*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2014. +Recente Atualização 2023.

A LEI nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). 

Em 14 de dezembro de 2015, foi publicada a LEI nº 13.204 alterando, significativamente, a LEI nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Em 28 de abril de 2016, foi publicado DECRETO nº 8.726, de 27 de abril de 2016, regulamentando a Lei.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, criou instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para as etapas de planejamento, seleção, execução, monitoramento, avaliação das parcerias e prestação de contas.

O Marco reforça a necessidade de comprovação de capacidade técnica e operacional das OSCs, na tentativa de evitar a escolha de entidades sem preparo técnico ou sem estrutura para o cumprimento dos objetos.

Além disso, a lei exige que os órgãos públicos planejem, previamente, a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê procedimentos de prestação de contas diferenciados, fazendo com que o olhar dos gestores seja direcionado ao controle dos resultados alcançados.

Vale lembrar, que o MROSC traz a possibilidade de fortalecer as organizações da sociedade civil, reconhecendo nelas atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas sejam implementadas com eficiência. 

O novo regime demanda de aperfeiçoamentos e mudanças constantes (estruturais e de procedimentos) da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como das Organizações da Sociedade Civil.

Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas e o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios – a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.

Por meio da lei, também são instituídos novos princípios e regras para a celebração de parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência prévia das entidades, além da exigência de ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Ela passa a regular também a atuação em rede das entidades para a execução de iniciativas agregadoras, as despesas com as equipes contratadas para execução dos projetos, as despesas administrativas derivadas dos projetos e a estabelecer prazos e regras claras para entrega e análise das prestações de contas.

Neste sentido, a capacitação da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como das Organizações da Sociedade Civil é imprescindível. 

Propiciar aos profissionais conhecimento técnico, prático e objetivo da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, englobando todas as etapas: planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.

Cursos ministrados pela Orzil+

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre gestores e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.

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Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

- Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos.

- Técnicos e analistas de convênios públicos.

- Auditores e controladores internos e externos.

- Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas.

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.

- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

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Confira alguns clientes Orzil +

I – Aspectos Essenciais  
Princípios
Por que um Marco Regulatório para OSC?
Embasamento legal
Como está o cenário atual?
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Entendendo o Fluxo

II – Seleção e Celebração 

Conceitos
Instrumentos  
Diretrizes fundamentais do regime jurídico
Planejamento
Vedações
Transparência e controle
Participação Social
Procedimento de manifestação de interesse social
Chamamento Público  
Edital
Emendas Parlamentares
Comissão de Seleção
Proposta
Plano de Trabalho
Contrapartida
Requisitos para Celebração
Anexos e Declarações  
Cláusulas essenciais

III – Execução, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação

Aspectos Essenciais
Obrigações do gestor
Plano de Trabalho
Liberação dos recursos
Movimentação dos recursos
Contratações e Aquisições
Aplicação financeira dos recursos
Alterações
Acompanhamento
Monitoramento e avaliação
Destinação de Bens

IV – Prestação de Contas

Normas Gerais
Prazo
Aspectos e procedimentos
Composição da Prestação de Contas
Plataforma eletrônica
Análise da Prestação de Contas
Tipos de avaliação
Pendências na Prestação de Contas
Regularização
Relatório da visita técnica
Relatório técnico de monitoramento
Parecer técnico de análise

V – Responsabilidade e Sanções

Aspectos legais
Responsabilidades
Advertência
Suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
Improbidade Administrativa

VI – Manuais e Material Complementar

Curso de 2 dias (16h): R$ 3.547,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+

Apresentação dos cursos: