Gestão de Contratos Administrativos – Visão do TCU

29 e 30 de outubro de 2019 / Brasília - DF
Completo com práticas para a correta celebração, fiscalização e acompanhamento da execução contratual conforme entendimento do Tribunal de Contas da União. Curso ministrado por Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
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1. Apresentação

1. Apresentação

O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e o ente particular bem como seu conceito, natureza, características essenciais encontram-se muito bem delineados em texto do TCU, in verbis: 

“Contrato administrativo, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vinculo e estipulação de obrigações recíprocas.

Regulam-se pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotara as providencias necessárias para celebração do contrato correspondente.

Devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade da Administração Pública e do particular.

Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Contratos celebrados entre a Administração Pública e particulares são diferentes daqueles firmados no âmbito do direito privado. Isso ocorre porque nos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que, naqueles em que a Administração Pública é parte, deve existir a constante busca pela plena realização do interesse público.

Essa distinção faz com que as partes do contrato administrativo não sejam colocadas em situação de igualdade. A Administração assume posição de supremacia e pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato e impor sanções ao particular.

Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade, no entanto, não permite que a Administração Pública ao impor vontade própria ignore direitos do particular que com ela contrata. A Administração tem o dever de zelar pela justiça.

Com referência aos principais contratos celebrados pela Administração Pública amparados pela Lei nº 8.666/1993 podem ser citados aqueles cujo objeto refere‑se a contratos de compra, contratos de obras e contratos de serviços.”

Fonte: Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU, 4ª Edição.

2. Objetivos

2. Objetivos

Desenvolver o treinamento que propicie aos gestores capacidade de formalizar, celebrar, executar e fiscalizar contratos administrativos com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

Abordar as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema contratos administrativos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU. Curso ministrado por Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.
Cursos Realizados (Fotos)+

3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos e exercícios práticos voltados para elaboração e análise dos contratos. 

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
Cursos ministrados pela Orzil (Lista)+ 

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores do setor de compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
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5. Programação

5. Programação

I - Contrato Administrativo
- Peculiaridades
- Cláusulas exorbitantes
- Cláusulas Necessárias
- Formalização
- Contrato Verbal
- Aprovação da Assessoria Jurídica
- Assinatura e publicidade
- Minutas padrão
- Publicações:
  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019  Novo
   Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

II - Vigência
- Regra Geral – Exercício Financeiro
- Exceções Permitidas
- Vigência dos Contratos de Serviços Continuados
- Prazo de Vigência Indeterminado
- Vigência e Eficácia
- Forma da Contagem do Prazo Contratual
- Necessidade da pesquisa de preços

III - Alterações Contratuais
- Pressupostos
- Alterações Unilaterais
- Alterações por acordo entre as partes
- Alterações Quantitativas
- Alterações Qualitativas
- Alterações Legalmente Permitidas
- Percentuais Admitidos
- Formalização das Alterações Contratuais
- Termo de Aditamento
- Apostilamento

IV - Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro
- Atualização
- Reajuste
- Repactuação
- Reequilíbrio
- Procedimentos
- Marco Inicial/Contagem dos Prazos
- Convenção Coletiva e seus Reflexos para os Contratos de Prestação de Serviços
- Preclusão
- Formalização
- Publicidade

V - Gestor e Fiscal de Contrato
- Nomeação
- Atribuições
- Providências
- Responsabilidade
- Contratação de Terceiros

VI - Procedimentos de Fiscalização
- Registros das ocorrências
- Seleção de Pessoal
- Documentos que Podem ser Exigidos
- Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Fiscais e Previdenciárias
- Documentos Comprobatórios
- Retenção do Pagamento
- Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Trabalhistas
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Súmula 331

VII - Subcontratação
- Casos Admitidos
- Fixação das Regras pelo Edital
- Diferença da Subrogação
- Ampliação da competitividade
- Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis
- Autorização do Contratante
- Relação Jurídica Administração e Subcontratada
- Cumprimento dos Requisitos de Habilitação
- Responsabilidade da Contratada perante a Administração

VIII - Sanções Administrativas
- Tipos
- Advertência
- Multa
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
- Impedimento de licitar e contratar com a União
- Registro da Penalidade no SICAF

IX - Rescisão
- Hipóteses
- Inadimplemento Contratual
- Faculdade
- Devido Processo Legal – Contraditório e Ampla Defesa
- Atuação do Fiscal/Gestor de Contrato

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada (EDIÇÃO ESGOTADA!!!!)

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.980,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 29 e 30 de outubro de 2019 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

12. Dados da Empresa

Grupo Orzil

Orzil Consultoria e Treinamentos Ltda.  

CNPJ: 21.545.863/0001/14

Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34

Setor de Rádio e TV Sul -SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 (Escritório), Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
70340-000 Brasília – DF

Central de Atendimento: (61) 3039-7707 

Whatsapp: (61) 98240-0003 

E-mail: cursos@orzil.org


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Acesse: Dados Bancários+ / Certidões Legais+ / Capacidade Técnica+ / Extratos de Inexigibilidade+
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