Pregão Presencial e Eletrônico - Visão do TCU

Orienta de forma prática e objetiva os servidores e colaboradores a exercer a função de pregoeiro e integrar a respectiva equipe de apoio, apresentando-se como importante instrumento de trabalho aos agentes que estejam investidos dessas atribuições. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU. Inclui a Orientação Normativa/SEGES nº 02, de 06 de junho de 2016 (Listas de Verificação).
15 e 16 de março de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Os procedimentos são simplificados, porém eficientes. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

O Decreto nº. 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados, nas contratações de bens e serviços comuns. Conforme a referida legislação, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

O conteúdo programático deste Curso é bastante completo e inclui o impacto do Decreto nº 6.2042007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. 
 
Pretende-se atualizar o gestor e orientá-lo sobre a correta aplicação dos recursos, mediante apresentação das principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogados pelo TCU.

Como se vê, o conhecimento da matéria transmitida nesse curso torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, tem suas atividades relacionadas ao tema.

2. Objetivos
Oferecer aos participantes as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativos ao tema Pregão, por meio da abordagem de casos concretos segundo entendimento do Tribunal de Contas da União — TCU.

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o  Tribunal, assegurando maior eficiência,  eficácia e efetividade à atuação da administração pública.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais irregularidades constatadas nas licitações públicas (pregão presencial e eletrônico).

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio
- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores da Sessão de Compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, Advogados, Administradores, Ordenadores de Despesas, Prefeitos, Vereadores e Consultores
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal
- Fiscais, Supervisores ou Gerenciadores de obras
- Engenheiros, Coordenadores e técnicos responsáveis por obras públicas
- Peritos de engenharia e profissionais de empresas de engenharia

5. Programação
I – Legislações Vinculadas
- Lei nº 10.520/02 (Pregão)
- Lei nº 12.462/11 (RDC)
- Lei nº 12.232/10 (Propaganda)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresas e empresas de pequeno porte)
- Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial)
- Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico) 
- Decreto nº 5.504/05 (Pregão)
- Decreto nº 7.892/13 (SRP)
- Decreto nº 6.204/07 (Microempresas e empresas de pequeno porte)
- Decreto nº 7.546/11 (Comissão)
- Decreto nº 7.581/11(RDC)
- Instrução Normativa nº 3/11 (Alterada pela IN nº 1/2014)
- Orientação Normativa/SEGES nº 02/16 (Listas de verificação) - Novo

II - Pregão Presencial
- Histórico e conceito 
- Base legal e abrangência 
- Finalidade e princípios 
- Classificação dos bens e serviços 
- Características
- Atribuições da autoridade competente
- Legitimidade para julgar
- Perfil e atribuições do pregoeiro
- Habilitação
- Regras gerais
- Roteiro para execução
- Efeitos dos recursos
- Acolhimento ou não dos recursos
- Termo de referência
- Benefícios do pregão
- Negociação
- Pregoeiro e presidente CPL
- Recursos
- Adjudicação e homologação
- Penalidades
- Revogação e anulação

III - Pregão Eletrônico
- Conceito
- Finalidade
- Abrangência
- Condução dos trabalhos
- Preparando a Licitação
- Edital
- Provedor do Sistema eletrônico
- Segurança
- Utilização de chave de identificação/senha
- Responsabilidade do licitante
- Acompanhamento do Sistema eletrônico
- Semelhanças entre o pregão tradicional e o eletrônico
- Inovações do pregão eletrônico
- Etapa competitiva
- Padrão de horário
- Negociação eletrônica
- Celebração do Contrato
- Recurso
- Habilitação
- Ata
- Adjudicação do objeto
- Punições
- Desconexão com o pregoeiro no Sistema eletrônico 

IV - Aspectos polêmicos (Jurisprudência do TCU)
- Alteração de valor nos contratos administrativos 
- Antecipações de pagamento 
- Critério de aceitabilidade de preços unitários e global 
- Limites para adesão a atas de registro de preços 
- Adjudicação por item 
- Pesquisa de Preço de Mercado 
- Subcontratação do objeto 
- Sub-rogação contratual 
- Sistema de registro de preços 
- Indicação de marcas 
- Restrições indevidas à competitividade 
- Notória especialização 
- Fracionamento de despesas 
- Licitação por itens/lotes 
- Exigências de habilitação além das previstas na Lei 
- Modalidade Convite - Súmula n° 248 
- Fixação de quantidades mínimas e máximas de atestados
- Comprovante de regularidade fiscal e social 
- Contratos Administrativos - vigência e prorrogação
- Contratação emergencial 

V - Principais falhas e irregularidades apontadas pelo TCU
- Exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital 
- Ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitários no edital de licitação
- Tipo inadequado de licitação
- Dispensa e Inexigibilidade de licitação sem justificativa a observância dos pressupostos legais
- Ausência de publicidade nas etapas da licitação
- Ausência de exame e aprovação preliminar da assessoria jurídica 
- Não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital 
- Não adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste
- Divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital
- Divergências entre o projeto básico e executivo
- Não vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
- Ausência de justificativa para aditivos contratuais
- Extrapolação dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993
- Acréscimo de serviços por preços unitários diferentes da planilha orçamentária 
- Execução de serviços não previstos no contrato original 
- Subcontratação não admitida no edital e no contrato
- Prorrogação de prazo sem justificativa
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 15 e 16 de março de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003
E-mail: cursos@orzil.org

Siga-nos:
youtube flickr twitter facebook linkedin square-google-plus-24 instagram-e1435587361915 blogger 
13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Apresentação Novo

Local do Curso Confirmado

Auditório Executivo

Social

Receba Informativos

Twitter

Facebook

central de atendimento
whatsapp

Convênios Públicos

R$ 120,00
3ª edição (2014)
25,0 x 17,0 cm
800 páginas

Convênios e Licitações

R$ 45,00
Livro de Bolso
1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

Apresentação da Orzil