*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. +Recente Atualização 2023.

Completaram-se 14 (quatorze) anos de funcionamento o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV/Plataforma +Brasil e agora Transferegov.br , concebido para gerenciar as transferências voluntárias de recursos da União nos instrumentos firmados com estados, municípios, Distrito Federal e também com as entidades privadas sem fins lucrativos. Consolidou-se como ferramenta dinâmica de gestão, monitoramento e transparência do processo de transferência recursos públicos aos demais entes federativos e ao terceiro setor. 

Ao longo dos anos, essa plataforma tecnológica evoluiu significativamente, com destaque para:

  •    implantação do Sistema de acompanhamento e fiscalização de instrumentos, inclusive obras (em tempo real de forma automatizada de convênios e contratos de repasse com boletins de medição, status de execução físico-financeira e registro fotográfico);
  •    implantação do Sistema de Contrato de Prestação de Serviço (para acompanhamento e fiscalização de contratos de prestação de serviços das instituições que atuam como mandatárias da União);
  •    implantação do Sistema de Gestão da Rede SICONV (para registro e acompanhamento das ações no âmbito da Rede SICONV);
  •    adequação da plataforma para atendimento das parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC;
  •    informatização da Prestação de Contas (para atender à Instrução Normativa Interministerial MP/CGU/MF nº 05/2018);
  •    ampliação dos dados em formato aberto (visando a facilitar o acesso aos dados do sistema pela sociedade e outras esferas de Governo com total transparência;
  •    integração Siconv/Comprasnet (permite maior rastreabilidade dos processos licitatórios de instrumentos operacionalizados no Siconv e maior qualificação do processo decisório de gestores municipais, estaduais, federais, bem como de acompanhamento dos órgãos de controle); e
  •    criação de ambiente de treinamento on-line em toda plataforma tecnológica (possibilita simulação das novas funcionalidades e permite a .capacitação empírica e experimental daqueles que operam o sistema, propiciando-lhes maior segurança operacional, seja servidor público ou cidadão).

Em reunião realizada no Palácio do Planalto em 2019, o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, afirmou que “o SICONV é, sem dúvida nenhuma, a plataforma que garante mais transparência no repasse de recursos da União”, o que foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União e pela Confederação Nacional dos Municípios.

Para implementar mudanças estruturais que o País tanto necessita, faz-se premente a construção de ferramentas e instrumentos de transparência e controle social, e Plataforma +Brasil tem se consolidado como ferramenta tecnológica de transparência ativa. Neste sentido, é preciso qualificar a gestão das transferências de recursos públicos aplicados em políticas públicas e ampliar sua transparência, e, assim, maximizar os serviços para a sociedade e promover o resgate da integridade e da confiança no serviço público”.

Nos últimos anos, foram implementadas diversas integrações à Plataforma +Brasil com o objetivo de desburocratizar processos e reduzir carga operacional.

A Plataforma +Brasil, lançada em abril de 2019 tem por objetivo melhorar a gestão e ampliar o monitoramento sobre as transferências de recursos federais para estados, municípios e organizações da sociedade civil. 

Reúne num só local as diferentes modalidades dessas transferências. Por meio dela, é possível seguir a execução de obras e a aplicação dos recursos de forma integrada e mais simples, com segurança e menor custo de gestão. 

Atualmente, esse acompanhamento totalmente informatizado só acontece nos convênios e contratos de repasse por meio do SICONV que movimenta apenas 2,58% do total das transferências. “Pelo SICONV, acompanhamos R$ 9,8 bilhões em recursos federais. Com a inclusão das outras modalidades de repasse na mesma plataforma passaremos a monitorar cerca de R$ 380 bilhões”, afirmou o secretário de Gestão do Ministério da Economia.

A inclusão dos diversos sistemas à nova plataforma é gradual. Imediatamente, o SICONV migrará para a plataforma com 135 mil usuários. O objetivo é que todos os sistemas estejam integrados até 2022, englobando 500 mil usuários. Os primeiros a ingressar serão o Fundo Penitenciário – FUNPEM, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, do Ministério da Justiça, que movimentam juntos R$ 2,5 bilhões ao ano, bem como o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do ME.

Publicado em 23 de junho de 2021, o Decreto nº 10.726/2021, oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma +Brasil. O normativo que altera o Decreto nº 10.035/2019 e inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).   

Recentemente, em 05 dezembro de 2022, o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), instituído pelo Decreto nº 11.271/2022, passará a ser o Sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) como órgão central.

O sistema estruturante, que é a ferramenta tecnológica em si, passa a se chamar Transferegov.br, em substituição ao nome Plataforma +Brasil. A alteração do nome busca atender aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Fonte: ME

Já em 16 de maio de 2023,  foi publicado o Decreto nº 11.531 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Apresentação Vídeo+

Capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma +Brasil/Transferegov.br, em todas as fases das transferências voluntárias, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública.

Importante! Lembramos que os módulos de obras públicas, de transferências especiais (emendas parlamentares), e módulo do TED na Plataforma +Brasil serão temas de outros treinamentos promovidos pela Orzil.

