Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

A grande proliferação das fraudes em licitações, indiscutivelmente, mostra-se como um dos maiores problemas encarados pela Administração Pública brasileira. 

Condutas fraudulentas articuladas em tais certames são identificadas em todos os níveis federativos, agravando-se mais nos Municípios, onde a fiscalização e a devida repressão, muitas vezes, são insuficientes.

As fraudes licitatórias, além de contrariarem os vetores essenciais da moralidade, lisura e idoneidade esperadas dos agentes públicos e dos licitantes concorrentes, acabam por trazer enormes prejuízos aos cofres públicos.

Um dos objetivos do processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021 é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Inclusive, o legislador tipificou como crime em licitações e contratos algumas condutas consideradas fraudulentas (art. 337-K do Código Penal).

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2021. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).  

Entrou em vigor neste ano, 18 de julho de 2022, o Decreto nº 11.129, que regulamentará a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) em substituição ao Decreto 8.420/2015.  O novo decreto prevê procedimentos que já estavam consolidados na Controladoria-Geral da União – CGU por meio de disposições em instruções normativas e manuais publicados pela autoridade.

As atualizações mais relevantes foram quanto a critérios de dosimetria para fins de cálculo da multa, composição da base de cálculo e vantagem auferida, bem como quanto ao acordo de leniência. Sobre a multa, o cenário ficou mais severo para as empresas infratoras, exceto pela redução do percentual para agravamento em razão de reincidência e do aumento do desconto relativo à existência e aplicação de programa de integridade. 

O procedimento relativo ao PAR já constava na IN 13/2019 e no Manual do PAR, produzido pela CGU. O ponto importante de destaque é a possibilidade de intimação da pessoa jurídica estrangeira na pessoa do gerente, representante ou administrador de filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil – ainda que sem procuração ou afins.

No presente curso da Orzil serão abordadas discussões importantes acerca das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, conforme novo Decreto nº 11.129. publicado em 12 de julho de 2022.

OBJETIVO GERAL

O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz de Operações Especiais realizadas pelos Órgãos de Defesa do Estado e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Capacitar os servidores sobre os principais pontos geradores de irregularidades e vícios nos atos administrativos que envolvem o processo de licitação e contratos (Lei nº 14.133/21).
• Capacitar os servidores com boas práticas necessárias para combater as fraudes em licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e da legislação vigente.
• Apresentar os principais dispositivos e novas mudanças conforme o novo Decreto nº 11.129 publicado em 12 de julho de 2022.

Cursos ministrados pela Orzil+

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

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Confira alguns clientes Orzil +

1 - Fraudes nos processos de Licitação conforme a NLLC

• Fraudes devido ao direcionamento da licitação
• Fraudes na divulgação do procedimento
•  Fraudes na documentação/propostas dos licitantes
• Fraudes no procedimento da licitação
•  Fraudes em função da constituição de cartéis
• Fraudes devido ao superfaturamento
• A definição de superfaturamento pela Lei 14.133/2021
• Fraudes nas situações de dispensa
• Fraudes nas situações de inexigibilidade
• Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro – previsão do art. 73 da Lei 14.133/2021

2 - Fraudes nos Contratos Administrativos conforme a NLLC

• Fraudes na formalização / publicação de contratos
• Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
• Fraudes nas medições realizadas
• Contratação em duplicidade
• Fraudes nos pagamentos a fornecedores
• Fraudes devido a subcontratação
• Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)

3 - Concorrências nas Licitações

• Cartel em Licitações
• Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011
• Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica
• Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências
• Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc
• Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias
• Acordo de Leniência e Compliance
• Estudos de Casos de Cartelização

4 - Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas

• Principais normativos que tratam da corrupção
• Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e o novo Decreto 11.129
• Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos
• Procedimento administrativo de Responsabilização - PAR na Lei 12.846/2013 e no Decreto 11.129/2022
• Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção
• Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras
• Desconsideração da personalidade jurídica
  
  4.1. DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 - NOVIDADE!
  - Processo Administrativo de Responsabilização
  - Sanções Administrativas e encaminhamentos judiciais
  - Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
  - Cobrança da multa aplicada
  - Acordo de leniência
  - Mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
  - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS  
  
  

5 - Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção)

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+ 

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- Auditórios Master, Executivo, VIP e Black. Área central da Capital Federal, no SRTVS, situam-se os auditórios da Orzil. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo, certificado de participação etc. Fotos+

- Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

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- Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

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