Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

A grande proliferação das fraudes em licitações, indiscutivelmente, mostra-se como um dos maiores problemas encarados pela Administração Pública brasileira. 

Condutas fraudulentas articuladas em tais certames são identificadas em todos os níveis federativos, agravando-se mais nos Municípios, onde a fiscalização e a devida repressão, muitas vezes, são insuficientes.

As fraudes licitatórias, além de contrariarem os vetores essenciais da moralidade, lisura e idoneidade esperadas dos agentes públicos e dos licitantes concorrentes, acabam por trazer enormes prejuízos aos cofres públicos.

Um dos objetivos do processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021 é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Inclusive, o legislador tipificou como crime em licitações e contratos algumas condutas consideradas fraudulentas (art. 337-K do Código Penal).

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).  

A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. 

No presente curso serão abordadas discussões acerca das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013.

OBJETIVO GERAL

O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz de Operações Especiais realizadas pelos Órgãos de Defesa do Estado e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Capacitar os servidores sobre os principais pontos geradores de irregularidades e vícios nos atos administrativos que envolvem o processo de licitação e contratos no âmbito da Administração Pública.
• Capacitar os servidores com boas práticas necessárias para combater as fraudes em licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e da legislação vigente.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

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1 - Fraudes nos processos de Licitação

• Fraudes devido ao direcionamento da licitação
• Fraudes na divulgação do procedimento
•  Fraudes na documentação/propostas dos licitantes
• Fraudes no procedimento da licitação
•  Fraudes em função da constituição de cartéis
• Fraudes devido ao superfaturamento
• A definição de superfaturamento pela Lei 14.133/2021
• Fraudes nas situações de dispensa
• Fraudes nas situações de inexigibilidade
• Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro – previsão do art. 73 da Lei 14.133/2021

2 - Fraudes nos Contratos Administrativos

• Fraudes na formalização / publicação de contratos
• Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
• Fraudes nas medições realizadas
• Contratação em duplicidade
• Fraudes nos pagamentos a fornecedores
• Fraudes devido a subcontratação
• Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)

3 - Concorrências nas Licitações

• Cartel em Licitações
• Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011
• Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica
• Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências
• Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc
• Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias
• Acordo de Leniência e Compliance
• Estudos de Casos de Cartelização

4 - Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas

• Principais normativos que tratam da corrupção
• Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
• Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos
• Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e no Decreto 8420/2015
• Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção
• Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras
• Desconsideração da personalidade jurídica.

Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção).

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