Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2015.+Recente Atualização 2023.

A Lei de Licitações e Contratos estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é realizada em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta mais vantajosa.

Em 03 de outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que regulamenta o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras. A norma regulamenta o art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e entra em vigor no dia 1º de novembro.

A norma é a primeira que disciplina procedimentos por critérios de julgamentos nas licitações de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e estabelece diretrizes para a efetivação dos ritos de forma eletrônica, alcançando as modalidades pregão, concorrência e a fase competitiva do diálogo competitivo.

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão também observar as regras e os procedimentos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73.

A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação. 

A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!

O treinamento proposto pela Orzil pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao PREGÃO. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.

Vídeo: Apresentação do Curso+ 

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da nova Lei de Licitações (14.133/2021) e da nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 , os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica, relativos ao tema PREGÃO, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU.

Capacitar profissionais para atuar como pregoeiro assegurando a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais falhas e irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico.

Curso ministrado por Auditor federal de Controle Externo do TCU.

- Gestores e fiscais de contratos

- Servidores de setores de compras

- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio

- Gestores e servidores públicos

- Auditores e controladores internos e externos

- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

- Concorrência
 

1.2. A nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 NOVIDADE!
 - Procedimento
 - Condução do Processo
 - Fase Preparatória
 - Divulgação do Edital
 - Propostas e Lances
 - Sessão Pública
 - Julgamento
 - Habilitação
 - Intenção de Recorrer e Fase Recursal
 - Documentos de Habilitação
 - Homologação
 - Convocação para Contratação
 - Sanção
 - Revogação e Anulação
 

2. Há um novo Pregão na Lei 14.133/2021?

- Inversão das fases

- Etapa de lances

- Fase recursal única

- Semelhanças e diferenças em relação a concorrência

- É possível usar o pregão presencial?
 

3. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?

- O uso do pregão para contratação de bens e serviços comuns

- O uso do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia
 

4. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?

- O papel da autoridade superior

- O agente de contratação e o pregão

- A figura do pregoeiro

- O papel da equipe de apoio

- Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio

- A divisão de responsabilidades

- O princípio da segregação de funções

- O apoio dos órgãos jurídicos e de controle
 

5. A Participação de ME e EPPAs

- preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei

- Panorama dos benefícios previstos na Lei Complementar 123
 

6. Fase Preparatória

- Os instrumentos de planejamento

- Estudos Preliminares

- Termo de referência- Matriz de riscos

- Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras e carta de solidariedade, subcontratação

- Elaboração do Orçamento: pesquisa de mercado e divulgação- Análise jurídica prévia – o que muda?

- Minutas padronizadas
 

7. Divulgação do Edital de Licitação

- Regras previstas na nova lei para divulgação do aviso

- O Portal Nacional de Compras Públicas

- Prazos mínimos para divulgação

- O reflexo da derrubada de vetos pelo legislativo

- Impugnações e pedidos de esclarecimento
 

8. Apresentação de Propostas e Lances

- Envio da proposta e dos documentos de habilitação

- Exame preliminar das propostas

- Etapa de lances

- Modos de disputa
 

9. Julgamento das Propostas

- Seleção das propostas

- Critérios de julgamento

- Diligências

- As correções possíveis e desclassificação

- Inexequibilidade

- Exigência de amostras, vistorias e provas conceito

- Desempate

- Negociação
 

10. Regras da Habilitação

- Forma de apresentação dos documentos de habilitação

- Requisitos legais- É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?

- Registro cadastral

- Saneamento de falhas
 

11. Adjudicação e Homologação

- O encerramento da licitação
 

12. A Fase Recursal

- Os prazos recursais

- Requisitos: tempestividade e motivação

- Intenção de recurso

- A atuação do pregoeiro na análise dos recursos

- Análise de mérito
 

13. As Sanções na Nova Lei de Licitações e Contratos 

Apresentação dos cursos: