O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023.

A Nova Lei de A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu no artigo 8º, § 3º a necessidade de regulamentação acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais.

O governo federal definiu em outubro de 2022 as regras para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 11.246, publicado no Diário Oficial da União, é mais uma iniciativa na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
 

O normativo estabelece as atividades nas quais os atores do processo de contratação devem atuar e a forma do funcionamento da comissão de licitação ou contratação. A norma detalha a organização das áreas de contratações públicas – especificamente no que se refere ao funcionamento, à definição de funções, competências e responsabilidades – desde o planejamento da contratação, passando pela seleção do fornecedor até a gestão contratual.

O novo normativo prevê, ainda, as regras de contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato e, sendo necessário, compor a equipe de apoio – desde que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 –, além de como se dará o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

O agente de contratação, que contará com o auxílio da equipe de apoio, será o responsável pela tomada de decisões visando a condução do procedimento licitatório, acompanhando os trâmites da licitação e promovendo diligências, se for o caso, além de conduzir e coordenar as sessões públicas e promover ações relacionadas as impugnações e verificação de conformidade da proposta mais bem classificada e condições de habilitação, bem como o saneamento de falhas que não alterem as condições das propostas, dentre outras atribuições e competências visando a boa condução da contratação.

A legislação destaca ainda que em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros.

Além disso, o decreto estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto.

Importante destacar que, atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, foi publicado a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

Dessa forma, o treinamento da Orzil tratará sobre as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

O treinamento da Orzil visa apresentar e discutir as principais novidades estabelecidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, notadamente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

Irá esclarecer de forma detalhada as novas as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos voltados para licitações e contratos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo

Agentes e gestores que atuam nas áreas de Planejamento, compras e suprimentos, Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Confira alguns clientes Orzil +

Módulo 1 – Planejamento da Contratação e as atribuições da Equipe de Planejamento

• O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021
• A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação
• O Plano de Capacitação dos Agentes envolvidos na Contratação Pública
• O rito de planejamento na IN 05/2017
• Documento de formalização da demanda
• Indicação e nomeação da equipe de planejamento
• Atribuições da equipe de planejamento
• Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
• Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (Instrução Normativa nº 58/2022)
• Análise e gerenciamento de riscos da Contratação
• Termo de Referência X Projeto Básico
• Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado
• A Elaboração do Edital e o Termo Contratual
• Do direito de defesa pela Advocacia Publica
• Da necessidade de análise e orientação pela Assessoria Jurídica e Controle Interno
• A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações

Módulo 2 – A condução do Procedimento Licitatório - Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio

• Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
• A Comissão da Contração na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
• O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão e a Equipe de Apoio
• As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na condução do procedimento licitatório
• Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área de licitações e contratos
• Os requisitos para a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio
• A condução pelos atores envolvidos nos procedimentos licitatórios conforme as Modalidades de Licitação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações 
• Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade
• Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação
• As fases do procedimento licitatório e a possibilidade de inversão de fases
• Licitação eletrônica e excepcionalmente presencial
• O modo de disputa de lances – aberto, fechado, combinado
• O Julgamento e a (In) Exequibilidade das Propostas
• Os critérios de desempate estabelecidos na Lei 14.133/2021
• A obrigatoriedade de negociação no procedimento licitatório
• Impugnações e esclarecimentos ao edital
• A fase recursal e as nulidades dos contratos
• Encerramento da licitação

Módulo 3 – O Acompanhamento da Execução Contratual – Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial

• Os requisitos para a designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022 NOVIDADE! 
• As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na execução contratual 
• A Atuação e o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos
• Aplicação do Princípio da segregação das funções e as Vedações dos Agentes Públicos na área execução contratual
• Perfil do fiscal / Gestor
• Designação formal
• Formalização e poderes a ele conferidos
• O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• Assessoramento ao fiscal do contrato e os Terceiros Contratados
• A relação entre o preposto e o fiscal de contrato
• Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
• Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
• Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
• As Decisões sobre a execução dos contratos estabelecida no Decreto 11.246/2022
• Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual
• Empenho, Liquidação e Pagamento
• A ordem cronológica dos pagamentos estabelecida na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 77/2022 NOVIDADE! 
• A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
• A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
• Alterações contratuais e formalização
• Reajuste, revisão e repactuação
• O papel do gestor e do fiscal na aplicação de penalidades
• Extinção e Rescisão do contrato

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Apresentação dos cursos:

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Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+