Jurisprudência de Convênios - Visão do TCU

Avançado: análise do “modus operandi” do Tribunal de Contas da União – TCU e exegese de suas súmulas, decisões e acórdãos sobre o tema. Inclui a nova ferramenta de pesquisa do TCU. Curso com Auditor Federal de Controle Externo.
23 e 24 de agosto de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade estrita. Ao contrário do setor privado, que pode fazer tudo aquilo que não lhe é vedado por lei, o setor público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. 

No setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim".

No entanto, apesar de estar escrito em lei, muitos gestores e servidores falham na interpretação e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente irregularidades/impropriedades nos atos de gestão dos convênios.

Em 29 de maio de 2008, por meio da Portaria Interministerial nº. 127, substituída pela PI nº. 507, de 24 de novembro de 2011, e recentemente pela PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016, o Governo Federal determinou aos órgãos e entidades públicas que recebem recursos da União que passassem a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, assim como as demais normas federais pertinentes ao tema, quando da contratação de terceiros; já às entidades privadas sem fins lucrativos, a realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

Destacamos que a pesquisa de jurisprudência do TCU passou por importante reformulação em 2016. 

Em vista disso, concebemos esse curso com vistas a esclarecer dúvidas, tanto dos concedentes quando dos convenentes, sobre o correto entendimento das leis, decisões e acórdãos que regem convênios públicos, principalmente no que se refere a sua execução.

O conteúdo programático, ministrado por auditor federal de controle externo, é bastante completo, abrangendo situações não contempladas estritamente na legislação de convênios, em especial no que se refere às responsabilidades dos gestores e executores perante o TCU.

2. Objetivos
Capacitar profissionais para boa e regular aplicação de recursos públicos com o correto entendimento da jurisprudência de convênios e da responsabilidade do gestor perante o TCU, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à Administração Pública. 
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa, estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, a troca de experiências entre concedente e convenente e apresenta exemplos práticos. É conferida ênfase aos novos acórdãos do TCU e à busca da correta interpretação da jurisprudência relacionada à execução de convênios.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

5. Programação
I - Jurisprudência no TCU: nova ferramenta de pesquisa (NOVO)
- Consulta da jurisprudência nas bases do Tribunal de Contas da União
- Tese/ precedente jurisprudencial do TCU para a elaboração de recursos, pareceres ou instruções técnicas
- Diferenças entre a pesquisa de jurisprudência do TCU e a dos demais tribunais 

II – Noções Gerais
- Obrigatoriedade de licitações em convênios 
- O advento da obrigatoriedade do pregão na execução de convênios
- Proposta mais vantajosa para a Administração Pública 
- Valor de Mercado / Média de preço / Superfaturamento
- Licitação por lote / Similaridade dos produtos
- Prejuízo ao Erário / Suposto sobre preço
- Modalidades de Licitação 
- Dispensas e Inexigibilidade nas Licitações
- Instrumento Convocatório
- Atitudes discricionárias do Gestor
- Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Isonomia e a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

III – Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU
- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU
- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU
- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade
- Responsabilidade pessoal do gestor
- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos
- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico
- Omissão na fiscalização e na prestação de contas
- Condenação em débito, proporcionalidade e multa 

IV – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU)

Alguns exemplos:
- Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações) 
- Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado 
- Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança
- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e número do convênio
- Direcionamento na licitação
- Prejuízo ao Erário
- Preços manifestamente inexequíveis
- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares 
- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93
- Atraso na apresentação da prestação de contas
- Não realização de licitação
- Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação 
- Não-cumprimento do objeto pactuado
- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar
- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho
- Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios
- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo
- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios
- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica 
- Ausência da logomarca do governo federal
- Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades
- Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação
- Remanejamento entre Naturezas de Despesa 
- Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro
- Realização de despesa fora da vigência do convênio
- Saque dos recursos para pagamento em espécie
- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada
- Mudança de objeto e objetivo
- Pagamento antecipado a fornecedores
- Transferência de recursos da conta específica para outras contas
- Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa
- Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto 
- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 23 e 24 de agosto de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
Central de Atendimento: (61) 3039-7707
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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