Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. +Recente atualização 2023.
A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.
O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.
O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.
Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ressalta-se que, essa legislação foi incorporada pelos regulamentos da Nova Lei de Licitações, conforme dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratação direta de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.
Recentemente foi sancionado o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, regulamentou acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Além disso, o decreto estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto.
Importante destacar que, atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, foi publicado a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).
A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 20023.
Nesse curso da Orzil daremos destaque a Gestão e fiscalização dos contratos administrativos - ressaltando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no decreto 9507/2018, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União.
Vídeo: Apresentação do Curso+
Objetivos
Objetivo Geral:
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.
Objetivos Específicos:
a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão contratual.
c) Compreender as recomendações da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, do Decreto nº 11.246/2022 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.
d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto.
e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.
Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.
Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
Público Alvo
Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, agentes de contratação/Licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
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Programação
Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG
- O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
- Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
- Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda - DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)
Módulo 2: Viabilidade da Contratação: Situações vedadas pelo Decreto nº 9.507/2018
- Atividades estratégicas ou típicas estatais
- Atividades finalísticas do contratante
- Atividades próprias de servidores
- Exceções previstas para as empresas estatais
Módulo 3: Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133/2021, na IN nº 05/2017 MPDG, do Decreto nº 11.246/2022 e no Decreto nº 9.507/2018
- Atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
- Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
- As figuras do gestor e do fiscal de contrato
- Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
- Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes
- Perfil do fiscal / Gestor
- Designação formal
- Formalização e poderes a ele conferidos
- O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
- Fiscalização por equipe – Segregação de funções
- Assessoramento ao fiscal do contrato
- Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
- Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
- Registro de ocorrências: autuação de processo específico
- A importância da reunião inicial com o preposto
- Rotinas de fiscalização diária, mensal
- Fiscalização específica/procedimental
- Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
- Fiscalização mensal / especial / por amostragem
- Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
- Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
- Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
- O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária)
- Providências em caso de indícios de irregularidade
- Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
- Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
Módulo 5: Disposições Contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021
- Procedimento iniciais à contratação
- Prerrogativas da administração
- Requisitos da formalização da contratação
- Do princípio da anualidade orçamentária
- Duração dos Contratos
- Prazo de vigência dos contratos administrativos
- Prorrogação dos contratos de serviços contínuos
- Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução
Módulo 6: Execução / Inexecução / Liquidação e Pagamento da Despesa / Alterações Contratuais / Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021
- Execução do contrato
- Recebimento do objeto contratual
- O empenho da despesa
- A Liquidação da despesa
- O pagamento das despesas
- A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
- A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
- Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
- Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
- Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
- Alterações contratuais e formalização
- Reajuste, revisão e repactuação
- Extinção e Rescisão do contrato
Palestrantes
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Apresentação dos cursos:
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Documentações Legais:
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