Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. 

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Por outro lado, a conduta culposa do gestor no cumprimento das obrigações pactuadas no contrato administrativo que tenha por objeto contratação de serviços terceirizados implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública e possibilita ação regressiva contra o servidor que deu causa ao dano, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a exemplo do enunciado da Súmula 331 do TST.

Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nesse curso daremos ênfase à Gestão e fiscalização dos contratos administrativos com mão de obra exclusiva - ressaltando as principais novidades, alterações e boas práticas administrativas estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 e na IN 05/2017, notadamente quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários, bem como o aporte necessário para uma melhor gestão financeira nesse tipo de contratação, observando-se os parâmetros legais, boas práticas e as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU.

Vídeo: Apresentação do Curso+

Objetivo Geral:

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, e da IN 05/2017 MPDG, com enfoque para adoção de boas práticas administrativas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.

Objetivos Específicos:

• Capacitar os servidores públicos e demais interessados as boas práticas de licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e da legislação vigente (Lei 14.133/2021), notadamente a Instrução Normativa 05/2017 MPDG;
• Subsidiar os servidores públicos com os insumos necessários para o acompanhamento da execução contratual;
• Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações na seara trabalhista, previdenciária, bem como pelos órgãos de controle.
• Orientar os servidores públicos para uma melhor gestão financeira desses contratos no âmbito da Administração Pública.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, agentes de contratação/Licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Confira alguns clientes Orzil +

MÓDULO 1: Rotinas de fiscalização dos contratos terceirizados

•  Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada;
•  Registro de ocorrências: autuação de processo específico;
•  A importância da reunião inicial com o preposto;
•  Rotinas de fiscalização diária, mensal;
• Fiscalização específica/procedimental;
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados;
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem;
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos;
• Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
• Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
• O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária);
• Providências em caso de indícios de irregularidade;
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais;
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
  
  

Módulo 02: Responsabilidade da Administração pública na Terceirização de Serviços

• Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias;
• Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal;
• Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas;
• A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST;
• Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST;
• Alcance da responsabilidade subsidiária.
• Alguns aspectos e/ou impactos da reforma trabalhista nos contratos com dedicação de mão de obra exclusiva
  
  

MÓDULO 03: Conta Vinculada e pagamento pelo fato gerador

• A diretriz estabelecida na IN 05/2017/MPDG: Conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador;
• Conta vinculada e pagamento pelo fato gerador (diferenças gerais);
• Visão da AGU e do TCU sobre a conta vinculada;
• Obrigatoriedade da conta vinculada;
• Verbas asseguradas pela conta vinculada;
• Relações entre o inadimplemento na terceirização e conta vinculada;
• Conta vinculada: como implementar, requisitos necessários;
• Atribuições dos setores responsáveis acerca da conta vinculada;
• Atribuições da Seção de Gestão de Contratos para os pagamentos considerando a conta vinculada;
• Atribuições da Divisão de Orçamento e Finanças e do Fiscal de Contrato para os pagamentos considerando a conta vinculada;
  
  

MÓDULO 04: Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

• Procedimento iniciais à contratação;
• Prerrogativas da administração
• Requisitos da formalização da contratação;
• Duração dos Contratos;
• Prazo de vigência dos contratos administrativos;
• Prorrogação dos contratos de serviços contínuos;
• Do princípio da anualidade orçamentária;
• Da inscrição em restos a pagar;
• Da liquidação de restos a pagar;
• Do cancelamento de restos a pagar.
  
  

MÓDULO 05: Execução/ Inexecução/ Liquidação e pagamento da despesa/ alterações contratuais/ Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

•   Recebimento do objeto contratual
•  O pré empenho da despesa;
•  O empenho da despesa;
•  O empenho em liquidação;
•  A Liquidação da despesa;
•  O pagamento das despesas;
•  A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal;
•  A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos;
•  Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
•  Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
•  Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
•  Alterações contratuais e formalização
•  Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução
•  Direitos da contratada nos casos da rescisão do contrato;
•  Instrução do processo de rescisão (passo a passo);
•  Consequências da rescisão contratual.

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Apresentação dos cursos:

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Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

Auditório VIP –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 206, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

Estúdio 4K  –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 618, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

Sala do Coffee Break Orzil – Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 338, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
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