A grande proliferação das fraudes em licitações, indiscutivelmente, mostra-se como um dos maiores problemas encarados pela Administração Pública brasileira.
Condutas fraudulentas articuladas em tais certames são identificadas em todos os níveis federativos, agravando-se mais nos Municípios, onde a fiscalização e a devida repressão, muitas vezes, são insuficientes.
As fraudes licitatórias, além de contrariarem os vetores essenciais da moralidade, lisura e idoneidade esperadas dos agentes públicos e dos licitantes concorrentes, acabam por trazer enormes prejuízos aos cofres públicos.
Um dos objetivos do processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021 é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Inclusive, o legislador tipificou como crime em licitações e contratos algumas condutas consideradas fraudulentas (art. 337-K do Código Penal).
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
No presente curso serão abordadas discussões acerca das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013.
OBJETIVO GERAL
O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz de Operações Especiais realizadas pelos Órgãos de Defesa do Estado e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.
Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
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Confira alguns clientes Orzil +
1 - Fraudes nos processos de Licitação
2 - Fraudes nos Contratos Administrativos
3 - Concorrências nas Licitações
4 - Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas
Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção).
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
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Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 3X sem juros, pelo Pag Seguro).
Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+
Apresentação dos cursos:
Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
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Auditório VIP – Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 206, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília - DF Fotos+
Estúdio 4K – Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 618, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília - DF Fotos+
Sala do Coffee Break Orzil – Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 338, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília - DF Fotos+
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Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
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