

22 e 23 de novembro de 2018 / Brasília - DF
Curso Completo com foco no Decreto nº 8.943, de 27.12.2016, e na Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 , e a Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 06 de novembro de 2018. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
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1. Apresentação

1. Apresentação

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, estabelece regras e critérios de alocação por convênios e contratos de repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto e o controle da União, determinando, também, que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem contas de forma eficiente, criteriosa e tempestiva.

No final de dezembro de 2016, foram editados o Decreto nº 8.943/2016, que altera o Decreto nº 6.170/2007, e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, ambos  dispondo sobre as transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, ficando revogada a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011.

Essa legislação traz mudanças nas normas relativas às transferências de recursos da União por convênios e contratos de repasse. Uma das alterações refere-se à proibição de celebrar convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre do mandato dos prefeitos e governadores.

Há ainda a destacar a exigência de que as entidades privadas sem fins lucrativos apresentem declarações comprovando não terem dívida com o poder público e de regularidade com as fazendas federal, estadual, distrital e municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo que comprovar, além disso, ter exercido, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

Também foi permitido às entidades que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse realizar o cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) pela internet – até então, isso era feito no órgão ou entidade concedente. O SICONV deverá ainda apresentar relação das entidades privadas sem fins lucrativos que tenham convênios ou contratos de repasse vigentes com a União ou cujas contas ainda estejam pendentes de aprovação.

Em outubro de 2017, foram publicadas a Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017,que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e a Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017, que a regulamenta, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade relativas a obras e a serviços de engenharia.

Em 8 de janeiro de 2018, foi publicada a Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, alterando a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Em 20 de abril de 2018, foi publicada a Portaria TCU nº 122, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa – TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

Já a recente Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018, que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

A prestação de contas de parcerias firmadas entre União e estados, municípios e organizações da sociedade civil será aprimorada, por meio de metodologia de avaliação de riscos. Com a publicação, recente, da Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 06 de novembro de 2018, o Governo Federal instituiu parâmetros, regras e diretrizes para o aperfeiçoamento dessa etapa da execução dos convênios e contratos de repasse. A medida é direcionada aos concedentes – órgãos e entidades do Executivo Federal responsáveis pela transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas.

Por tratar-se de instrumentos recentes, essas novas normas de convênios encontram-se ainda em construção, como o próprio sistema que lhe dá suporte, o SICONV, o que exige do gestor grande esforço de capacitação, acompanhamento e atualização.

Além de repassar todas essas novidades, o curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.

2. Objetivos

2. Objetivos

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a nova legislação de convênios públicos, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial. 

Alertamos que o treinamento é teórico, com interpretação da legislação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU; não trata da operacionalização do SICONV, que será objeto de outros cursos específicos (Operacionalização do SICONV I, II, III, IV e V).

3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedentes e convenentes e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado, bem como o livro da Orzil Convênios Públicos – Legislação Compilada.

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Técnicos e analistas de convênios públicos da União, estados e municípios.
- Auditores e controladores internos e externos.
- Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, Agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do setor público.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
Confira alguns clientes Orzil +

5. Programação

5. Programação

I – Noções Gerais
- Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização.
- Aplicabilidade da Portaria Interministerial 
- Chamamento Público 
- Vedações
- Protocolo de Intenções 
- Plurianualidade 
- Consórcio Público 
- Credenciamento 
- Proposta de Trabalho 
- Cadastramento
- Contrapartida 
- Plano de Trabalho 
- Projeto Básico e Termo de Referência

II – Legislações 
- Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 06 de novembro de 2018 (Novo)
- Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017
- Decreto nº 8.943, de 27, de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014 
- Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
- Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 
- Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011 
- Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008
- Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008
- Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008
- Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 (Altera PI nº 424/2016 / Normas do Decreto nº 6.170/2017(Novo)
- Portaria MP nº 119, de 9 de maio de 2018 (Comissão Gestora) (Novo)
- Portaria-TCU nº 122 de 20 de abril de 2018 (Sistema e-TCE) (Novo)
- Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 (Altera a PI nº 424)
- Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017 
- Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017
- Portaria MP nº 67, de 31 de março de 2017 
- Portaria MP nº 66, de 31 de março de 2017 
- Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017 
- Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
- Portaria MP nº 307, de 30 de julho de 2015 
- Portaria Interministerial nº 495, de 6 de dezembro de 2013 
- Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013 
- Portaria Interministerial nº 274, de 1º de agosto de 2013 
- Portaria Interministerial nº 239, de 3 de julho de 2013 
- Portaria Interministerial nº 205, de 14 de maio de 2012 
- Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 
- Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

III – Celebração de Convênios
- Condições para Celebração 
- Formalização do Instrumento 
- Análise e Assinatura do Termo 
- Publicidade 
- Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
- Cláusulas do Termo de Convênio

IV – Execução de Convênios
- Disposições Gerais 
- Vedações
    Taxa de administração
    Pagamento de consultoria ou assistência técnica
    Alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse
    Utilizar recursos para finalidade diversa da estabelecida 
    Realizar despesa em data anterior à vigência 
    Pagamento em data posterior à vigência 
    Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária
    Transferir recursos para clubes, associações de servidores 
    Despesas com publicidade
- Liberação dos Recursos 
- Contratação com Terceiros
- Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos 
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública 
- Pagamentos

V – Acompanhamento e Fiscalização
- Objetivo
- Responsáveis
- Sonegação de processos, documentos e informações
- Responsabilização administrativa, civil e penal
- Realização das atividades
- Comprovação de estrutura
- Representante designado e registrado
- Apoio técnico de terceiros
- Delegar competência ou firmar parcerias 
- Justificativas sobre impropriedades identificadas 
- Papel da CGU
- Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
- Compatibilidade na execução do objeto
- Regularidade das informações registradas
- Cumprimento das metas do Plano de Trabalho 
- Comunicação das irregularidades decorrentes 
- Suspensão da liberação dos recursos
- Análise das justificativas
- Apuração do dano
- Ressarcimento do valor referente ao dano.

VI – Prestação de Contas
- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
- Prazo para apresentação 
- Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos 
- Inadimplência 
- Responsabilização solidária 
- Validade do cadastramento
- Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
- Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida 
- Relatório de Cumprimento do Objeto;
- Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso
- A relação de treinados ou capacitados
- A relação dos serviços prestados
- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos
- Regularidade da aplicação dos recursos transferidos 
- Análise da prestação de contas 
- Aprovação da prestação de contas

VII – Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais)
- TCU -  registro de casos
-  Portaria – TCU nº 122, de 20.4.2018 (Sistema e-TCE)
-  Principais dispositivos da legislação:
- Instrução Normativa – TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 (incorporadas as alterações da IN TCU no 76/2016) 

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada 
(Edição esgotada em novembro de 2018)*

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

*Observação Importante: 
Alunos participantes dos treinamentos, a partir de novembro de 2018, receberão nova edição posteriormente via Correios.

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 22 e 23 de novembro de 2018 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

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