O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2015.+Recente Atualização Junho 2022. 

A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Posteriormente, foi editada a Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade pregão.

O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Mais recentemente, em 1/4/2021, tivemos a edição da Lei 14.133/2021, que instituiu, em âmbito nacional, um novo marco legal para as licitações e contratos.

Grandes e diversificados são os impactos trazidos por essa nova norma para quem atua com licitações públicas, não apenas no âmbito federal, mas também nas esferas estadual, municipal e distrital. 

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. Trata-se de um prazo conferido pelo legislador para que os órgãos e entidades se preparem, inclusive capacitando seu pessoal, para aplicação das novas normas.

O  Governo Federal publicou, neste ano (26/1/2022), as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). A partir de agora, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm prazo até a primeira quinzena de maio para a elaboração desse documento, que deve conter as contratações previstas para o ano seguinte. As regras são estabelecidas pelo Decreto n° 10.947, publicado no Diário Oficial da União - DOU, regulamentando o assunto dentro da nova  Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação. 

A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!

O treinamento proposto pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao PREGÃO. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.

Vídeo: Apresentação do Curso+ 

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da Lei 8.666/93 e da nova Lei de Licitações (14.133/2021), os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica, relativos ao tema PREGÃO, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU. 

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais falhas e irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico.

Curso ministrado por Auditor federal de Controle Externo do TCU.

- Gestores e fiscais de contratos

- Servidores de setores de compras

- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio

- Gestores e servidores públicos

- Auditores e controladores internos e externos

- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

1. Conceitos da nova Lei Relacionados ao Pregão

Bens e serviços comuns

Bens e serviços especiais

Serviços comuns de engenharia

Serviços especiais de engenharia

Pregão

Concorrência

2. Há um novo Pregão na Lei 14.133/2021?

Inversão das fases

Etapa de lances

Fase recursal única

Semelhanças e diferenças em relação a concorrência

É possível usar o pregão presencial?

3. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?

O uso do pregão para contratação de bens e serviços comuns

O uso do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia

4. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?

O papel da autoridade superior

O agente de contratação e o pregão

A figura do pregoeiro

O papel da equipe de apoio

Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio

A divisão de responsabilidades

O princípio da segregação de funções

O apoio dos órgãos jurídicos e de controle

5. Os Procedimentos Auxiliares

Credenciamento

Pré-qualificação

Procedimento de manifestação de interesse

Sistema de registro de preços

Registro cadastral

6. A Participação de ME e EPP

As preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei

Panorâmica dos benefícios previstos na Lei Complementar 123

7. A Fase Preparatória

Os instrumentos de planejamento

Estudos Preliminares

Termo de referência

Matriz de riscos

Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras e carta de solidariedade, subcontratação

Elaboração do Orçamento: pesquisa de mercado e divulgação

Análise jurídica prévia – o que muda?

Minutas padronizadas

8. Da Divulgação do Edital de Licitação

Regras previstas na nova lei para divulgação do aviso

O Portal Nacional de Compras Públicas

Prazos mínimos para divulgação

O reflexo da derrubada de vetos pelo legislativo

Impugnações e pedidos de esclarecimento

9. Da Apresentação de Propostas e Lances

Envio da proposta e dos documentos de habilitação

Exame preliminar das propostas

Etapa de lances

Modos de Disputa

10. Do Julgamento das Propostas

Seleção das propostas

Critérios de julgamento

Diligências

As correções possíveis e desclassificação

Inexequibilidade

Exigência de amostras, vistorias e provas conceito

Desempate

Negociação

11 As Regras da Habilitação

Forma de apresentação dos documentos de habilitação

Requisitos legais

É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?

Registro cadastral

Saneamento de falhas

12 Adjudicação e Homologação

O encerramento da licitação

13. A Fase Recursal

Os prazos recursais

Requisitos: tempestividade e motivação

Intenção de recurso

A atuação do pregoeiro na análise dos recursos

Análise de mérito

14 As Sanções na Nova Lei

Apresentação dos cursos: