Licitações e Contratos - Visão do TCU

08 e 09 de agosto de 2019 / Brasília - DF
Curso Completo sobre os ditames da Lei nº 8.666/93, com foco no correto entendimento das suas principais regras, além de aspectos polêmicos e recentes alterações normativas. Aborda principais falhas e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Inclui novo Decreto nº 9.412, de 18 junho de 2018; informações sobre proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/95, nº 6814/17 e outros 239 apensados); e orientações gerais sobre novas regras para contratação por registro de preços (Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018). Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
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1. Apresentação

1. Apresentação

A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os 126 artigos da Lei de Licitações são considerados por muitos especialistas como o maior avanço no País em matéria de controle dos gastos públicos. Contudo, decorridos 25 anos de vigência, muitos também acreditam que precisam ser atualizados.

Consolida-se hoje a posição incontroversa de que projetos governamentais executados em parceria com órgãos e entidades públicos devem, obrigatoriamente, orientar-se pelos ditames da Lei nº 8.666/93. Com efeito, estabelece o art. 116 “in verbis”: “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração."

Por essa razão, optamos por ministrar esse curso de Licitações e Contratos que irá abordar, além da Lei nº 8.666/93, as legislações complementares, como a Lei 10.520/02 (Pregão), o Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial), o Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico), o Decreto nº 5.504/05 (exige a utilização do pregão nas contratações oriundas de transferências voluntárias, por meio de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos) e o Decreto nº 7.892/13 (Sistema de Registro de Preço).

O novo Decreto nº 9.412, de 18 junho de 2018, atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93, que se encontram desatualizados há quase 20 anos.

Atualmente, comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/95, nº 6814/17 e outros 230 apensados) cancelou a votação do parecer do relator. A análise do texto já foi adiada várias vezes. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O novo texto propõe a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes dos demais entes federativos (estados e municípios).

O parecer prevê ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

O curso proposto pretende atualizar o gestor e orientá-lo sobre a correta aplicação dos recursos, mediante apresentação das principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
Apresentação Vídeo +

2. Objetivos

2. Objetivos

Oferecer aos participantes as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União. Curso ministrado por Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões, acórdãos e da responsabilidade do gestor perante o TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.
Cursos Realizados (Fotos)+

3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais irregularidades constatadas nas licitações públicas.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
Cursos ministrados pela Orzil (Lista)+ 

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Gestores e fiscais de contratos
- Servidores de setores de compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal

5. Programação

5. Programação

I - Licitação
- Conceito
- Noções gerais
- Princípios
- Responsáveis
- Modalidades de licitação (concorrência, tomada de preço, convite e pregão)
- Pregão (bens e serviços comuns, lances e termo de referência)
- Cotação eletrônica
- Estimativa do valor da contratação
- Escolha da modalidade de licitação
- Fracionamento de despesa
- Tipos de licitação (menor preço, melhor técnica e técnica e preço)

1.1. Fase Interna

- Procedimentos para abertura do processo
- Obras e serviços- Projeto básico
- Projeto executivo
- Terceirização
- Compras (padronização, indicação de marca, parcelamento do objeto, licitação por item)
- Sistema de registro de preços
- Elaboração de ato convocatório (edital ou convite)
- Exame e aprovação da assessoria jurídica

1.2. Fase Externa

- Publicação resumida
- Prazos de divulgação-
 Contagem de prazos
- Participação da licitação
- Recebimento dos envelopes
- Representante legal
- Credenciamento
- Habilitação dos licitantes
- Registro cadastral
- Cadastramento
- Forma de apresentação, exame, desqualificação dos documentos
- Forma de apresentação das propostas
- Julgamento das propostas
- Desclassificação
- Homologação e adjudicação
- Revogação ou anulação

II - Legislações Vinculadas
- Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 - Novas regras para contratação por registro de preços Novo
- Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualização dos valores das modalidades de licitação  Novo
- Proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 239 apensados)  Novo
- Lei nº 10.520/02 (pregão)
- Lei nº 12.462/11 (RDC)
- Lei Complementar nº 123/2006 (microempresas e empresas de pequeno porte)
- Decreto nº 3.555/00 (pregão presencial)
- Decreto nº 5.450/05 (pregão eletrônico)
- Decreto nº 5.504/05 (pregão)
- Decreto nº 7.892/13 (SRP)

III - Contratos Administrativos
- Conceito
- Noções gerais
- Formalização do contrato
- Convocação para assinatura
- Elaboração dos contratos
- Cláusulas necessárias
- Duração dos contratos
- Publicidade dos contratos
- Execução dos contratos
- Alteração dos contratos

IV - Aspectos Polêmicos (Jurisprudência do TCU)
- Alteração de valor nos contratos administrativos
- Antecipações de pagamento
- Critério de aceitabilidade de preços unitários e global
- Adjudicação por item
- Pesquisa de preço de mercado
- Subcontratação do objeto
- Sub-rogação contratual
- Sistema de registro de preços
- Indicação de marcas
- Restrições indevidas à competitividade
- Notória especialização
- Fracionamento de despesas
- Licitação por itens/lotes
- Exigências de habilitação além das previstas na Lei
- Modalidade convite
- Súmula n° 248
- Fixação de quantidades mínimas e máximas de atestados
- Comprovante de regularidade fiscal e social
- Contratos Administrativos - vigência e prorrogação

V - Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
- Exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital 
- Ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitários no edital de licitação
- Tipo inadequado de licitação
- Dispensa e Inexigibilidade de licitação sem justificativa a observância dos pressupostos legais
- Ausência de publicidade nas etapas da licitação
- Ausência de exame e aprovação preliminar da assessoria jurídica 
- Não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital 
- Não adoção de índices específicos ou setoriais de reajuste
- Divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital
- Divergências entre o projeto básico e executivo
- Não vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
- Ausência de justificativa para aditivos contratuais
- Extrapolação dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993
- Acréscimo de serviços por preços unitários diferentes da planilha orçamentária 
- Execução de serviços não previstos no contrato original 
- Subcontratação não admitida no edital e no contrato
- Prorrogação de prazo sem justificativa

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada 
(Edição esgotada em novembro de 2018)*

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

*Observação Importante: 
Alunos participantes dos treinamentos, a partir de novembro de 2018, receberão nova edição posteriormente via Correios.

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.980,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 08 e 09 de agosto de 2019 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

12. Dados da Empresa

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Orzil Cursos e Eventos Ltda.
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07
Setor de Rádio e TV Sul -SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 (Escritório), Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
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