Licitações e Contratos - Visão do TCU

Completo com foco no correto entendimento e nas principais regras da Lei nº 8.666/93, além de aspectos polêmicos e recentes alterações normativas. Inclui principais falhas e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
27 e 28 de setembro de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os 126 artigos da Lei de Licitações são considerados por muitos especialistas como o maior avanço no País em matéria de controle dos gastos públicos. Contudo, decorridos 24 anos de vigência, muitos também acreditam que a legislação precisa ser atualizada.

Registra-se hoje a posição incontroversa de que projetos governamentais executados em parceria com órgãos ou entidades públicos devem, obrigatoriamente, orientar-se pelos ditames da Lei nº 8.666/93. Estabelece o art. 116 “in verbis”: “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.”

Por essa razão, optamos por ministrar esse curso de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), que irá abordar as legislações complementares, como a Lei 10.520/02 (Pregão), o Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial), o Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico), o Decreto nº 5.504/05 (exige a utilização do pregão nas contratações oriundas de transferências voluntárias, por meio de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos) e o Decreto nº 7.892/13 (Sistema de Registro de Preço). 

O curso proposto pretende atualizar o gestor e orientá-lo sobre a correta aplicação dos recursos, mediante apresentação das principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.

2. Objetivos
Oferecer aos participantes as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União. Curso ministrado por Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões, acórdãos e da responsabilidade do gestor perante o TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais irregularidades constatadas nas licitações públicas.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
4. Público Alvo
- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores da Sessão de Compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, Advogados, Administradores, Ordenadores de Despesas, Prefeitos, Vereadores e Consultores
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.


5. Programação
I - Licitação
- Conceito
- Noções Gerais
- Princípios
- Responsáveis
- Modalidades de Licitação (Concorrência, Tomada de Preço, Convite e Pregão)
- Pregão (Bens e serviços comuns, Lances e Termo de referência)
- Cotação Eletrônica
- Estimativa do valor da contratação
- Escolha da modalidade de Licitação
- Fracionamento de despesa
- Tipos de Licitação (Menor preço, Melhor técnica e Técnica e preço)

1.1. Fase Interna
- Procedimentos para abertura do processo
- Obras e Serviços
- Projeto Básico
- Projeto Executivo
- Terceirização
- Compras (Padronização, Indicação de marca, Parcelamento do objeto, Licitação por item)
- Sistema de Registro de Preços
- Elaboração do Ato Convocatório (Edital ou Convite)
- Exame e aprovação da assessoria jurídica

1.2. Fase Externa
- Publicação Resumida 
- Prazos de Divulgação
- Contagem de Prazos
- Participação da Licitação
- Recebimento dos Envelopes
- Representante Legal
- Credenciamento
- Habilitação dos Licitantes
- Registro Cadastral 
- Cadastramento
- Forma de Apresentação, Exame, Desqualificação dos Documentos
- Forma de Apresentação das Propostas
- Julgamento das Propostas
- Desclassificação
- Homologação e Adjudicação
- Revogação ou Anulação

II - Legislações vinculadas
- Lei nº 10.520/02 (Pregão)
- Lei nº 12.462/11 (RDC)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresas e empresas de pequeno porte)
- Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial)
- Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico) 
- Decreto nº 5.504/05 (Pregão)
- Decreto nº 7.892/13 (SRP)

III - Contratos Administrativos
- Conceito
- Noções Gerais
- Formalização do Contrato
- Convocação para Assinatura
- Elaboração dos Contratos
- Cláusulas Necessárias
- Duração dos Contratos
- Publicidade dos Contratos
- Execução dos Contratos
- Alteração dos Contratos

IV - Aspectos polêmicos (Jurisprudência do TCU)
- Alteração de valor nos contratos administrativos 
- Antecipações de pagamento 
- Critério de aceitabilidade de preços unitários e global 
- Adjudicação por item 
- Pesquisa de Preço de Mercado 
- Subcontratação do objeto 
- Sub-rogação contratual 
- Sistema de registro de preços 
- Indicação de marcas 
- Restrições indevidas à competitividade 
- Notória especialização 
- Fracionamento de despesas 
- Licitação por itens/lotes 
- Exigências de habilitação além das previstas na Lei 
- Modalidade Convite - Súmula n° 248 
- Fixação de quantidades mínimas e máximas de atestados
- Comprovante de regularidade fiscal e social 
- Contratos Administrativos - vigência e prorrogação

V - Principais falhas e irregularidades apontadas pelo TCU
- Exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital 
- Ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitários no edital de licitação
- Tipo inadequado de licitação
- Dispensa e Inexigibilidade de licitação sem justificativa a observância dos pressupostos legais
- Ausência de publicidade nas etapas da licitação
- Ausência de exame e aprovação preliminar da assessoria jurídica 
- Não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital 
- Não adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste
- Divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital
- Divergências entre o projeto básico e executivo
- Não vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
- Ausência de justificativa para aditivos contratuais
- Extrapolação dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993
- Acréscimo de serviços por preços unitários diferentes da planilha orçamentária 
- Execução de serviços não previstos no contrato original 
- Subcontratação não admitida no edital e no contrato
- Prorrogação de prazo sem justificativa

6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 27 e 28 de setembro de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

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Central de Atendimento: (61) 3039-7707
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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