Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação - Marco CTI

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2018. +Recente Atualização 2023. 

Desde 2004, o Brasil tem evoluído na implantação de mecanismos reguladores da união de esforços entre o setor público e a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de preparar, viabilizar e consolidar o salto tecnológico indispensável ao País.

A formulação de marco legal, cujo conteúdo permitiu dinamizar a relação entre universidades, entidades e órgãos públicos, demais institutos de ciência, tecnologia e inovação (ICT) e o setor produtivo nacional constitui-se como passo indispensável para a criação de ambiente propício à produção de ciência de ponta que influencie diretamente o desenvolvimento socioeconômico nacional.

A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, teve o grande mérito de enfrentar inicialmente esse desafio, incrementando a interação entre instituições públicas e privadas e se perfilando à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior implantada também à época.

Com efeito, a Lei se configurou como elemento relevante para a garantia do ambiente propício ao desenvolvimento de cultura de inovação e emancipação tecnológica, integrando os setores e organizando suas atividades primárias e secundárias de produção e posterior exploração econômica, sendo a Lei regulamentada pelo Decreto nº 5.563/2005.

Entretanto, por ser tema complexo, muitos foram os pontos de questionamento e de insegurança jurídica para a aplicação da Lei de Inovação, considerando a versão de 2004 e os respectivos desdobramentos normativos.

Tal fato fez com que os setores envolvidos e os principais atores entrassem numa nova discussão sobre o tema, abordando as necessárias adequações e derivações de forma que o tema tivesse maior segurança jurídica e racionalização estratégica para a materialização da chamada “tríplice hélice”, atualmente chegando ao conceito de quíntupla hélice.

Disso resultou a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que permitiu a reconfiguração da arquitetura jurídica do tema, estabelecendo novos conceitos e instrumentos de materialização do ambiente de inovação mais efetivos, oportunizando caminho mais rico e variado para a capacitação e autonomia tecnológica e o desenvolvimento do setor produtivo nacional e inserindo a inovação no texto constitucional.

Posteriormente, também foram realizadas as reformas infraconstitucionais necessárias, garantindo o caminho para o estabelecimento mais concreto tanto dos instrumentos de estímulo à inovação como para a constituição de alianças estratégicas dos setores envolvidos e convergentes, delineando os instrumentos de acordo de parceria e convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como os termos de outorga, além dos contratos específicos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Dessa reforma, muitos conceitos ficaram mais claros e de aplicação imediata como, por exemplo, o alcance dado às instituições de ciência e tecnologia privadas para a sua conformidade nos ritos e procedimentos e outros temas explorados de melhor forma, como risco tecnológico, encomenda tecnológica, as questões vinculadas ao servidor inventor, royalties etc.

O curso pretende abordar, de acordo com o Decreto, novas regras e procedimentos para a formalização de instrumentos variados de estímulo à inovação, bem como, sob o olhar da Lei 13.243/2016, todos os ajustes feitos no ordenamento jurídico para contemplar as demandas do setor.

Assim, pretende-se demonstrar como está consolidada hodiernamente essa arquitetura jurídica e suas possibilidades e aplicações, de forma a permitir que os participantes possam refletir e aplicar, com a necessária segurança jurídica, as possibilidades que tal arranjo normativo pode propiciar ao País.

Para tanto, ao adentrar em questões de convênio e parcerias estratégicas, dará ênfase à  interlocução com as normas, com os precedentes dos órgãos de controle e com o momento atual, como a Plataforma Mais Brasil, de forma a enriquecer o contexto do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Transmitir aos profissionais conhecimentos teóricos e práticos sobre o Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a devida, oportuna e conveniente internalização de conceitos, finalidades e instrumentos jurídicos que viabilizem e garantam um cenário de maior segurança jurídica, maior autonomia tecnológica e desenvolvimento do setor produtivo nacional, com a constituição de alianças e a materialização da chamada tríplice hélice.
Cursos Realizados (Fotos)+

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para fortalecer o alcance sobre alianças e parcerias estratégicas, em atenção às novas regras e à busca de solução para problemas existentes na gestão do Novo Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo. 

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

- Funcionários das instituições de ciência e tecnologia públicas e privadas
 - Servidores públicos federais, estaduais e municipais
 - Procuradores públicos
 - Advogados
 - Professores universitários
 - Pesquisadores
 - Empresas
 - Funcionários das entidades privadas sem fins lucrativos

Confira alguns clientes Orzil +

I – Histórico e projeção da arquitetura jurídica de Ciência, Tecnologia e Inovação/CTI no Brasil

- A construção da Ciência, Tecnologia e Inovação no país

- A caracterização da inovação no contexto internacional e nacional

- A trajetória da Lei 10.973/2004 até a EC 85/2015

- Entendimento sobre o escopo da Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito da Constituição Federal

- Panorama da Lei 13.243/2016 e seu reflexo na legislação infraconstitucional- Políticas Públicas de Inovação e o atual cenário brasileiro

- A configuração atual do Plano Plurianual do Governo Federal e as principais políticas de inovação do país

- A atual consulta pública sobre o sistema e a política nacional de inovação

II – Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

- Estrutura e finalidade

- A CTI e a Lei de Imigração

- A importação de produtos e insumos para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

- A aquisição de produtos para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

- Contratação temporária de excepcional interesse público de pesquisadores para projetos de PDI e para suprir demanda de licença de pesquisador público para o exercício de atividade empreendedora

- As Fundações de Apoio e suas relações com as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação e ambientes promotores de inovação

- A Lei do Magistério Federal e as possibilidades legais de atuação empreendedora e inovadora

- Demais aspectos relevantes da Lei

III – Lei 10.973/2004 e Decreto Federal nº 9.283/2018: Incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

- Princípios e diretrizes

- Alcance terminológico e desdobramentos da configuração de instituições de ciência e tecnologia – ICTs e sua participação no processo de inovação

- Política Institucional de Inovação

- Núcleos de Inovação Tecnológica

- Aspectos gerais sobre o criador/inventor

- Os sistemas de propriedade intelectual e a gestão de ativos

- Alianças estratégicas e ambientes promotores de inovação

- As empresas e os mecanismos de estímulo à inovação

- Aspectos introdutórios sobre encomenda tecnológica e compra pública de inovação (PPI)

IV – Os instrumentos de parceria para estímulo à Ciência, Tecnologia e Inovação

- As características essenciais e o fluxo de um Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

- O acordo de parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

- A cooperação internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação

- O termo de outorga e as especificidades para a concessão de bolsas de estímulo à inovação, bônus tecnológico, subvenção econômica e auxílio aos pesquisadores