Cursos Realizados (Fotos)+

 I - Visão Geral 

- Apresentação do Portal de Convênios
- Modelagem operacional e funcional; estrutura geral do Sistema
- Novas funcionalidades
- Legislações Vinculadas
- Novidades do Decreto nº 11.271/2022, que altera Plataforma +Brasil para Transferegov.br NOVIDADE
- Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar NOVIDADE

II - Credenciar, Cadastramento e Gestão Institucional 

- Referência normativa
- Cadastramento do convenente; gestão institucional do convenente por CNPJ; CNPJ interveniente (principal) e vinculado junto à Receita Federal; dados gerais; Instrução Normativa da SRF
- Cadastramento de organizações da sociedade civil
- Cadastramento de órgãos e entidades públicas estaduais e municipais
- Cadastramento de consórcios públicos
- Perfis do convenente
- Gestão institucional do concedente por código de órgão e entidade federal
- Perfis do concedente e convenente

III - Programa 

- Referência normativa
- Planejamento público
- Funcional programática
- Diretrizes orçamentárias e diretrizes da política pública a ser descentralizada
- Estudos prévios de distribuição racional dos recursos em todo território nacional
- Regras de contrapartida
- Padronização de objeto; entendimento e alcance da padronização
- Propostas voluntárias
- Chamamento Público
- Propostas de proponente específico
- Instrução processual prévia para proponentes específicos
- Propostas de emendas
- Programa de custeio x capital x obras e serviços de engenharia – itens de investimento
- Demais requisitos e disposições normativas sobre a disponibilização de programa

IV - Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho 

- Pesquisa de programas
- Seleção de programas
- Inclusão de proposta
- Programas e desdobramentos na estrutura de propostas
- Referência normativa
- Questões gerais proposta X plano de trabalho X termo de referência e/ou projeto básico X anexos X declarações
- Planejamento prévio do projeto e documentação de apoio
- Preenchimento de proposta
- Preenchimento de plano de trabalho
- Plano de aplicação
- Participantes
- Conceitos gerais sobre a interveniência
- Conceitos gerais sobre a unidade executora

V - Termo de Referência/Projeto Básico 

- Referência normativa (Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO 2022) NOVIDADE
- Momentos de inclusão
- Modelos de Termos de Referência
- Formas de preenchimento
- Cláusula suspensiva 

VI - Condições para a Celebração 

- Referência normativa
- CAUC e sistema de transferências voluntárias
- Lei de responsabilidade fiscal
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Momentos de inclusão
- Constituição Federal e emendas: enquadramento para parceiros públicos e parceiros privados
- Últimas alterações ocorridas na PI nº 424/2016

VII - Envio de Proposta e Acompanhamento da Análise 

- Considerações sobre os perfis necessários do proponente
- Envio da Proposta
- Pesquisa de propostas
- Estudo sobre os status da proposta
- Fluxo de tramitação
- Análise dos perfis do concedente
- Análise técnica da proposta
- Emissão de parecer
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de proposta
- Análise técnica de mérito do plano de trabalho
- Análise técnica financeira do plano de trabalho
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação
- Solicitar complementação; trâmite junto ao proponente; envio de plano de trabalho
- Análise técnica do Termo de Referência/Projeto Básico
- Aceitar, rejeitar ou solicitar complementação

VIII - Gerar Convênio 

 - Fluxos, prazos e considerações gerais
 - Gerar convênio
 - Gerar UGTV
 - Abrir conta específica - Empenho
 - Minuta
 - Cláusula suspensiva
 - A aplicação da OBTV Convenente: autorização prévia, quando da celebração; casos e aplicações
 - Publicação
 - Designação de fiscal do concedente
 - Cadastramento de fiscais, supervisores e terceiros
 - Vinculação dos fiscais, supervisores e terceiros ao convênio

IX - Execução Fase inicial 

 - Regularização da conta específica
 - Aspectos gerais sobre a indicação dos ordenadores de despesa
 - Registrar Notificação

X - Contratação no Âmbito dos Convênios e Contratos de Repasse (PI 424) - Convenente 

- Requisitos Básicos de Contratação dos Entes Federados
- Requisitos Básicos de Contratação das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Âmbito dos Convênios e Contratos de Repasse
- Pregão
- Requisitos para o uso de Ata de Registro de Preço
- Dispensas
- Fracionamento de Despesas
- Inexigibilidade
- Requisitos para o uso de uma licitação já realizada
- Noções de Termo de Referência/Projeto Básico
- Noções de Pesquisas de Mercado no Painel de Preços
- Noções Gerais da Integração do Sistema de Compras à Plataforma + Brasil
- Documentação mínima obrigatória
- Apresentação do Portal de Convênios
- Modelagem operacional e funcional do Sistema
- Jurisprudência do TCU e STF
- Novas funcionalidades de acordo com a NLLC 14.133/2021 NOVIDADE
- Exercício da Inclusão dos processos de contratações (pregão e inexigibilidade)
- Exercícios de Envio para aceite

