As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União Federal aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades privadas sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de Convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras, prestação de serviços ou o fornecimento de bens, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 

Atualmente, a legislação que disciplina esse repasse federal é o Novo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. regulamentado provisoriamente pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Para a aquisição de bens, a realização de obras públicas e a contratação de serviços pelos entes federativos, com a utilização de recursos poderão ser celebradas contratações com empresas privadas por meio de procedimento licitatório.

A Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios revogando as legislações anteriores que tratavam do tema (Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011).

Com essa mudança na legislação de licitações será necessária também a modificação e compatibilização das normas que tratam dos Convênios e instrumentos similares.

Está em tramitação no Governo Federal as minutas de normativos que regulamentarão as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse.

O curso da Orzil  "Licitações e Convênios Públicos - O Elo das Trilhas" tem por objetivo abordar os principais impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos nas transferências voluntários da União por meio de Convênios Públicos e instrumentos similares, conforme a nova legislação, em todas as suas fases: celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas.

O treinamento visa, portanto, além de demonstrar Elo das Trilhas de Conhecimento da Orzil, entre licitações e convênios, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação às legislações precedentes, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas e convênios federais no âmbito da Administração.

Propiciar aos servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades futuras e conhecimento prático e objetivo sobre a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito dos convênios e instrumentos correlatos, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
 
Evidencia o Elo das Trilhas de Conhecimento da Orzil com vistas atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades atuais e vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação às legislações precedentes, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas e convênios federais no âmbito da Administração.

Aborda também as principais regras, os aspectos polêmicos e alterações da ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos.

A metodologia do curso é interativa e promove a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)  e a Nova Lei de Convênios Públicos (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023). É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na execução de licitações e convênios.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

- Técnicos, analistas e gestores de convênios públicos e parcerias da União, estados e municípios
- Auditores e controladores internos e externos
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do setor público
- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores do Setor de Compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas
- Agentes de Contratação, Membros de comissão de Contratação, pregoeiros e equipes de apoio
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores

– Fase inicial da Celebração de Convênios e as Licitações Públicas

- Condicionantes, Contrapartida do convenente e Requisitos para celebração de Convênios
- O impacto das nova legislação de convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023) NOVIDADE!
- O impacto das nova legislação de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) NOVIDADE!
- Vedações para celebração de Convênios
- Cadastramento no Sistema Operacional Tranferegov
- Apresentação da Proposta e Plano de Trabalho
- O detalhamento das despesas no Plano de Trabalho
- Peças documentais e da condição suspensiva
- Apresentação do Projeto Básico e/ou Termo de Referência pelo Convenente
- Importância do Estudo Técnico Preliminar para as Contratações Públicas e a utilização da IN 58, de 08/08/2022
- O valor estimado da contratação para fins de cotação de preços e a IN 65/2021 – pesquisa de preços
 

– Execução de Convênios e as Licitações Públicas

- Obrigatoriedade de aplicar o Pregão na forma Eletrônica para as Contratações de bens e serviços
- O impacto das nova legislação de convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023) NOVIDADE!
- O impacto das nova legislação de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) NOVIDADE!
- Integração dos sistemas de compras ao PNCP – Portal Nacional das Contratações Públicas e ao sistema Transferegov.br
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública
- O processo licitatório nos Convênios Públicos
- Prazo para início da licitação
- Formalidades do edital de licitação
- Recebimento do objeto da licitação – bens, serviços e obras de engenharia
- Contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
- Contrato administrativo e as seguranças jurídicas
- Liberação dos Recursos
- Pagamentos aos fornecedores

– Fiscalização de Convênios e Contratos Administrativos

- Responsáveis
- O impacto das nova legislação de convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023) NOVIDADE!
 - Sonegação de processos, documentos e informações
 - Realização das atividades
 - Apoio técnico de terceiros
 - Delegar competência ou firmar parcerias
 - Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
 - Compatibilidade na execução do objeto
 - Regularidade das informações registradas
 - Cumprimento das metas do Plano de Trabalho
 - Comunicação das irregularidades decorrentes
 - Suspensão da liberação dos recursos
 - Análise das justificativas
 - Apuração do dano
 - Ressarcimento do valor referente ao dano
 - Emissão de Relatórios de Execução
 - Utilização do Aplicativo Fiscalização +Brasil

– Prestação de Contas

- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
- O impacto das nova legislação de convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023) NOVIDADE!
 - Prazos
 - Inadimplência
 - Saldos financeiros remanescentes não utilizadas
 - Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
 - Relatório de Cumprimento do Objeto
 - Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
 - Relação de bens adquiridos e serviços prestados
 - Análise e Aprovação da prestação de contas
 - Titularidade dos bens remanescentes

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados. Informações+

- Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar, visando à facilitação do aprendizado. Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master, Executivo, VIP e Black. Área central da Capital Federal, no SRTVS, situam-se os auditórios da Orzil. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo, certificado de participação etc. Fotos+

- Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- Cartão Fidelidade clientes Orzil. Informações e Regulamento+

Apresentação do cursos:

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+