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Orzil nas redes

Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021

13 e 14 de fevereiro de 2023 / Brasília - DF
Curso com foco na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC (LEI nº 14.133/2021) que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).
Outras Datas

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. 

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nesse curso daremos mais destaque a 3ª fase – Gestão e fiscalização dos contratos administrativos - ressaltando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no decreto 9507/2018, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União.


Vídeo: Apresentação do Curso+


2. Objetivos

Objetivo Geral:

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.

Objetivos Específicos:

a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.

b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão contratual.

c) Compreender as recomendações da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.

d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto.

e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.


3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

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4.Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, agentes de contratação/Licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

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5. Programação

Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa 05/2017 MPDG

  • O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
  • Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
  • Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda - DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)


Módulo 2: Da Viabilidade da Contratação: Situações vedadas pelo Decreto 9.507/2018 

  • Atividades estratégicas ou típicas estatais
  • Atividades finalísticas do contratante
  • Atividades próprias de servidores
  • Exceções previstas para as empresas estatais


Módulo 3: A Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei 14.133/2021, na IN 05/2017 MPDG e no Decreto 9.507/2018

  • Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
  • Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
  • As figuras do gestor e do fiscal de contrato
  • Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
  • Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes 
  • Perfil do fiscal / Gestor
  • Designação formal
  • Formalização e poderes a ele conferidos
  • O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
  • Fiscalização por equipe – Segregação de funções
  • Assessoramento ao fiscal do contrato 
  • Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle


Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual 

  • Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada;
  • Registro de ocorrências: autuação de processo específico;
  • A importância da reunião inicial com o preposto;
  • Rotinas de fiscalização diária, mensal;
  • Fiscalização específica/procedimental;
  • Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados;
  • Fiscalização mensal / especial / por amostragem;
  • Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos;
  • Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
  • Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
  • O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária);
  • Providências em caso de indícios de irregularidade;
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais;
  • Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.


Módulo 5: Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

  • Procedimento iniciais à contratação;
  • Prerrogativas da administração
  • Requisitos da formalização da contratação;
  • Do princípio da anualidade orçamentária;
  • Duração dos Contratos;
  • Prazo de vigência dos contratos administrativos;
  • Prorrogação dos contratos de serviços contínuos;
  • Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução


MÓDULO 6: Execução/ Inexecução/ Liquidação e pagamento da despesa/ alterações contratuais/ Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

  • Execução do contrato
  • Recebimento do objeto contratual
  • O empenho da despesa;
  • A Liquidação da despesa;
  • O pagamento das despesas;
  • A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal;
  • A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos;
  • Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
  • Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
  • Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  • Alterações contratuais e formalização;
  • Reajuste, revisão e repactuação
  • Extinção e Rescisão do contrato;



6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias (16h): R$ 3.147,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

9. Data / Carga Horária

- Data: 13 e 14 de fevereiro de 2023 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

10. Trilha do Conhecimento

 

Apresentação dos cursos:



11. Locais dos Cursos

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+


  

           

12. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

E-mails:
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Site do Grupo Orzil: www.orzil.org
Site da Plataforma Orzil: orzilonline.com.br

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13. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.