Em 8 de julho de 2021 o Ministério da Economia divulgou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Seges nº 65, que regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.1333).
“A IN da pesquisa de preços foi a primeira submetida a consulta pública no processo de construção coletiva para regulamentação da nova lei de licitações, sancionada em abril deste ano”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Caio Mario Paes de Andrade. “Como primeira norma regulamentadora da lei, a publicação da IN constitui um passo fundamental para garantir a efetiva aplicação das novas regras”, complementa. Fonte ME
A nova norma estabelece procedimentos de formalização e critérios para a pesquisa de preços, parâmetros e metodologia para determinação do preço estimado em processo licitatório, além de definir regras específicas para contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal que executam recursos da União decorrentes de transferências voluntárias também devem seguir os procedimentos da normativa.
Apresentar aos participantes conhecimento e recursos para o correto preenchimento da planilha de custos e formação de preços na contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, conforme ANEXO VII-D da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do ME, e respectivas alterações, incluindo as introduzidas pela IN 07/18 de 20/09/18.
Inclui a nova Instrução Normativa Seges nº 65, que regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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- responsáveis pela elaboração de termos de referência e projetos básicos
- responsáveis pela elaboração de editais
- membros de comissões permanentes e especiais de licitação
- pregoeiros e equipes de apoio
- gestores e fiscais de contratos
- advogados, procuradores e assessores jurídicos
- ordenadores de despesa
- auditores e membros de órgãos de controle, interno e externo
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I – O Preço e a Licitação
- A questão do menor preço e a qualidade
- A inexequibilidade
II - Formação de Preços
2.1 – Pesquisa de Preço – Conforme nova IN 065/21
- Elaboração (formalização, critérios, parâmetros)
- Regras específicas (contratação direta)
2.2 - Levantamento de Dados
- A pesquisa de mercado
- O tratamento dos dados coletados 18
- A análise e a interpretação dos dados coletados
- Medidas de tendência central
- Dispersão
- Margem de erro e grau de confiança
2.3 - Exercícios
III - Planilha de Custos e Formação de Preços Conforme IN 05/17 – SEGES, de 26 de maio de 2017 - Anexo VII – D
3.1 - Módulos
Módulo 1 - Composição de Remuneração
- Salário base
- Adicional de Periculosidade
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Hora Noturna Reduzida
- Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado
- Outros (ex.: Intervalo Intrajornada)
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
Submódulo 2.1
- 13˚ (décimo terceiro) Salário
- Férias e Adicional de Férias
Submódulo 2.2
- Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições
- INSS
- Salário Educação
- SAT
- SESC ou SESI
- SENAI – SENAC
- SEBRAE
- INCRA
- FGTS
Submódulo 2.3
- Benefícios Mensais e Diários
- Transporte
- Auxílio – Refeição/Alimentação
- Assistência Médica e Familiar
- Outros
Módulo 3 - Provisão para Rescisão
- Aviso prévio indenizado
- Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
- Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
- Aviso Prévio Trabalhado
- Incidência dos encargos (GPS, FGTS e outras contribuições) sobre o Aviso Prévio Trabalhado
- Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
- Substituto na cobertura de Férias
- Substituto na cobertura de Licença Paternidade
- Substituto na cobertura de Ausência por Acidente de Trabalho
- Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
- Substituto na cobertura de outras Ausências
Submódulo 4.2 - Substituto na Intrajornada
- Substituto na cobertura de Intervalo para Repouso e Alimentação
Módulo 5 - Insumos Diversos
- Uniformes
- Materiais
- Equipamentos
- Outros
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro
- Custos Indiretos
- Lucro
- Tributos:
- Federais
- Estaduais
- Municipais
3.2 - Quadro-Resumo do Custo por Empregado
- Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)
3.3 - Quadro-Resumo do Valor Mensal dos Serviços
- Detalhamento do valor mensal por tipo de serviço
3.4 - Quadro Demonstrativo do Valor Global da Proposta
- Determinação do valor total da contratação, baseado no valor por unidade de medida e nos respectivos quantitativos
3.5 - Complemento dos Serviços de Vigilância - Valor Mensal dos Serviços
- Detalhamento do valor mensal dos serviços em função da escala de trabalho
3.6 - Complemento dos Serviços de Limpeza e Conservação
- Determinação do valor por unidade de medida, em função da produtividade
IV- Exercícios
- Elaboração de planilha completa, pelo regime de Lucro Presumido
- Elaboração de planilha completa, pelo regime do Simples Nacional
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