XI - Aceite das Contratações – Concedente

- Requisitos para aceite da contratação
- Exercício da Análise da contratação
- Exercício do Aceita da contratação

XII - Contrato – Convenente

 - Requisitos dos Contratos Administrativos
 - Obrigatoriedade do Contrato Administrativo
 - Faculdade do Contrato Administrativo
 - Exercício da Inclusão de Contratos
 - Vinculação de Metas
 - Termo Aditivo 

XIII - Condições para Liberação dos Recursos - Concedente

 - Requisitos para Liberação dos Recursos
 - Parcela Única
 - Três parcelas ou mais percentuais mínimos
 - Prazos Nova Portaria 558/2019
 - Exercício da Liberação da Parcela

XIV - Liquidação de Despesas - Convenente

 - Requisitos para Liquidação da Despesa Pública
 - Cadastramento de Credor
 - Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas
 - Documentos de Liquidação
 - Exercício da Inclusão da Liquidação de Fornecedor
 - Exercício da Inclusão da Liquidação OBTV Convenente
 - Exercício da Inclusão da Liquidação de Diária
 - Exercício dos Tributos
 - Vinculação de metas, etapas, licitação e itens ao documento de liquidação

XV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV) - Convenente

- Condições para o Pagamento
- Vedações
- Liquidação/Pagamento/Fato Gerador
- Conceito e Integrações (OBTV e SIAFI)
- Tipos de OBTV
- Exercício da Inclusão do Depósito e Classificação da Contrapartida
- Exercício da Inclusão da Aplicação em Poupança
- Exercício da Inclusão da OBTV Fornecedor
- Exercício da Inclusão da OBTV Convenente
- Exercício da Inclusão de Recolhimento de Tributo e Contribuições
- Exercício da Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas
- Comprovação do pagamento dos tributos retidos

XVI - OBTV  para Convenente – Convenente/Concedente

- Características e possibilidades
- OBTV Convenente quando da assinatura do instrumento
- OBTV Convenente quando da execução do instrumento
- Ampliação do limite OBTV Convenente
- Comprovação da OBTV Convenente

XVII - Ajustes do Plano de Trabalho - Convenente/Concedente
  - Conceito, metodologia e procedimentos
  - Fluxo do ajuste
  - Solicitação
  - Parecer
  - Aceitar ou recusar
  - Inclusão de solicitação de ajuste
  - Análise da solicitação
  - Aprovar ou rejeitar 

 XVIII - Termo Aditivo, Prorrogação de Ofício e Apostilamento -  Convenente/Concedente
  - Visão geral dos tipos
  - Conceito, metodologia e procedimentos
  - Fluxos
  - Aceitar ou recusar
  - Inclusão da solicitação de alteração
  - Ajustes decorrentes
  - Realização das alterações
  - Registro da assinatura
  - Publicação 

 XIX - Rendimentos de Aplicação - Convenente/Concedente

- Uso dos rendimentos de aplicação
  - Limitações importas pela norma
  - Inclusão da solicitação de uso
  - Análise da solicitação dos rendimentos
  - Realização das alterações para o uso
  - Avaliação das alterações para uso dos rendimentos

XX - Acompanhamento e Fiscalização - Concedente

- Requisitos para Acompanhamento e Fiscalização
- Fases das Visitas in loco dos Convênios e Contratos de Repasse obrigatórias
- Faculdade das Visitas in loco
- Cadastrar – Fiscais, Supervisores e Terceiros
- Vincular - Fiscais, Supervisores e Terceiros
- Solicitação de Esclarecimentos
- Notificações de Irregularidades
- Prazos
- Agendar
- Fiscais, Supervisores e Terceiros
- Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio - Solicitações
- Bloqueios/Desbloqueios da Execução Financeira do Convênio - Análise
- Elaboração de Relatório de Convênio - Acompanhamento
- Check-List
- Relatório Fotográfico
- Notificação Prévia Inadimplência

XXI - Relatórios de Execução - Concedente

- Visão geral dos relatórios
- Fluxo e tramitação dos relatórios
- Associação dos relatórios ao módulo de prestação de contas
- Elaborar Relatório de Treinados ou capacitados
- Elaborar Relatório de Serviços Contratados
- Relatórios gerados automaticamente

XXII- Prestação de Contas – Convenente

 - Conceitos e aspectos gerais
  - Análise da efetividade das políticas estabelecidas
  - Relatório de cumprimento de objeto
  - Alcance dos objetivos
  - Relatórios
 - Descrição OBTV Convenente
 - Resgate Total para Devolução
 - Devolução dos recursos
 - Termo de compromisso
 - Arquivos gerais a serem anexados
 - Envio da prestação de contas pelo convenente 

XXIII - Análise da Prestação de Contas - Concedente
- Conceitos e finalidades
- Aspectos importantes
- Base para análises técnica e financeira
- Diligências
- Encaminhamentos
- Aprovação da Prestação de Contas
- Conclusão da Prestação de Contas

Apresentação: