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Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

24 e 25 de junho de 2021 / Brasília - DF
Híbrido: Presencial e On-line Ao Vivo. Treinamento com práticas para a correta celebração, fiscalização e acompanhamento da execução contratual conforme entendimento do TCU. Aprovado a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021), que cria novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/11).

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. Recente Atualização Novembro 2021.


Apresentação Professor: Vídeo+         

O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e o ente particular bem como seu conceito, natureza, características essenciais encontram-se muito bem delineados em texto do TCU, in verbis: 

“Contrato administrativo, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vinculo e estipulação de obrigações recíprocas.

Regulam-se pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotara as providencias necessárias para celebração do contrato correspondente.

Devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade da Administração Pública e do particular.

Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Contratos celebrados entre a Administração Pública e particulares são diferentes daqueles firmados no âmbito do direito privado. Isso ocorre porque nos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que, naqueles em que a Administração Pública é parte, deve existir a constante busca pela plena realização do interesse público.

Essa distinção faz com que as partes do contrato administrativo não sejam colocadas em situação de igualdade. A Administração assume posição de supremacia e pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato e impor sanções ao particular.

Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade, no entanto, não permite que a Administração Pública ao impor vontade própria ignore direitos do particular que com ela contrata. A Administração tem o dever de zelar pela justiça.

Com referência aos principais contratos celebrados pela Administração Pública amparados pela Lei nº 8.666/1993 podem ser citados aqueles cujo objeto refere‑se a contratos de compra, contratos de obras e contratos de serviços.” Fonte: Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU, 4ª Edição.

Em 8 de junho de 2020, o Ministério da Economia (ME) estabeleceu novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões.

A medida tem o objetivo de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento de multas.

Os fornecedores do governo federal poderão utilizar os contratos administrativos também como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras que serão credenciadas pelo ME. A Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, estabelece que o valor da operação de crédito não poderá exceder a 70% do saldo a receber dos contratos selecionados pelos fornecedores. Esta é uma entrega no âmbito de modernização Sistema de Compras do Governo Federal.

As regras da Instrução Normativa também podem ser aplicadas por estados e municípios em contratos administrativos estabelecidos com a utilização de recursos de transferências voluntárias da União. Para isso, é necessário que a gestão do contrato seja feita por intermédio do Comprasnet.

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. 

A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. 

O treinamento proposto pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.


2. Objetivos

Desenvolver o treinamento que propicie aos gestores capacidade de formalizar, celebrar, executar e fiscalizar contratos administrativos com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

Abordar as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema contratos administrativos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU. 

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

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3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências dos proponentes, exemplos e exercícios práticos voltados para captação de recursos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes para recebimento de recursos federais.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

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4. Público Alvo

- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores do setor de compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
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5. Programação

I - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133, de 1º de Abril de 2021). (NOVO)

A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

_ Quais são novos conceitos, regras e aplicações das regras da nova Lei?

_ Quais são as principais alterações nas contratações?

II - Contrato Administrativo

- Peculiaridades
- Cláusulas exorbitantes
- Cláusulas Necessárias
- Formalização
- Contrato Verbal
- Aprovação da Assessoria Jurídica
- Assinatura e publicidade
- Minutas padrão

III - Vigência

- Regra Geral – Exercício Financeiro
- Exceções Permitidas
- Vigência dos Contratos de Serviços Continuados
- Prazo de Vigência Indeterminado
- Vigência e Eficácia
- Forma da Contagem do Prazo Contratual
- Necessidade da pesquisa de preços

IV - Alterações Contratuais

- Pressupostos
- Alterações Unilaterais
- Alterações por acordo entre as partes
- Alterações Quantitativas
- Alterações Qualitativas
- Alterações Legalmente Permitidas
- Percentuais Admitidos
- Formalização das Alterações Contratuais
- Termo de Aditamento
- Apostilamento

V - Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro

- Atualização
- Reajuste
- Repactuação
- Reequilíbrio
- Procedimentos
- Marco Inicial/Contagem dos Prazos
- Convenção Coletiva e seus Reflexos para os Contratos de Prestação de Serviços
- Preclusão
- Formalização
- Publicidade

VI - Gestor e Fiscal de Contrato

- Nomeação
- Atribuições
- Providências
- Responsabilidade
- Contratação de Terceiros

VII - Procedimentos de Fiscalização

- Registros das ocorrências
- Seleção de Pessoal
- Documentos que Podem ser Exigidos
- Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Fiscais e Previdenciárias
- Documentos Comprobatórios
- Retenção do Pagamento
- Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Trabalhistas
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Súmula 331

VIII - Subcontratação

- Casos Admitidos
- Fixação das Regras pelo Edital
- Diferença da Subrogação
- Ampliação da competitividade
- Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis
- Autorização do Contratante
- Relação Jurídica Administração e Subcontratada
- Cumprimento dos Requisitos de Habilitação
- Responsabilidade da Contratada perante a Administração

IX - Sanções Administrativas

- Tipos
- Advertência
- Multa
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
- Impedimento de licitar e contratar com a União
- Registro da Penalidade no SICAF

X - Rescisão

- Hipóteses
- Inadimplemento Contratual
- Faculdade
- Devido Processo Legal – Contraditório e Ampla Defesa
- Atuação do Fiscal/Gestor de Contrato


6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+ 


7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master e Executivo. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Mapa e Localização+ 

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.247,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 8 vezes, pelo Pag Seguro).


9. Data / Carga Horária

- Data: 24 e 25 de junho de 2021 / Brasília - DF
- Horário primeiro dia: 08h às 17h  (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h


10. Locais dos Cursos

Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+


11. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

E-mails:
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Site do Grupo Orzil: www.orzil.org
Site da Plataforma Orzil: orzilonline.com.br

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12. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.