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Orzil nas redes

Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021

09 e 10 de novembro de 2022 / Brasília - DF
Curso com foco na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC (LEI nº 14.133/2021) que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).
Outras Datas

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. 

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Por outro lado, a conduta culposa do gestor no cumprimento das obrigações pactuadas no contrato administrativo que tenha por objeto contratação de serviços terceirizados implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública e possibilita ação regressiva contra o servidor que deu causa ao dano, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a exemplo do enunciado da Súmula 331 do TST.

Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nesse curso daremos ênfase à Gestão e fiscalização dos contratos administrativos com mão de obra exclusiva - ressaltando as principais novidades, alterações e boas práticas administrativas estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 e na IN 05/2017, notadamente quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários, bem como o aporte necessário para uma melhor gestão financeira nesse tipo de contratação, observando-se os parâmetros legais, boas práticas e as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU.

Vídeo: Apresentação do Curso+


2. Objetivos

Objetivo Geral:

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, e da IN 05/2017 MPDG, com enfoque para adoção de boas práticas administrativas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.

Objetivos Específicos:

  • Capacitar os servidores públicos e demais interessados as boas práticas de licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e da legislação vigente (Lei 14.133/2021), notadamente a Instrução Normativa 05/2017 MPDG;
  • Subsidiar os servidores públicos com os insumos necessários para o acompanhamento da execução contratual;
  • Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações na seara trabalhista, previdenciária, bem como pelos órgãos de controle.
  • Orientar os servidores públicos para uma melhor gestão financeira desses contratos no âmbito da Administração Pública.

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

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4.Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, agentes de contratação/Licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Confira alguns clientes Orzil +


5. Programação

MÓDULO 1: Rotinas de fiscalização dos contratos terceirizados

  •  Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada;
  •  Registro de ocorrências: autuação de processo específico;
  •  A importância da reunião inicial com o preposto;
  •  Rotinas de fiscalização diária, mensal;
  • Fiscalização específica/procedimental;
  • Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados;
  • Fiscalização mensal / especial / por amostragem;
  • Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos;
  • Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
  • Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
  • O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária);
  • Providências em caso de indícios de irregularidade;
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais;
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Módulo 02: Responsabilidade da Administração pública na Terceirização de Serviços

  • Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias;
  • Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal;
  • Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas;
  • A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST;
  • Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST;
  • Alcance da responsabilidade subsidiária.
  • Alguns aspectos e/ou impactos da reforma trabalhista nos contratos com dedicação de mão de obra exclusiva

MÓDULO 03: Conta Vinculada e pagamento pelo fato gerador

  • A diretriz estabelecida na IN 05/2017/MPDG: Conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador;
  • Conta vinculada e pagamento pelo fato gerador (diferenças gerais);
  • Visão da AGU e do TCU sobre a conta vinculada;
  • Obrigatoriedade da conta vinculada;
  • Verbas asseguradas pela conta vinculada;
  • Relações entre o inadimplemento na terceirização e conta vinculada;
  • Conta vinculada: como implementar, requisitos necessários;
  • Atribuições dos setores responsáveis acerca da conta vinculada;
  • Atribuições da Seção de Gestão de Contratos para os pagamentos considerando a conta vinculada;
  • Atribuições da Divisão de Orçamento e Finanças e do Fiscal de Contrato para os pagamentos considerando a conta vinculada;

MÓDULO 04: Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

  • Procedimento iniciais à contratação;
  • Prerrogativas da administração
  • Requisitos da formalização da contratação;
  • Duração dos Contratos;
  • Prazo de vigência dos contratos administrativos;
  • Prorrogação dos contratos de serviços contínuos;
  • Do princípio da anualidade orçamentária;
  • Da inscrição em restos a pagar;
  • Da liquidação de restos a pagar;
  • Do cancelamento de restos a pagar.

MÓDULO 05: Execução/ Inexecução/ Liquidação e pagamento da despesa/ alterações contratuais/ Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

  •   Recebimento do objeto contratual
  •  O pré empenho da despesa;
  •  O empenho da despesa;
  •  O empenho em liquidação;
  •  A Liquidação da despesa;
  •  O pagamento das despesas;
  •  A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal;
  •  A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos;
  •  Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
  •  Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
  •  Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  •  Alterações contratuais e formalização
  •  Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução
  •  Direitos da contratada nos casos da rescisão do contrato;
  •  Instrução do processo de rescisão (passo a passo);
  •  Consequências da rescisão contratual.

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias (16h): R$ 2.947,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

9. Data / Carga Horária

- Data: 09 e 10 de novembro de 2022 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

10. Trilha do Conhecimento

Apresentação dos cursos:



11. Locais dos Cursos

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

Auditório VIP –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 206, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

Estúdio 4K  –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 618, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+

 

Sala do Coffee Break Orzil – Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 338, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+


12. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

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Site do Grupo Orzil: www.orzil.org
Site da Plataforma Orzil: orzilonline.com.br

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13. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.